Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento imediato do Difal/ICMS

O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, editada para regular a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Na ação, o estado contesta a determinação de que a cobrança do Difal só será retomada três meses após a criação de um portal com as informações...

CARF: Decisão afasta PIS e Cofins sobre ativos garantidores de resseguradora

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou o entendimento de que as receitas financeiras das aplicações a que estão obrigadas as sociedades securitárias não constituem faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Com isso, o Carf permitiu que uma resseguradora não inclua na apuração da base de cálculo dessas contribuições...

TJDF decide que ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono

Por entender que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS, a 1ª Turma Criminal do TJDF absolveu a gestora de uma rede de drogaria pela suposta sonegação de ICMS na locomoção de bens da matriz da empresa para as filiais. Segundo o relator, desembargador José Jacinto Costa Carvalho, o STJ já...

Simples Nacional: Comitê Gestor publica 2 Resoluções nesta segunda-feira

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(24), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN), duas resoluções, confira: A Resolução CGSN n°163, que dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022. Já...

Opinião: A cobrança do Difal-ICMS após a regulamentação pela LC 190/22

Como amplamente noticiado, no último dia 5 foi publicada a LC nº 190/22, em cumprimento ao decidido pelo STF no Tema 1.093 e na ADI nº 5.469/DF, disciplinando as normas gerais de cobrança do Difal-ICMS e, desde então, muitas dúvidas surgiram, sobre sua aplicação e possível cobrança do diferencial de ICMS pelos estados de destino na remessa a consumidor final, não contribuinte do imposto, ainda neste ano de...

Entre o que se disse e o que se quis dizer: a Súmula STJ 392

Não foi o que eu quis dizer. Quem de nós já não teve de dizer, de outro modo, o que já havia dito antes, para eliminar mal-entendidos? Como é difícil pronunciar as palavras certas, enunciar, em linguagem, o que se quer relatar — nem mais, nem menos. Para a boa comunicação, não há como prescindir de uma criteriosa construção frasal diante do farto cardápio de palavras que a língua portuguesa nos apresenta....

Nota de Escalrecimento de Receita Federal

É importante frisar que a fiscalização e o controle aduaneiros, essenciais à defesa dos interesses nacionais, não tem precipuamente função arrecadatória, mas de proteção à sociedade, tal qual o controle migratório exercido pela Polícia Federal, fito e zoosanitário pelo Ministério da Agricultura e sanitário pela Anvisa. Ao chegar ao Brasil, o viajante deve declarar seus bens em conformidade com a legislação...

Receita abre consulta a lote residual de restituições do IR

Mais de 240 mil contribuintes que caíram na malha fina nos últimos anos, por inconsistências nas declarações do Imposto de Renda (IR), mas que acertaram as pendências com a Receita, poderão consultar, a partir das 9h de hoje (24), lote residual de restituições do IR Pessoa Física (IRPF). O pagamento das restituições será depositado diretamente na conta bancária informada na Declaração do Imposto...

Receita Federal divulga decisão de conversão de pagamento em GPS para Darf

A Receita Federal do Brasil, com a intenção de permitir a regularização de débitos para que as empresas possam fazer adesão ao Simples Nacional, divulgou, por meio da Nota Conjunta Corat/Cocad/Suara/RFB nº 5, de 11 de janeiro de 2022, a decisão de conversão de ofício das Guias da Previdência Social (GPS) em Darf para algumas empresas do grupo 3 do eSocial. Referida conversão ocorrerá de forma automática,...

Simples Nacional: CGSN prorroga para 31 de março prazo para negociação de dívidas

Nesta sexta-feira(21), o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o período para regularização de débitos até 31 de março deste ano. Entretanto, o prazo para que empresas peçam a adesão ou reinserção ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Logo, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) reforça que pequenas empresas que foram excluídas automaticamente do Simples Nacional “cumpram...
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