ITBI – Lei Municipal Paulistana nº 11.154/91 – Inconstitucionalidade da Progressividade das Alíquotas

19/12/2002 (22 anos atrás)

A Lei nº 11.154, de 30/12/91, do município de São Paulo, alterou a Lei nº 10.721, de 27/01/89, que regulamentava anteriormente o ITBI – Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” e Bens Imóveis. O ITBI, ou Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis, e de direitos reais, já era de competência municipal, até que…

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Carlos Henrique de Mattos Franco

Advogado nas Áreas de Direito Empresarial, Civil, Comercial, Família, Consumidor e Tributário em São Paulo, SP.

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