Cofins/PIS-Pasep – Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias, procedentes do Paraguai – Regulamentação


O Decreto nº 6.956/2009 regulamentou o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, instituído pela Lei nº 11.898/2009. Desta forma, foi estabelecido, entre outras providências, que: a) o RTU será aplicado às mercadorias relacionadas no Anexo divulgado pelo Decreto nº 6.956/2009; b) é vedada a importação ao amparo do RTU de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como…
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Advogado, atuante pelo escritório PENAFORT e BATALHA, pós-graduado nas cadeiras de Direito de Família/Sucessões e Direito Civil (Totalizando 2 especializações). Tenho diversos cursos de atualização nas instituições: FGV, SOF, ENAP, ESA, CGU e SENADO FEDERAL. Publiquei no ano de 2010, duas obras jurídicas. Sou membro associado da ABDIR (Academia Brasileira de Direito) e membro associado do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).
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