Cleber Demetrio Oliveira da Silva

PRO

Advogado em Porto Alegre, sócio da Cleber Demetrio Advocacia Tributária & Corporativa, Mestre em Direito do Estado (PUCRS), especialista em direito empresarial (PUCRS), especialista em gestão de operações societárias e planejamento tributário (INEJE), foi professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito Tributário e Direito Administrativo e do MBA de Controladoria e Finanças do UNIRITTER (LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES)

A Falácia da Aplicabilidade Restrita da Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas às Pessoas Jurídicas de Direito Privado

A Fazenda Nacional desenvolveu tese defensiva em processos judiciais ajuizados por consórcios públicos de direito público e outras entidades públicas da administração indireta municipal que buscam o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que vem ganhando aceitação de parte da magistratura federal brasileira, ...

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"RS – ICMS – Venda para Entrega Futura – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais e tributários, bem como os procedimentos exigidos pela legislação do Estado do Rio Grande do Sul na prática de operações a título de Venda para Entrega Futura.

Sumário

1 – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – DEFINIÇÃO 2 – NOTA FISCAL – SIMPLES FATURAMENTO 2.1 ...

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"ISS. O local de pagamento do imposto"

O Congresso Nacional aprovou o PL nº 366/2013 alterando o local de pagamento do imposto em se tratando de prestação de serviços referentes às operações de crédito/débito, leasing e planos de saúde.

De certa forma, este projeto legislativo aprovado incorpora o texto que  estava no PL nº 61/2015 de autoria do ...

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"Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim"

A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF.

A expressão “entidades beneficentes de assistência social” consignada no citado § 7º  equivale a expressão “instituições de assistência ...

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"Proferido resultado do julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes"

Foi concluída em sessão plenária, nesta quinta-feira (2), no Supremo Tribunal Federal, a proclamação do resultado do julgamento de um conjunto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relativas à necessidade de lei complementar para definir a isenção tributária de entidades beneficentes. Por maioria, o Plenário deu procedência aos pedidos, declarando ...

A Objeção do Princípio da Função Social da Empresa à Penhora da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal)

Resumo: O presente artigo objetiva analisar, sob um viés crítico, a ordem de bens à penhora insculpida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF). O referido mandamento legal disciplina a preferência do dinheiro aos demais bens da empresa – ainda que estes últimos, muitas vezes, ...

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"Governo deverá permitir que empresas usem prejuízos para abater débitos fiscais"

As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas hoje (15) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse ontem (14) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braziliense, o ministro declarou que a ...

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"Supremo modifica entendimento sobre regime de substituição tributária do ICMS"

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença ...

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"Imóveis de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família e são impenhoráveis"

Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis.

Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de família, mesmo sendo considerado um imóvel de ...

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"Deputados aprovam aumento no teto do Simples"

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ ...

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"RR: Operações com embalagens de agrotóxicos serão isentas de ICMS em Roraima"

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) incluiu hoje (28), por meio do Convênio ICMS 104, de 23 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Estado de Roraima no Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e ...

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"Simples Nacional. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4024, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 06/09/2016, seção 1, pág. 21)

Assunto: Simples Nacional

SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A empresa optante pelo Simples Nacional que não exercer atividade vedada a esse regime de ...

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"Atualização das regras de enquadramento no Supersimples aprovada pelo Senado"

Os senadores aprovaram na terça-feira (28), um substitutivo ao projeto enviado pela Câmara dos Deputados (PLC 125/2015) que atualiza regras para o enquadramento das empresas no regime de tributação chamado de Supersimples. O texto-base havia sido aprovado no dia 21 de junho. Como foi aprovada com modificações em relação à ...

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"STF reconhece repercussão geral de recurso extraordinário sobre prescrição em ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão do TCU"

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 636886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas. A decisão unânime foi tomada em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

No caso concreto, uma ex-presidente ...

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"Teto do novo Simples não contempla ISS e ICMS"

O Projeto de Lei Complementar – PLC 125/2015, altera a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.

Uma das propostas do Projeto é de reduzir ...

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"Prescrição intercorrente no Novo CPC e as execuções fiscais"

O Novo Código de Processo Civil – NCPC – extinção da Execução Fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da Prescrição Intercorrente, conforme explícito no inciso V do art. 924 do novo diploma processual.

Quando lei nova de cunho processual é sancionada e começa a vigorar o que se espera é o ...

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"STF concede liminar suspendendo o diferencial de alíquotas do ICMS (conv 93/15) para empresas do Simples Nacional"

Nesta quarta-feira (17/02), o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Dias Toffoli, em sede de liminar, afastou a exigência do diferencial de alíquotas decorrente do Convênio ICMS 93/2015, sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional.

A decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade movida pela OAB (ADI ...

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"Opinião: Mudança no ICMS em venda interestadual viola lei do Simples"

As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/2015), com relação às regras de recolhimento do ICMS incidente sobre as vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, afrontam a sistemática de tributação das empresas enquadradas no Simples. Essas empresas, por expressa disposição constitucional, devem gozar ...

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"Recente alteração no regime de substituição tributária do ICMS"

Inicialmente, vale lembrar o contexto histórico dessa mais nova (e complicada) alteração havida no campo da substituição tributária do ICMS.

Por meio da Lei Complementar nº 147/2014, foi modificada a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral ou Estatuto da ME/EPP, no qual está inserido o regime tributário do Simples Nacional), valendo destacar ...

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"Interpretação tributária: em defesa do princípio ‘in dubio contra sacrificium’"

A complexidade da legislação provoca dúvidas para os mais experientes tributaristas. Imagine-se a perplexidade que grassa entre os contribuintes. As normas tributárias são editadas, publicadas, modificadas e revogadas com elevada rapidez. Aumentam-se consideravelmente os deveres de colaboração do contribuinte, premido por multas e ameaças de denúncia por crimes contra a ...

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