A não-cumulatividade hodiernamente prevista para o PIS e para a COFINS é caracterizada pela não-possibilidade de dupla incidência de um tributo na mesma etapa da cadeia produtiva. Como orienta a doutr...

Há muita confusão e equívocos processuais que envolvem o mandado de segurança e a compensação tributária. Observa-se uma profusão de decisões judiciais que diariamente vem reconhecendo a carência de a...

Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323). Como conseqüência da posiç...

O fato gerador do tributo é dito instantâneo quando sua realização se dá num momento do tempo, sendo configurado por um ato ou negócio jurídico singular que, a cada vez que se põe no mundo, implica a ...

A burocracia e a complexidade da legislação tributária, exige que as empresas contratem escritórios para diariamente verificar as novidades editadas pelo Poder Público, que são tantas e tão variadas q...

Com o término do processo administrativo, se acolhidos os argumentos do contribuinte, o crédito é exonerado definitivamente, ficando vedado à Fazenda Pública ir a juízo pedir a anulação de decisão a e...

Não é desconhecida a íntima ligação entre o Estado Democrático de Direito (art. 1o, caput, da CF) e o instituto da coisa julgada. É que como elemento formador do Estado Democrático de Direito, carrega...

1 - Aspectos gerais A complexidade da legislação tributária pode levar o sujeito passivo a ter dúvidas na sua interpretação e aplicação a fato determinado, razão pela qual lhe é facultado apresenta...