A Lei 11.960/09 e as Mudanças Quanto aos Juros de Mora Devidos pela Fazenda Pública: uma Interpretação Conforme à Constituição

Introdução No dia 30/06/2009 foi publicada a Lei 11.906, que consiste na conversão da Medida Provisória nº 457/09. Referido diploma legal, entre outras disposições, buscou modificar profundamente o regime dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública nas três esferas (federal, estadual e municipal), em qualquer tipo de processo judicial. Tal pretensão se materializou na nova redação conferida ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a seguir transcrita: “Nas condenações impostas…
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