O desmembramento do crédito tributário para fins de execução e a fluência do prazo prescricional

Na última sexta-feira (26) foi publicada decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na qual se reconheceu a possibilidade de desmembramento do crédito tributário, a fim de que a Fazenda Pública possa promover a execução judicial da parte do crédito que não está mais em discussão na esfera administrativa. A decisão afirma que, pendendo de julgamento recurso administrativo em que se discute apenas parte do crédito,…
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Advogado, sócio do escritório Kubaszwski Gama Advogados Associados. Graduado em Direito pela PUCRS. Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET.
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