Solução de consulta da Receita sobre compensação contraria o Carf, diz advogado

Nesta terça-feira (20), a Receita Federal publicou a Solução de Consulta 223 com o entendimento de que a extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espontânea. No entanto, o entendimento da Receita contraria o Carf, uma vez que o tema não é pacificado no tribunal administrativo. No caso, a Receita responde a uma empresa que questiona...

PR: Receita Estadual e Banco do Brasil modernizam cobrança do IPVA

O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vai ficar mais fácil para os clientes do Banco do Brasil ou para quem optar por este banco para quitar seus débitos. A Secretaria da Fazenda e o BB desenvolveram um sistema que permite o recolhimento do imposto online, o que vai permitir que isso seja feito por todos os canais de atendimento ao cliente, até mesmo pelo whatsapp. Apesar de a...

PGFN: Débito automático está disponível para parcelamentos formalizados perante a PGFN pelo Sispar

A opção de débito automático (DA) chegou para todos os parcelamentos formalizados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do Sistema de Parcelamento (Sispar). Vale destacar que o débito automático não está disponível para as parcelas calculadas com base em receita informada pelo contribuinte, as quais devem continuar sendo emitidas mensalmente. Atenção! O Sispar somente agendará...

Presidente do STJ defende reforma para simplificar sistema tributário

O sistema tributário vigente é um dos responsáveis pelo alto grau de litigiosidade existente na Justiça brasileira. "São problemas e distorções que precisam ser resolvidos com urgência para que nosso sistema seja mais justo e neutro", declarou o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, durante debate nesta quarta-feira (21/8). O ministro disse que o momento é extremamente...

Comissão aprova redução de impostos para micro e pequena empresa que contratar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), ao Projeto de Lei Complementar 97/2019....

AM: Alterações nas regras facultativas que serão implementadas na NF-e

Com as alterações publicadas na Nota Técnica 2019.001, versão 1.20, a Sefaz/AM informa aos emitentes de NF-e que as regras de validação facultativas, descritas abaixo, entrarão em vigor a partir do dia 02/09/2019: 1. BA20-20 - Informado Cupom Fiscal referenciado (tag: refECF) ou informado NF modelo 1 ou 2 referenciada (tag: refNF) em NF-e de operação interestadual ou com o exterior (tag: idDest<>1). -...

Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica

Todos sabemos dos limites de alegação da “coisa julgada administrativa” como precedente em matéria tributária, de restrita ou nenhuma eficácia em favor dos contribuintes. O assunto é complexo. Não há dúvidas. Contudo, uma questão oportuna que merece ser enfrentada é saber, pois, a partir de quantas decisões favoráveis ao mesmo contribuinte, sobre uma mesma e idêntica matéria, as administrações tributárias...

STF mantém 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) manter 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os pontos da lei foram questionados na Corte em 2000 pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas. O STF começou a julgar o caso definitivamente na sessão desta quarta-feira. No total, mais de 20 dispositivos da lei foram...

STF: Ação sobre taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá terá liminar analisada pelo Plenário

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6211 para julgamento da liminar pelo Plenário da Corte. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE) contra dispositivos da Lei 2.388/2018, do Estado do Amapá, que instituiu, em âmbito local, taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento...

Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC

Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB. No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados...
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