Câmara adia votação de projeto que susta norma sobre julgamentos do Carf

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a análise do projeto (PDL 316/20) que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Economia que alterou os resultados dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta foi retirada de pauta sem votação após pedidos de líderes partidários. O Carf é um órgão colegiado, responsável pelo julgamento de recursos contra a cobrança...

Medida que muda tributação dos investimentos de bancos no exterior é aprovada no Senado

Nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou uma medida provisória que altera regras de tributação sobre a variação cambial de investimentos de bancos no exterior. O votação foi de 67 a 8. Segundo defensores da proposta, a medida busca corrigir uma distorção tributária que gera aumento no custo de transação dos bancos e impacta a arrecadação. A alteração na tributação tem a finalidade de proteger...

Advogados temem que tese do STF sobre ICMS estimule prisões de empresários

O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2, inciso II, da Lei 8.137/1990. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro do ano passado. Críticos na época da votação, advogados tributaristas, criminalistas e constitucionalistas voltaram...

CSRF possibilita revisão de débitos em declaração de compensação

Nesta semana analisaremos os fundamentos do Acórdão nº 9101-004.767[1] que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declarações de compensação, em especial acerca da possibilidade de revisão dos débitos confessados nessas declarações. Para que possamos melhor analisar o citado precedente, é oportuno fazermos uma breve análise sobre o tema. O caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96...

TJ-SP concede liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas

Nesta quarta-feira(8), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas no estado de São Paulo. Trata-se de uma ação ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e pelas demais entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Focae-SP). Por unanimidade, os membros...

Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

No dia 26/6,em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para o Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832, com repercussão...

Opinião: A precipitada criminalização da apropriação indébita de ICMS

Na terça-feira (7/7), foi deflagrada a força-tarefa "direto com o dono", em Minas Gerais, engajada por Polícia Civil, Receita Federal e Ministério Público Estaduais, que culminou na prisão de Ricardo Nunes, fundador da Ricardo Eletro, por suposta prática do crime de apropriação indébita tributária de ICMS. A operação reflete a prematura aplicação do julgamento proferido pelo STF em dezembro de 2019,...

Imposto global traz debate que ainda não é relevante para o Brasil

Nas últimas semanas, uma proposta de tributação global foi apresentada por economistas renomados como o francês Thomas Piketty, a indiana Jayati Ghosh, o americano Joseph Stiglitz e o colombiano José Antonio Ocampo. O objetivo seria a ampliação da arrecadação dos países e a busca de justiça social, quando há mais equilíbrio entre os pagadores de impostos desde o trabalhador comum aos empresários bilionários....

Publicação da Versão 6.0.5 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 6.0.5 do programa da ECF com a seguinte atualização: 1 - Correção da visualização de todos os registros dinâmicos na interface do programa (Exemplo: M300, M350, P200, etc), que estavam sendo demonstrados fora da ordem dos códigos das linhas. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped: SPED/RFB

Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas

A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A Redesim é uma iniciativa formada por entidades governamentais e órgãos de registro que tem por premissa básica abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e...
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