Estudo especial, impenhorabilidade das quotas sociais

16/10/2002 (22 anos atrás)

Devemos expor inicialmente a posição do superior tribunal de justiça a respeito do tema: SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORABILIDADE DAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL. O artigo 591 do CPC, dispondo que o devedor responde, pelo cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, ressalva as restrições estabelecidas em lei. Entre elas se…

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