Possibilidade de recolhimento do ISSQN na modalidade ofício por alguns prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal tais como médicos, advogados, veterinários, engenheiros, corretores, consultores


Por Cristiano Cury Dib e Marcel Ribeiro Pinto O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como fato jurídico tributário a prestação de qualquer um dos serviços descritos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador do serviço. O decreto-lei 406/68, impõe, em seu artigo nono, parágrafo 1º, que quando se tratar de prestação de serviços sob a…
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Graduação: Universidade Federal de Uberlândia - Pós-Graduação em Direito Empresarial na Universidade Federal de Uberlândia - Pós-Graduação em Direito Tributário no IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - Pós-Graduação em Direito Constitucional na Universidad de Salamanca, na Espanha. - Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário: IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários -Ex-Conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes de Uberlândia
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