IRPJ – Aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses e cadeiras de rodas para doação – Projeto de lei para a concessão de incentivo fiscal


Foi apresentado, pelo deputado Nelson Goetten, o Projeto de Lei nº 4.868/2009, que concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a Organizações Não Governamentais (ONG) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), para distribuição à população carente. A referida dedução: a) não poderá exceder a 5% do…
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Advogado, atuante pelo escritório PENAFORT e BATALHA, pós-graduado nas cadeiras de Direito de Família/Sucessões e Direito Civil (Totalizando 2 especializações). Tenho diversos cursos de atualização nas instituições: FGV, SOF, ENAP, ESA, CGU e SENADO FEDERAL. Publiquei no ano de 2010, duas obras jurídicas. Sou membro associado da ABDIR (Academia Brasileira de Direito) e membro associado do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).
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