Receita Federal uniformiza entendimento sobre a tributação de Pis/Cofins no transporte coletivo de passageiros. Possível aproveitamento de crédito

Através das Leis Federais n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a União alterou as sistemáticas de tributação relativas, respectivamente, à contribuição ao PIS e a COFINS, tornando-as, regra geral, não-cumulativas, com o objetivo de minimizar a chamada tributação em cascata, ou seja, a incidência do tributo sobre ele mesmo ao longo das várias etapas da cadeia produtiva. Pelo regime não-cumulativo do PIS/COFINS, os contribuintes nele enquadrados podem descontar créditos apurados sobre determinadas…
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