Breves comentários sobre os aspectos fiscais da Lei 11.345, que instituiu a ´Timemania´

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Principais aspectos fiscais da “Timemania”. 2.1 Requisitos formais para adesão e permanência no programa. 2.2 Parcelamento Especial. 2.3 Operacionalização. 2.3.1 Depósitos em conta específica. 2.3.2 Depósitos em conta de livre movimentação. 2.4 Prazos. 2.5 Isenções. 3 Conclusão Palavras-chave: Clubes de futebol, Timemania, Parcelamento. 1 Introdução Visa o presente artigo lançar breves considerações sobre a novel Lei Federal nº 11.345, analisando seus principais aspectos jurídico-fiscais, como os…
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