Apreensão de Mercadorias: nova postura do Supremo Tribunal Federal?

Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” (Súmula 323). Como conseqüência da posição do Pretório Excelso, os Tribunais uniformizaram sua jurisprudência, sempre prestigiando a Súmula e impedindo que o Fisco utilizasse da apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte a efetuar o pagamento do tributo tido como devido. Neste sentido: A Fazenda Pública só…
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Advogado em Santa Catarina. Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei. Professor Convidado Permanente da Escola Superior da Advocacia da OAB.
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