A interpretação conforme a Constituição do artigo 16 da Lei 9.779/99: impossibilidade de criação de obrigação acessória por Instrução Normativa e ilegalidade da IN 91/2001

SUMÁRIO. 1. Introdução 2. A Lei 9.779/99 e a IN 71/01. 3. A interpretação do artigo 16 da Lei 9.779/99. 4 Conclusões. 1 Introdução O presente artigo pretende verificar qual a interpretação mais adequada a ser dada ao artigo 16 da Lei Federal nº 9.779/99 e, a partir da fixação de tal premissa, analisar a legalidade do artigo 10 da IN nº 71/2001, no que pretendeu instituir obrigação acessória não…
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