Cacildo Baptista Palhares Júnior

PRO

Advogado em Araçatuba, SP.

Valor máximo de multa imposta por infração relacionada a contribuição sindical

Introdução

O objetivo deste artigo é mostrar que o valor máximo de multa imposta por infração relacionada a contribuição sindical é hoje de R$ 6.708,00.

A União tem imposto multa em valor superior a esse máximo.

Faixa de valores em que a multa pode ser fixada

A multa pode ser fixada entre 3/5 (três ...

Impossibilidade de recusa pelo juiz, de ofício, da nomeação à penhora em execuções fiscais referentes a multas trabalhistas

Introdução

O objetivo deste artigo é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas trabalhistas.

O bem não pode ser recusado de ofício pelo juiz, sob fundamento de procura de numerário do executado.

Comparação entre execução ...

Liquidez do crédito tributário

Presunção de liquidez e certeza

De acordo com o art. 204 do Código Tributário Nacional, a dívida tributária regularmente inscrita, ou seja, aquela inscrita com observância dos requisitos expostos no art. 202 daquele código, goza de presunção de certeza e liquidez. Essas normas foram repetidas nos arts. 2o e 3o da ...

Responsabilidade pelo pagamento de ICMS pelo comprador inidôneo, substituto tributário

A questão tratada neste artigo refere-se à responsabilidade pelo pagamento de ICMS decorrente da venda de mercadoria a uma pessoa inidônea que tenha o encargo de recolher o tributo, sendo portanto substituta tributária. Esse assunto foi tratado no Recurso Especial nº 183.644 – SP, no Superior Tribunal de Justiça.

Se o ...

Suspensão do processo administrativo fiscal da União por medida judicial

O Superior Tribunal de Justiça entende, como se pode ver nas decisões no RMS 6.096-RN, REsp 119.986-SP, REsp 119.156-SP e REsp 75.075-RJ, que a reclamação tributária administrativa deve ser julgada definitivamente, sem ocorrência de suspensão do processo, porque o prosseguimento até julgamento definitivo não importaria prejuízo ao contribuinte.

No entanto, tutela ...

Impossibilidade de limitação por lei à compensação de tributos em caso de declaração de inconstitucionalidade

No caso de declaração de inconstitucionalidade de um tributo, não pode haver limitação por lei à compensação do indébito. A decisão do E. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 189.052/SP tratou do assunto.

Exemplo de norma limitadora

Um exemplo de norma restritiva é o art. 89, ...

Créditos de COFINS

A principal fonte legal sobre créditos de COFINS é o caput do artigo 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei 10.865/04.

Créditos no início da vigência da Lei 10.833/03

De acordo com o artigo 12 da Lei 10.833/03, a pessoa jurídica contribuinte da COFINS, obrigada à apuração do valor devido ...

Penhora de dinheiro no processo civil

Penhora de dinheiro

A penhora de dinheiro é possível. A controvérsia se dá sobre os casos em que ela pode ser realizada.

Exemplos de possibilidade de penhora de dinheiro

Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade a penhora sobre saldo em conta corrente, se foi constatada a dificuldade de venda do bem ...

Imposto de renda sobre ganho de capital resultante de alienação de imóvel rural por pessoa física

Custo e despesa

Custo é sacrifício, privação ou perda de valor financeiro sofrido por pessoa como meio ou requisito para alcançar objetivo(1). Despesa é um tipo de custo de entrada. É aquele a que não corresponde acréscimo de valor ao ativo e, portanto, causa diminuição do patrimônio líquido(2). Como exemplo tem-se ...

Depósito judicial em ações propostas pelo contribuinte

1 Depósito judicial e depósito em geral

O depósito pode resultar de um contrato, de uma determinação legal, ou ter como objetivo a isenção de encargos ou obrigações(1_. O depósito judicial em ação tributária amolda-se a este último objetivo.

O depósito judicial é extracontratual(2). Não resulta de um contrato, porque a instituição ...

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