As Infrações Fiscais no Código Tributário Nacional


Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do gênero infração, que é a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de uma norma de conduta imposta. Existem infrações que são de natureza exclusivamente administrativa fiscal, sujeitas à apreciação dos órgãos administrativos fiscais. Por exemplo, um contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo…
Foto de perfil
Advogado, atuante pelo escritório PENAFORT e BATALHA, pós-graduado nas cadeiras de Direito de Família/Sucessões e Direito Civil (Totalizando 2 especializações). Tenho diversos cursos de atualização nas instituições: FGV, SOF, ENAP, ESA, CGU e SENADO FEDERAL. Publiquei no ano de 2010, duas obras jurídicas. Sou membro associado da ABDIR (Academia Brasileira de Direito) e membro associado do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas