Advogado nas Áreas de Direito Empresarial, Civil, Comercial, Família, Consumidor e Tributário em São Paulo, SP.

16 anos Comentou em:
"Da inexigibilidade de multa e juros de mora em parcelamento face a suspensão de crédito tributário mediante depósito judicial em ação ordinária e/ou liminar – interpretação do art. 151, II, IV e V, do CTN"

Sumário 1. Da breve introdução 2. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante das hipóteses previstas no art. 151, do CTN - da inexigibilidade da multa e dos juros de mora 3. Dos pre...

16 anos
Da inexigibilidade de multa e juros de mora em parcelamento face a suspensão de crédito tributário mediante depósito judicial em ação ordinária e/ou liminar – interpretação do art. 151, II, IV e V, do CTN

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18 anos
ITCMD – transferências de direitos na herança e doações (inconstitucionalidade do novo imposto paulista que tributa doação de bens móveis)

A Constituição Federal, na intenção de impedir a total desordem tributária, delimitou, em seus artigos, as competências para instituir e exigir tributos. Assim, tanto União quanto Estados, Distrito Fe...

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Da inconstitucionalidade e da ilegalidade das taxas de serviços municipais

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18 anos
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Aspectos e estruturação do imposto sobre serviços (2ª parte)

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19 anos
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