ISSQN que incide sobre as empresas que agenciam mão-de-obra temporária exigido com intento confiscatório

31/12/2003 (20 anos atrás)

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN que incide sobre as empresas que agenciam mão-de-obra temporária exigido com intento confiscatório. Esta atitude é lícita? Possui respaldo constitucional? Sumário 1. Introdução 2. A Prestação de Serviços Como Fato Gerador do ISSQN 3. Do Preço do Serviço Conforme o Art. 9º DL 406/68 4. Da Receita…

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