Da correta escolha no percentual de presunção de lucro sobre a prestação dos serviços médicos


Por Cristiano Cury Dib e Marcel Ribeiro Pinto Nos termos do artigo 153, inciso III da Constituição Federal, compete a União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza. É dizer, constitucionalmente o imposto de renda (IR), seja das pessoas físicas ou das pessoas jurídicas é de competência da União e cabe a ela regular a instituição dos mesmos. No presente artigo iremos discorrer exclusivamente sobre o Imposto de…
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Graduação: Universidade Federal de Uberlândia - Pós-Graduação em Direito Empresarial na Universidade Federal de Uberlândia - Pós-Graduação em Direito Tributário no IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - Pós-Graduação em Direito Constitucional na Universidad de Salamanca, na Espanha. - Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário: IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários -Ex-Conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes de Uberlândia
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