A Lei nº 11.371, os recursos em moeda estrangeira no exterior e a substituição do sujeito ativo no contrato de câmbio

1. INTRODUÇÃO Foi publicada no dia 4 de agosto de 2006 a Medida Provisória nº 315, posteriormente convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, dispondo sobre uma gama de assuntos ligados ao comércio exterior, razão pela qual tal diploma foi apelidado pelos meios de comunicação de “pacote cambial”. Analisaremos, a seguir, alguns aspectos tributários relevantes da referida lei. 2. MANUTENÇÃO DE NUMERÁRIO NO EXTERIOR Dentre os…
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