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Coletânea das últimas notícias veiculadas na mídia.

Opinião: Imposto sobre Serviços não incide sobre contratos de franquia

Prática de origem estrangeira, o franchising se caracteriza pelo acordo entre franqueador e franqueado por meio do qual o último passa a usar o modelo de negócio e a marca do primeiro. A marca é inserida, aí, como parte importante do modelo de negócio e como uma das responsáveis por permitir que o franqueado já obtenha um certo número de clientes (por ela atraídos) logo no início de seu novo empreendimento...

Município de São Paulo: Arrecadação de receita corrente aponta aumento de 1,1%, diz boletim CTEO

O crescimento real de 1,1% das receitas correntes arrecada pela Prefeitura de São Paulo em janeiro deste ano, em comparação ao arrecadado no mesmo período de 2016, é um dos assuntos da edição deste mês do Indicador Paulistano, boletim elaborado pela Consultoria Técnica de Economia e Orçamento (CTEO). Consulte o Indicador Paulistano na íntegra aqui. Câmara Municipal de São Paulo

MT: Deputado propõe isenção de ICMS para equipamentos de acessibilidade

O deputado Saturnino Masson (PSDB) propõe à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a isenção da carga tributária de ICMS sobre os equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiência física, mental ou visual, além do livro em Braille e aparelhos de tecnologia de informação. O objetivo é criar instrumentos para garantir o direito de ir e vir, bem como, da dignidade...

SE: Parlamentares apresentam PL para mudar a Lei do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), líder da oposição na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), utilizou o grande expediente da sessão plenária desta segunda-feira, 20, para falar sobre a Lei estadual nº 8.180/2016, que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Para o parlamentar, a Lei que foi aprovada no final do ano passado, quebra uma regra constitucional sobre a repartição de...

AL: Governo de Alagoas concede isenção de ICMS do óleo diesel para embarcações pesqueiras

O governador Renan Filho e o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, assinaram, nesta segunda-feira (20), a instrução normativa que isenta o ICMS do óleo diesel utilizado nas embarcações pesqueiras de Alagoas, em 2017. A solenidade aconteceu na Colônia de Pescadores da cidade de Piaçabuçu. A medida segue as condições previstas no Decreto nº 1.146 de 28 de fevereiro de 2003 e passa a valer a partir...

PB: Decreto regulamenta utilização e pagamento de autorização de documentos fiscais eletrônicos

O decreto com a regulamentação da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos foi publicado no último sábado (18), no Diário Oficial do Estado da Paraíba. A administração da taxa trimestral de documentos fiscais eletrônicos será de competência da Secretaria de Estado da Receita (SER/PB). O decreto entra em vigor na data da sua publicação, mas produz efeitos...

Relator vai manter exclusão de parentes de políticos da repatriação de recursos

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que relatou o Projeto de Lei do Senado 405/2016, que reabre o prazo para a repatriação e legalização de recursos enviados ilegalmente para o exterior por brasileiros, não pretende retomar a possibilidade de parentes de políticos fazerem uso do benefício. A proibição foi introduzida pela Câmara dos Deputados (SCD 01/2017). Apesar de contrário à restrição, Jucá disse que...

Projeto cria cota para egressos de escolas técnicas em empresas incentivadas

As empresas instaladas no País que recebem qualquer tipo de incentivo fiscal poderão ser obrigadas a contratar pelo menos 20% de trabalhadores com qualificação técnica adquirida em escolas técnicas. A determinação consta no Projeto de Lei 5441/16, do deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), em tramitação na Câmara dos Deputados. A contração dos profissionais se dará, segundo o texto da proposta,...

Receita Federal edita nova Instrução Normativa sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (21) a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.689, de 20 de fevereiro, que altera a IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações...

SC: Confaz ratifica a criação do Programa de Fomento SCM

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou hoje (21), por meio de Ato Declaratório, o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de...
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