Processo Administrativo Fiscal no Estado de São Paulo(Decreto nº 45.490, de 30/11/2000 – RICMS)

19/08/2001 (23 anos atrás)

Do Início do Procedimento (Arts. 532/533, do RICMS) O PAF está disciplinado nos arts. 532 a 563, do RICMS, e este tem início com o Auto de Infração, a Notificação, a Intimação ou a Petição do Contribuinte ou do Interessado. O primeiro efeito do início do PAF é a exclusão da espontaneidade do infrator, assim,…

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Carlos Henrique de Mattos Franco

Advogado nas Áreas de Direito Empresarial, Civil, Comercial, Família, Consumidor e Tributário em São Paulo, SP.

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