Tributário: Revista Digital
Volume 17, Número 36, dezembro de 2016, ISSN 1676-4404

A Objeção do Princípio da Função Social da Empresa à Penhora da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal)

Resumo: O presente artigo objetiva analisar, sob um viés crítico, a ordem de bens à penhora insculpida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF). O referido mandamento legal disciplina a preferência do dinheiro aos demais bens da empresa – ainda que estes últimos, muitas vezes, sejam suficientes para satisfazer a execução. A crítica é realizada, então, na medida em que se observa este cenário como…
Advogado em Porto Alegre, sócio da Cleber Demetrio Advogados Associados, Mestre em Direito do Estado (PUCRS), especialista em direito empresarial (PUCRS), especialista em gestão de operações societárias e planejamento tributário (INEJE), professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito Tributário e Direito Administrativo e do MBA de Controladoria e Finanças do UNIRITTER (LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES)