IRPJ – Empresas de turismo que empregam menor aprendiz – Projeto de lei para a concessão de incentivos fiscais


Foi apresentado, pelo deputado Valadares Filho, o Projeto de Lei nº 5.862/2009, que, entre outras providências, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as empresas de turismo que empreguem, na condição de aprendiz, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal. Observa-se que é considerado aprendiz o maior de 14 anos e menor de 24 anos…
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Advogado, atuante pelo escritório PENAFORT e BATALHA, pós-graduado nas cadeiras de Direito de Família/Sucessões e Direito Civil (Totalizando 2 especializações). Tenho diversos cursos de atualização nas instituições: FGV, SOF, ENAP, ESA, CGU e SENADO FEDERAL. Publiquei no ano de 2010, duas obras jurídicas. Sou membro associado da ABDIR (Academia Brasileira de Direito) e membro associado do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família).
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