Uma análise da Lei 10.168/00: CIDE

15/07/2003 (21 anos atrás)

A Lei 10.168/2000 criou uma contribuição de intervenção no domínio econômico para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Analisaremos o tributo criado pela Lei 10.168/00 a fim de descobrir se realmente se trata de uma contribuição de intervenção no domínio econômico. As contribuições de intervenção no domínio econômico…

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Carla Dumont Oliveira

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Luciana Trindade Fogaça

Pós-graduanda em Direito Tributário pela PucMinas. Advogada na área de Direito Tributário em Belo Horizonte/MG.

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