Advogado em Araçatuba, SP.
Impossibilidade de recusa pelo juiz, de ofício, da nomeação à penhora em execuções fiscais referentes a multas trabalhistas
Introdução
O objetivo deste artigo é demonstrar que não pode ser recusada de ofício a nomeação à penhora de bem outro que não dinheiro em execuções fiscais de exigência de multas trabalhistas.
O bem não pode ser recusado de ofício pelo juiz, sob fundamento de procura de numerário do executado.
Liquidez do crédito tributário
Presunção de liquidez e certeza
De acordo com o art. 204 do Código Tributário Nacional, a dívida tributária regularmente inscrita, ou seja, aquela inscrita com observância dos requisitos expostos no art. 202 daquele código, goza de presunção de certeza e liquidez. Essas normas foram repetidas nos arts. 2o e 3o da ...
Responsabilidade pelo pagamento de ICMS pelo comprador inidôneo, substituto tributário
A questão tratada neste artigo refere-se à responsabilidade pelo pagamento de ICMS decorrente da venda de mercadoria a uma pessoa inidônea que tenha o encargo de recolher o tributo, sendo portanto substituta tributária. Esse assunto foi tratado no Recurso Especial nº 183.644 – SP, no Superior Tribunal de Justiça.
Suspensão do processo administrativo fiscal da União por medida judicial
O Superior Tribunal de Justiça entende, como se pode ver nas decisões no RMS 6.096-RN, REsp 119.986-SP, REsp 119.156-SP e REsp 75.075-RJ, que a reclamação tributária administrativa deve ser julgada definitivamente, sem ocorrência de suspensão do processo, porque o prosseguimento até julgamento definitivo não importaria prejuízo ao contribuinte.
Impossibilidade de limitação por lei à compensação de tributos em caso de declaração de inconstitucionalidade
No caso de declaração de inconstitucionalidade de um tributo, não pode haver limitação por lei à compensação do indébito. A decisão do E. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 189.052/SP tratou do assunto.
Exemplo de norma limitadora
Penhora de dinheiro no processo civil
Penhora de dinheiro
A penhora de dinheiro é possível. A controvérsia se dá sobre os casos em que ela pode ser realizada.
Exemplos de possibilidade de penhora de dinheiro
Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade a penhora sobre saldo em conta corrente, se foi constatada a dificuldade de venda do bem ...
Imposto de renda sobre ganho de capital resultante de alienação de imóvel rural por pessoa física
Custo e despesa
Custo é sacrifício, privação ou perda de valor financeiro sofrido por pessoa como meio ou requisito para alcançar objetivo(1). Despesa é um tipo de custo de entrada. É aquele a que não corresponde acréscimo de valor ao ativo e, portanto, causa diminuição do patrimônio líquido(2). Como exemplo tem-se ...
Depósito judicial em ações propostas pelo contribuinte
1 Depósito judicial e depósito em geral
O depósito pode resultar de um contrato, de uma determinação legal, ou ter como objetivo a isenção de encargos ou obrigações(1_. O depósito judicial em ação tributária amolda-se a este último objetivo.
O depósito judicial é extracontratual(2). Não resulta de um contrato, porque a instituição ...