Advogado em Santa Catarina. Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei. Professor Convidado Permanente da Escola Superior da Advocacia da OAB.

9 anos
Procedimentos para aproveitamento do crédito presumido de PIS/COFINS em latícinios

A não-cumulatividade hodiernamente prevista para o PIS e para a COFINS é caracterizada pela não-possibilidade de dupla incidência de um tributo na mesma etapa da cadeia produtiva. Como orienta a doutr...

10 anos
O Mandado de Segurança, a Compensação Tributária e as Súmulas 213 E 460

Há muita confusão e equívocos processuais que envolvem o mandado de segurança e a compensação tributária. Observa-se uma profusão de decisões judiciais que diariamente vem reconhecendo a carência de a...

13 anos
Apreensão de Mercadorias: nova postura do Supremo Tribunal Federal?

Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323). Como conseqüência da posiç...

14 anos
Imposto de Renda Pessoa Física – Compra e Venda – Distrato – Fato Gerador

O fato gerador do tributo é dito instantâneo quando sua realização se dá num momento do tempo, sendo configurado por um ato ou negócio jurídico singular que, a cada vez que se põe no mundo, implica a ...

14 anos Comentou em:
"Decisão Judicial garante créditos de PIS e COFINS decorrentes da Lei 11.033/04"

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, são constantement...

14 anos Comentou em:
"A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS – questões sobre a capacidade contributiva e a não cumulatividade"

1. Introdução Espera-se ansiosamente a conclusão do julgamento no STF do RE 240.785/MG, no qual se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Capitaneado pelo voto do Relator Ministr...

16 anos
As oficinas mecânicas, o Simples e a Lei 11.051 de 29.12.2004: o retorno

A burocracia e a complexidade da legislação tributária, exige que as empresas contratem escritórios para diariamente verificar as novidades editadas pelo Poder Público, que são tantas e tão variadas q...

16 anos
Da impossibilidade da Fazenda Pública ir a juízo pedir a anulação de decisão administrativa a ela contrária

Com o término do processo administrativo, se acolhidos os argumentos do contribuinte, o crédito é exonerado definitivamente, ficando vedado à Fazenda Pública ir a juízo pedir a anulação de decisão a e...

16 anos
A coisa julgada e a impossibilidade de cobrança de obrigação tributária inconstitucional

Não é desconhecida a íntima ligação entre o Estado Democrático de Direito (art. 1o, caput, da CF) e o instituto da coisa julgada. É que como elemento formador do Estado Democrático de Direito, carrega...

16 anos
Consulta fiscal

1 - Aspectos gerais A complexidade da legislação tributária pode levar o sujeito passivo a ter dúvidas na sua interpretação e aplicação a fato determinado, razão pela qual lhe é facultado apresenta...

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