STJ: Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é tema de repetitivo

A 1ª Seção do STJ decidiu julgar a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Para definir a questão, o colegiado afetou três recursos especiais, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, que serão julgados sob o rito dos recursos...

PGE/SP defende cobrança de complementação do ICMS

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo defende o entendimento de que, quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é a inversa, ou seja, o preço praticado é menor...

No Carf, turmas divergem sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofin

O Carf possui decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No início do ano passado, o tema foi julgado pelas cinco turmas da 3ª Seção. Os resultados variam da aplicação da decisão do STF, que determinou a retirada do imposto estadual, até a adoção de precedente contrário do STJ. Como a questão ainda não foi completamente finalizada pelo STF, as decisões no...

MS: Aprovado projeto de modernização do sistema fiscal e tributário

Entre os 10 projetos aprovados na sessão do último dia 16, pela Câmara Municipal, está o projeto de Lei 9.285/19, no qual, o Executivo solicita autorização para contratar financiamento de R$ 25 milhões, junto a Caixa Econômica Federal, a fim de modernizar o sistema fiscal e tributário de Campo Grande. Conforme detalhado no projeto, a operação de crédito é proveniente  de recursos do Banco Interamericano...

Não cabe mandado de segurança contra extinção de execução fiscal, diz STJ

Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Sérgio Kukina, que entendeu não ser cabível o MS na hipótese. O ministro entendeu que o caso não deveria ser julgado como recurso...

Opinião: Incertezas sobre a tributação do software na computação em nuvem

No cenário da economia digital, a tributação do software no contexto da computação em nuvem é tema controvertido no plano nacional e internacional, trazendo importantes questionamentos relacionados tanto à tributação direta quanto à tributação indireta. No âmbito nacional, a principal controvérsia está atrelada ao conflito de competência tributária entre estados e municípios. Diante do notório...

Advogados não podem ser responsabilizados por planejamento fiscal

Com muita alegria e responsabilidade assumi a presidência da OAB do Rio de Janeiro para o triênio 2019-2021 e, dando seguimento ao trabalho que já vinha realizando junto à comissão de prerrogativas da Seccional, uma das prioridades da gestão será a atuação pelo respeito ao exercício regular da profissão pelos advogados e advogadas do Rio de Janeiro. Dessa forma, os problemas a ser enfrentados transcendem...

TJSP: Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou duas empresas a indenizar, por danos morais e materiais, uma mulher que recebeu cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da entrega do imóvel, atrasada 12 meses sem justificativa. As reparações foram fixadas em R$ 10 mil, a título de danos morais, e R$ 9 mil a título de danos materiais. Consta...

Faltando 8 dias para o fim do prazo, mais de 16 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF/2019

Até às 17h de ontem(22/4/19) 16.964.301 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem declaração. O prazo de entrega da declaração é de 7 de março a 30 de abril. Todas as informações sobre a Declaração do IRPF 2019 estão disponíveis aqui. RFB

Receita altera regras relativas à entrega da DCTFWeb

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos...
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