Advogado nas Áreas de Direito Empresarial, Civil, Comercial, Família, Consumidor e Tributário em São Paulo, SP.
Sumário 1. Da breve introdução 2. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante das hipóteses previstas no art. 151, do CTN - da inexigibilidade da multa e dos juros de mora 3. Dos pre...
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A Constituição Federal, na intenção de impedir a total desordem tributária, delimitou, em seus artigos, as competências para instituir e exigir tributos. Assim, tanto União quanto Estados, Distrito Fe...
Fundamentos Jurídicos Este estudo centra-se nas Taxas de Serviços Municipais cobradas pelo Município de São Paulo, porém, é de se salientar que, como os demais Municípios Paulistas acompanham as di...
A Lei nº 11.154, de 30/12/91, do município de São Paulo, alterou a Lei nº 10.721, de 27/01/89, que regulamentava anteriormente o ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" e Bens Imóveis. O ITB...
Uma das características fundamentais do antigo ICM consiste no fato de ser ele um imposto "não-cumulativo", possibilitando ao sujeito passivo a dedução, em cada operação relativa à circulação de merca...
Sumário I - Origem do ISS II - Histórico III - Objeto IV - Imposto Sobre a Circulação V - Imposto Sobre Serviços VI - A Legislação do ISS VII - Competência Tributária VIII - Fato Gerador IX -...
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Situação e Cronologia Legal A) o art. 447 e inciso I, do RIR, faculta ("poderá") às empresas industriais titulares do BEFIEX - aprovados até 03/06/93, a "compensação total ou parcial do prejuízo fi...
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