Da inconstitucionalidade e da ilegalidade das taxas de serviços municipais

25/12/2002 (22 anos atrás)

Fundamentos Jurídicos Este estudo centra-se nas Taxas de Serviços Municipais cobradas pelo Município de São Paulo, porém, é de se salientar que, como os demais Municípios Paulistas acompanham as disposições legais da Capital a este respeito, sendo certo que, apesar de nominações diversas (v.g., Taxa de Iluminação, Taxa de Vigilância, Taxa de Conservação de Estradas…

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Carlos Henrique de Mattos Franco

Advogado nas Áreas de Direito Empresarial, Civil, Comercial, Família, Consumidor e Tributário em São Paulo, SP.

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