Reclamação Constitucional 12839-PE – Súmula 106-STJ nas Execuções Fiscais afronta Súmula Vinculante 10 STF

08/08/2012 (12 anos atrás)
11 comentários

RECLAMAÇÃO no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – EMENTA 1) INCORRE EM INCONSTITUCIONALIDADE A DECISÃO JUDICIAL, LOGO, EMANADA DO PODER PÚBLICO, QUE APLICA A SÚMULA 106-STJ E OS §§ 1º E 2º DO ART. 219, DO CPC NA EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO PLENA DO ART. 174-CTN, NEGANDO-LHE EXPRESSAMENTE A VIGÊNCIA, COM O…

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Luiz Cláudio Gomes Pereira

Advogado no Recife, PE, Área Tributária, Processualista

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