Superior Tribunal de Justiça e a não tributação do ICMS ao provedor internet


Em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial 456.650-PR de nossa autoria tivemos a primeira decisao no Brasil envolvendo o tema da não incidência de tributação do ICMS sobre a atividade do Provedor de Serviços Internet. Em ação sob a nossa responsabilidade e que sera objeto do livro Direito Tributario e Internet, a Ministra Eliana Calmon veio em decidir com o seguinte teor jurídico: “A questão é…
Foto de perfil
Consultor empresarial e autor do parecer jurídico a não tributação do ICMS e ISS sobre a atividade do provedor de serviços internet. Membro da Academia de Cultura de Curitiba. Membro da Associação Paranaense dos Provedores de Acesso.
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas