Tributário: Revista Digital
Volume 10, Número 18, junho de 2009, ISSN 1676-4404

A regra matriz de incidência tributária e os vícios legais e constitucionais do pis-importação e cofins-importação

Resumo A vertente monografia pretende, inicialmente, delimitar a natureza jurídica das contribuições incidentes sobre a importação (PIS – importação e COFINS – importação), bem como a sua Regra Matriz de Incidência Tributária – RMIT, traçando divergências com as contribuições sociais homônimas, com a verificação dos critérios formais para a instituição desses tributos. Em seguida serão destacados os vícios materiais presentes na Lei nº 10.865/04, entre os quais: a violação aos…