A não incidência do ICMS na atividade das empresas provedoras de acesso internet e a divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (1ª parte)



Sumário
1. Introdução ao estudo da rede Internet
2. Conceituação jurídica do comitê gestor Internet
3.Análise técnica e estrutural do funcionamento da rede Internet
4. Desenvolvimento da Internet no Brasil
5. Conceituação da atividade do provedor de serviços Internet
6. Delineamentos sobre a atividade do provedor Internet como serviço de valor adicionado
7. A incidência tributária do …

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Consultor empresarial e autor do parecer jurídico a não tributação do ICMS e ISS sobre a atividade do provedor de serviços internet. Membro da Academia de Cultura de Curitiba. Membro da Associação Paranaense dos Provedores de...