SP: Justiça anula cobrança de ITCMD por haver incoerência

Uma cobrança de ITCMD foi suspensa pela Justiça de São Paulo devido a falta de coerência no cálculo dos valores da autuação fiscal aplicada a um contribuinte. Trata-se da análise de um caso que envolvia a doação de cotas de uma empresa: de mãe para duas filhas. Uma delas havia sido cobrada em cerca de R$ 200 mil, enquanto a outra, envolvida na ação judicial, R$ 1,3 milhão (a quantia, atualizada, chega...

Com base em jurisprudência da época da autuação, decisão favorece contribuinte

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)  deu decisão favorável à um contribuinte valendo-se da jurisprudência da época da cobrança. O tribunal resolveu anular uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma, que permite a aplicação da jurisprudência da época da autuação. Em 2007, durante a Operação Cartão Vermelho, o contribuinte...

Duas medidas provisórias que tratam de temas tributários perdem a validade

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15), dois atos declaratórios assinados pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que dispõe sobre a perda de validade de duas Medidas Provisórias. Trata-se da MP nº 834, que prorrogava para 30 de outubro o refinanciava dívidas rurais e a MP nº 836, que revogava o regime especial de tributação do setor petroquímico. Confira: ATO...

Opinião: Câmara Superior do TIT confirma não aplicabilidade do princípio da dialeticidade

No âmbito do processo judicial, o princípio da dialeticidade está previsto expressamente no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil[1] e é requisito de admissibilidade recursal, impondo ao recorrente a impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. Como bem ensinam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Júnior, “o apelante deve dar as razões, de fato e...

Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas

É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo  grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base  de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos...

Ônus da prova: Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade de inclusão dos nomes dos sócios na dívida sem fundamentação. "O STJ...

Proposta prevê no mínimo 40% para imposto sobre vinho importado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10272/18, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que define alíquota mínima de 40% no Imposto de Importação (II) sobre vinhos. A ideia é buscar equilíbrio comercial na produção de vinhos entre os países integrantes do Mercosul. Segundo Jerônimo Goergen, a produção de vinhos do Chile e da Argentina encontra-se totalmente desonerada do Imposto de Importação no Brasil,...

Receita esclarece instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf

A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no eSocial ou tiverem dificuldades no recebimento do retorno do processamento do fechamento do Reinf poderão recolher as contribuições previdenciárias não incluídas na DCTFWeb, elencadas no art. 6º da IN 1787 de 7 de fevereiro de 2018, mediante...

Receita Federal paga o quinto lote de restituições do IR

A Secretaria da Receita Federal paga hoje (15) as restituições referentes ao quinto lote do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2018. O lote inclui restituições residuais de 2008 a 2017. As consultas foram liberadas no último dia 5. De acordo com a Receita Federal, serão pagos R$ 3,3 bilhões para 2.532.716 contribuintes. Desse total, R$ 3,157 bilhões referem-se ao quinto lote do IR de 2018, que contemplará...

Opinião: É preciso distinguir o devedor eventual do reiterado e do contumaz

1. Introdução Há muito se observam práticas de agentes econômicos de cunho tributário que prejudicam o mercado. Tais práticas incluem a inadimplência intencional e sistemática de tributos, o uso abusivo de medidas judiciais (concessão e liminares em ações temerárias, sem que haja patrimônio suficiente para satisfazer o débito no futuro) e a sonegação fiscal (declarações falsas, subfaturamento, contrabando,...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas