A não incidência do ICMS na atividade das empresas provedoras de acesso internet e a divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (1ª parte)


Sumário 1. Introdução ao estudo da rede Internet 2. Conceituação jurídica do comitê gestor Internet 3.Análise técnica e estrutural do funcionamento da rede Internet 4. Desenvolvimento da Internet no Brasil 5. Conceituação da atividade do provedor de serviços Internet 6. Delineamentos sobre a atividade do provedor Internet como serviço de valor adicionado 7. A incidência tributária do ICMS sobre os serviços de comunicação 8. Disposição jurídica sobre a atividade do…
Consultor empresarial e autor do parecer jurídico a não tributação do ICMS e ISS sobre a atividade do provedor de serviços internet. Membro da Academia de Cultura de Curitiba. Membro da Associação Paranaense dos Provedores de Acesso.
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