Uma crítica às propostas de mudança na sistemática da execução fiscal

Encontra-se em fase de consulta pública no sítio do Ministério da Justiça na Internet (http://www.mj.gov.br/reforma/pdf/consulta01srj.pdf) um anteprojeto de lei elaborado sob o pretexto de “racionalizar” a cobrança judicial dos créditos públicos. Tal projeto traz, em nossa opinião, inúmeros retrocessos na relação entre contribuinte e Fisco, conforme buscaremos expor, sucintamente, a seguir. Sob o argumento fantasioso de adequar a execução fiscal à nova sistemática executiva do Código de Processo Civil, busca…
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