PR: Paraná amplia prazo para empresa sem atividade manter inscrição estadual

A Receita Estadual do Paraná editou nova norma de procedimento administrativo ampliando até dezembro a suspensão do cancelamento de inscrições estaduais de empresas do Regime Normal e das enquadradas no Simples Nacional. O prazo anterior encerrava em outubro. A Norma de Procedimento Administrativo (NPA) nº 007/2020 revoga a NPA Nº 006 e determina a suspensão do pré-cancelamento e cancelamento de ofício das...

RJ: Sefaz conclui migração de sistema de emissão de GNRE

A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) está sendo feita exclusivamente pelo Portal GNRE, já emite o documento para diversos estados. A mudança é resultado de um convênio técnico firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco. As guias serão emitidas no site www.gnre.pe.gov.br. A emissão do Documento...

Opinião: Considerações sobre as mudanças no ICMS de São Paulo

Entrarão em vigor em 2021 as alterações que impactarão diretamente no dia a dia das empresas e são de extrema importância para um adequado planejamento tributário, pois impactam nas alíquotas, nos benefícios fiscais (isenção, base de cálculo e crédito presumido) e regimes especiais, entre outros. As principais alterações da Lei 17.293/20 tratam das novas medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio...

Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet

A Receita Federal informa que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, no Portal e-CAC, por meio do menu “Pagamentos e Parcelamentos” ou nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil. As prestações...

Receita Federal publica normas sobre Repetro-Sped e sobre restituição, compensação, ressarcimento

Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União(DOU), dessa terça-feira(24), a Receita Federal divulgou 2 Instruções Normativas. Confira: Instrução Normativa RFB nº 1992, de 20 de novembro de 2020: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração,...

Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020

Foi publicada no Diário Oficial das União(DOU) desta segunda-feira(23), a Instrução Normativa RFB nº 1.990 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). A IN dispões sobre as regras que devem ser observadas a partir do ano-calendário de 2020. Vale ressaltar que a nova norma será utilizada para o preenchimento de todas as Dirf a partir deste ano, facilitando assim a consulta...

Receita Federal altera normas sobre CPF

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). As alterações foram realizadas visando atualizar a norma vigente. Sendo assim, a maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização...

GO: Operação Orange Black cumpre mandados de prisão e detecta mais de R$ 4 milhões em tributos sonegados

A Secretaria da Economia e Polícia Civil, por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária – DOT, deflagraram a 2ª fase da Operação Orange Black, que teve como alvo empresários e contadores que atuavam em Goiânia e Goianésia (GO). Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, além da apreensão de documentos, computadores e telefones celulares. As investigações apontam...

Carf: Permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

Em decisão ocorrida no último dia 10/11, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf entendeu que o IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. O caso envolve uma construtora autuada por não tributar essas operações. A permuta se dá quando há troca de um ou mais imóveis entre as partes, não necessariamente por valores equivalentes, pode haver...

Existência de contrato de compra e venda não exonera vendedor de pagar IPTU

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou exceção de pré-executividade de uma empresa devedora de IPTU ao entender que o contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel, quanto ao pagamento do tributo incidente. No caso analisado, o município de Taboão da Serra ajuizou a execução fiscal com objetivo de receber...
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