Superior Tribunal de Justiça e a não tributação do ICMS ao provedor internet

15/07/2003 (21 anos atrás)
1 comentário

Em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial 456.650-PR de nossa autoria tivemos a primeira decisao no Brasil envolvendo o tema da não incidência de tributação do ICMS sobre a atividade do Provedor de Serviços Internet. Em ação sob a nossa responsabilidade e que sera objeto do livro Direito Tributario e Internet,…

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