A Falácia da Aplicabilidade Restrita da Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas às Pessoas Jurídicas de Direito Privado

04/04/2022 (2 anos atrás)

A Fazenda Nacional desenvolveu tese defensiva em processos judiciais ajuizados por consórcios públicos de direito público e outras entidades públicas da administração indireta municipal que buscam o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que vem ganhando aceitação de parte da magistratura federal brasileira, em especial, da 4ª Região….

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Cleber Demetrio Oliveira da Silva

Advogado em Porto Alegre, sócio da Cleber Demetrio Advocacia Tributária & Corporativa, Mestre em Direito do Estado (PUCRS), especialista em...

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