STJ: Definidas exigências para Justiça declarar direito à compensação

A 1ª Seção  do STJ definiu que, nos pedidos de declaração de direito à compensação, basta a empresa comprovar que é contribuinte do tributo e o pagou. O entendimento fixado esclarece decisão da Corte, de maio de 2009, em recurso repetitivo. As instâncias inferiores da Justiça deveriam seguir a decisão em recurso repetitivo, no entanto, a redação da tese deixava dúvida nos...

Bens classificados na TIPI: Produtos isentos de Cofins-Importação ainda estão sujeitos a adicional, diz Carf

Produtos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) estão sujeitos a um adicional de 1 ponto percentual na alíquota do Cofins-Importação, mesmo que estejam isentos do tributo em si. Este é o entendimento formado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No voto, o relator, conselheiro Laércio Uliana...

Receita Federal divulga procedimentos para produtores rurais que optarem pela contribuição previdenciária sobre folha de salários e para adquirentes de produtos rurais do segurado especial e do produtor rural pessoa física optante pela contribuição previdenciária sobre folha

A partir de janeiro de 2019, o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários deve observar as orientações dispostas no Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019 para o correto preenchimento de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Essa possibilidade de opção por contribuir sobre a folha é uma nova...

Produção de leite poderá ser isenta de IPI

Os insumos e equipamentos destinados à produção de leite poderão ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que define o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). De acordo com o PL 575/2019, caberá ao Ministério da Agricultura discriminar os produtos cobertos pela isenção de IPI, que poderão abranger máquinas, instrumentos,...

CARF: Despesas com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins

Uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. Na ocasião, a turma aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. O julgamento do STJ ocorreu em fevereiro de 2018. Os ministros da 1ª Seção do STJ decidiram, em recurso repetitivo, que deve-se...

Contribuintes podem buscar a justiça contra cobrança de IR sobre doações ao exterior

No final do ano de 2018, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 309, na qual decide cobrar até 25% de Imposto de Renda sobre doações ou heranças enviadas ao exterior. Segundo advogados, esta medida do Fisco pode ser considerada irregular. Para Rafael Vega, sócio do Cascion, “a mudança ocorreu por meio de um decreto administrativo que não tem força de lei, era para ser um compilado de normas....

GO: Contribuinte com parcelamento recebe novo modelo de Dare

O contribuinte que optou pelo parcelamento para o pagamento de débitos tributários deve ficar atento à mudança no Documento de Arrecadação Estadual (Dare), que passou a ser emitido no modelo 5.1 (antes era o 2.1). Alguns receberão o novo modelo, outros precisam emitir pelo site www.sefaz.go.gov.br. “O contribuinte vai perceber mudança no layout. Informamos que o documento é autêntico, e pode ser confirmado...

Nova análise: Carf começa a analisar cobrança de IR em prêmios de corridas de cavalos

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar, nesta quarta-feira (13/2), uma tese até então sem precedentes, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre prêmios de apostas em corridas de cavalos. O julgamento foi suspenso para que a primeira instância faça nova análise. No caso analisado, as duas autuações fiscais recebidas...

Ministro do STJ suspende prisão de Marco Aurélio Garcia, envolvido na “máfia do ISS”

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, nesta quinta-feira (14/2), a ordem de prisão contra o empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do atual vice-governador de São Paulo, Rodrigo Garcia. Marco Aurélio acusado de lavagem de dinheiro na operação “máfia do ISS”. Na decisão, o ministro reconhece que há indícios de que o empresário tem o direito de pedir a suspensão...

RS: Empresas de artigos e utilidades domésticas são alvo de operação em Farroupilha

A Receita Estadual deflagrou nesta quarta-feira (13), em Farroupilha, a Operação Cuchara. A finalidade é combater fraudes fiscais em empresas de artigos e utilidades domésticas. Estima-se um valor de R$ 4 milhões em sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com as equipes de fiscalização, existem indícios de dissimulação societária, o que gera a diluição de...
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