A Não Incidência de Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Quantias Entregues a Ministros de Confissão Religiosa a Título de “Subsídio Pastoral”


Sumário Introdução A supremacia constitucional: inconstitucionalidade formal e material As disposições constitucionais analisadas Natureza tributária das contribuições sociais A relação entre a igreja e o ministro de confissão religiosa As disposições da Lei nº 10.170, de 29 de dezembro de 2000 Referências bibliográficas PALAVRAS-CHAVE: Instituições religiosas. Ministros de confissão religiosa. Contribuição previdenciária. Mais tarde enviaram-lhe alguns dos fariseus e dos herodianos, para que o apanhassem nalguma palavra. Chegando, disseram-lhe: Mestre,…
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Juiz titular da 1ª Vara Federal em Araçatuba (SP), Professor de Direito Tributário da Universidade Paulista - UNIP, Professor de Direito Processual Civil.
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