Princípio da Uniformidade Geográfica



Inicialmente, o princípio da uniformidade geográfica encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 151, inciso I, que assim dispõe:

“Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo Território Nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, …

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Advogado, atuante pelo escritório PENAFORT e BATALHA, pós-graduado nas cadeiras de Direito de Família/Sucessões e Direito Civil (Totalizando 2 especializações). Tenho diversos cursos de atualização nas instituições: FGV,...