Carf matém exclusão da responsabilização tributária de Marcelo Odebrecht por sonegação

Nesta quarta-feira (11), a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter a exclusão da responsabilização tributária do empresário Marcelo Bahia Odebrecht, no valor de R$ 763 milhões, por sonegação e fraude no IRPJ e CSLL. Na decisão, prevaleceu entendimento da relatora conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Para...

Equiparar dívida de ICMS declarado a crime é um erro, dizem advogados

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços já declarado. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. Especialistas ouvidos pela ConJur discordaram...

SP: Operação Fake News do Fisco paulista apura fraude de R$ 90 milhões em créditos irregulares de ICMS

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início nesta quinta-feira (12) à operação Fake News, com a finalidade de desarticular esquema de sonegação baseado na transferência irregular de créditos acumulados de ICMS. O objetivo principal é recuperar mais de R$ 90 milhões do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres paulistas no período de 2018 e 2019. A ação acontece simultaneamente em nove Delegacias...

Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime, dizem especialistas

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais. O relator ministro Luís Roberto Barroso se posicionou a favor de criminalizar. Segundo a maior parte dos especialistas consultados pela ConJur, o não recolhimento não pode ser equiparado a uma ação criminal,...

CCJ dá aval para que benefício tributário dado a empresa fique fora de sigilo fiscal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta do Executivo que permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária que tenha pessoa jurídica como beneficiária. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 280/16, que recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Rubens...

Receita Federal inicia nova operação Malha Pessoa Jurídica

A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido. O total das divergências incialmente verificado é de R$ 1,6 bilhão, conforme distribuição por estado,...

Operação Fonte Não Pagadora: R$ 174 milhões em retificações de DCTF e R$ 52 milhões em DARF

A Receita Federal finalizou a fase de autorregularização da Operação Fonte Não Pagadora, que combate a falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas e obteve resultados expressivos: O débito confessado de Imposto de Renda Retido na Fonte aumentou em R$ 174.606.661,40, resultado de retificação de DCTFs de 2.548 empresas; Houve pagamento de R$ 52.218.666,72 em DARF...

Após STF formar maioria para criminalizar quem não paga ICMS, Toffoli pede vista

A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. Após nove votos, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do...

Rio de Janeiro: Município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido a empresa, diz TJ

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou apelação da GL Events Centro de Convenções e anulou a cobrança de IPTU sobre um hotel no Riocentro, na zona oeste da capital fluminense. O entendimento é o de que o município não pode cobrar IPTU de imóvel dele próprio cedido a terceiro. A decisão é de agosto. No caso analisado, em 2006, a GL Events firmou contrato de concessão com...

STF: Julgamento tem maioria dos votos para criminalizar ICMS declarado e não pago

Na tarde desta quinta-feira (12), o Plenário do STF voltou a discutir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou. No julgamento, votaram pela criminalização os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O ministro...
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