Emenda 27 e Contribuições Sociais: direito à repetição de indébito

A Emenda Constitucional n. 27 acrescentou ao ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição de 1988 um artigo 76, criando uma figura conhecida no meio jurídico nacional como “DRU” – sigla da expressão “Desvinculação de Receitas da União”. Referido dispositivo autorizou o Poder Executivo Federal a livremente utilizar 20% do total arrecadado de todas as contribuições sociais instituídas – tributos que, por sua própria natureza, deveriam ter uma destinação…
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