Alex Cerqueira

PRO

Advogado, atuante pelo escritório PENAFORT e BATALHA, pós-graduado nas cadeiras de Direito de Família/Sucessões e Direito Civil (Totalizando 2 especializações). Tenho diversos cursos de atualização nas instituições: FGV, SOF, ENAP, ESA, CGU e SENADO FEDERAL. Publiquei no ano de 2010, duas obras jurídicas. Sou membro associado da ABDIR (Academia Brasileira de Direito) e membro associado do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

As Infrações Fiscais no Código Tributário Nacional

Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do gênero infração, que é a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de uma norma de conduta imposta.

Existem infrações que são de natureza exclusivamente administrativa fiscal, ...

STJ julga isenção de imposto de renda na venda de ações

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo que busca a isenção de Imposto de Renda (IR) na alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A norma liberava contribuintes pessoas físicas do recolhimento, desde que comprovada a posse ...

O Código Tributário e a Responsabilidade Sobre as Infrações Tributárias

São três os artigos do Código Tributário que versam sobre a responsabilidade dos infratores. Por primeiro, o art. 136, consagra o princípio da responsabilidade objetiva, submetendo o infrator à responsabilidade, independente de sua intenção ou da conseqüência do ato praticado.

A regra é que a responsabilidade recaia sobre o sujeito passivo, ...

STJ Garante a Clínica de Fisioterapia as Mesmas Alíquotas Concedidas a Entidade Hospitalar

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos.

A clínica conseguiu comprovar que é prestadora de serviços hospitalares e faz jus às alíquotas de 8% para o Imposto de ...

IRPJ – Aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses e cadeiras de rodas para doação – Projeto de lei para a concessão de incentivo fiscal

Foi apresentado, pelo deputado Nelson Goetten, o Projeto de Lei nº 4.868/2009, que concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a Organizações Não Governamentais (ONG) e Organizações da Sociedade ...

Despesas Públicas e a Carga Tributária no Brasil

As despesas públicas são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país, contudo, não é qualquer despesa que será produtiva, ou seja, a forma como serão gastos o dinheiro público é que influenciará no desenvolvimento ou não de um país.

Verifica-se uma tendência universal no crescimento das despesas públicas uma vez que ...

Cofins/PIS-Pasep – Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias, procedentes do Paraguai – Regulamentação

O Decreto nº 6.956/2009 regulamentou o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, instituído pela Lei nº 11.898/2009.

Desta forma, foi estabelecido, entre outras providências, que:

a) o RTU será aplicado às mercadorias relacionadas no Anexo divulgado pelo Decreto nº 6.956/2009;

b) é vedada a ...

IRPJ – Empresas de turismo que empregam menor aprendiz – Projeto de lei para a concessão de incentivos fiscais

Foi apresentado, pelo deputado Valadares Filho, o Projeto de Lei nº 5.862/2009, que, entre outras providências, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as empresas de turismo que empreguem, na condição de aprendiz, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de ...

Pimentel Fala Sobre a Adesão ao Simples Nacional

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse hoje à Rádio Previdência que em 18 meses de vigência do Simples Nacional, 3.119.000 micro e pequenas empresas foram inscritas no sistema. “A legislação determinou que o mês de janeiro é a data-base para novas adesões a esse importante programa. Em janeiro ...

Princípio da Uniformidade Geográfica

Inicialmente, o princípio da uniformidade geográfica encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 151, inciso I, que assim dispõe:

“Art. 151. É vedado à União: I – instituir tributo que não seja uniforme em todo Território Nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ...

Princípio da Estrita Legalidade

O princípio da estrita legalidade encabeça a seara principiológica tributária, pois é o fundamental dos enunciados dispostos no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, resumindo-se em um dos princípios basilares do Estado de Direito, que garante a segurança das relações jurídicas e, por conseguinte, evita inesperadas cobranças de tributos ...

Princípio da não Discriminação

Normalmente chamado de princípio da não discriminação tributária em razão da origem ou do destino dos bens e serviços, traz nesta intitulação o próprio significado da norma insculpida no artigo 152 da Carta Magna de 1988, dispondo que “é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença ...

Princípio da Liberdade de Tráfego

Este princípio, também chamado de vedação à limitação ao trânsito de pessoas e bens, impede que qualquer tributo limite a movimentação de pessoas ou de bens, em respeito ao artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, infra transcrito:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é ...

Renúncias abdicativas evitam imposto sobre herança.

AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA E POSTERIOR RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE. NATUREZA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESPECTIVO. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou ...

Registro da Penhora é Requisito para Verificar Fraude à Execução

O registro da penhora no cartório imobiliário é condição essencial para verificar se houve má-fé na compra do imóvel penhorado, visto que presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da publicidade. Essa é a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar ...

Princípio da Vedação do Confisco

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, proíbe a utilização de tributo de maneira a torná-lo confiscatório, assim dispondo:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV – utilizar tributo com efeito de ...

Herança de Mário Henrique Simonsen está isenta de IR sobre ganho de capital…

Os herdeiros do economista, banqueiro e ex-ministro Mário Henrique Simonsen, morto em fevereiro de 1997, estão isentos do recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da transferência dos bens e direitos recebidos em herança. Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ...

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