Reclamação Constitucional 12839-PE – Súmula 106-STJ nas Execuções Fiscais afronta Súmula Vinculante 10 STF

RECLAMAÇÃO no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – EMENTA 1) INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE A DECISÃO JUDICIAL, LOGO, EMANADA DO PODER PÚBLICO, QUE APLICA A SÚMULA 106-STJ E OS §§ 1º E 2º DO ART. 219, DO CPC NA EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO PLENA DO ART. 174-CTN, NEGANDO-LHE EXPRESSAMENTE A VIGÊNCIA, COM O FIM DE PRORROGAR INDEFINIDAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:ENSEJA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL POR AFRONTA AO…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas