Clairton Kubaszwski Gama

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Advogado, sócio do escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados. Graduado em Direito pela PUCRS. Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET.

Aproveitamento de Créditos de PIS E COFINS pelo Produtor Rural: a visão do CARF a respeito da definição de insumos

No mês de maio do presente ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que é órgão responsável pelo julgamento em segunda instância dos processos administrativos fiscais, decidiu que as despesas com água para irrigação de lavouras podem ser utilizadas pela pessoa jurídica produtora rural para a tomada de ...

Funrural: o julgamento do STF e os próximos passos do produtor

Na última quinta-feira (30/março) O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que é constitucional a cobrança de Funrural da pessoa física empregadora rural. A contribuição, com alíquota de 2,3%, é devida sobre a receita bruta da comercialização da produção.

O julgamento foi por maioria, com seis votos a cinco pela constitucionalidade ...

O desmembramento do crédito tributário para fins de execução e a fluência do prazo prescricional

Na última sexta-feira (26) foi publicada decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na qual se reconheceu a possibilidade de desmembramento do crédito tributário, a fim de que a Fazenda Pública possa promover a execução judicial da parte do crédito que não está mais em discussão ...

Da Não Incidência de Salário-Educação para o Produtor Rural Pessoa Física Empregador

A Instrução Normativa nº 971/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu artigo 165, inciso I, define o que o Fisco entende por produtor rural como sendo “a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, ...

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