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Coletânea das últimas notícias veiculadas na mídia.

Opinião: Não se crê que a LC 160 colocará fim à guerra fiscal entre estados

Assim é se lhe parece — essa frase é o título de um conto de Luigi Pirandello, que poderia ser utilizada para analisar a Lei Complementar 160, que foi aprovada visando por fim à guerra fiscal entre os estados da Federação. Será que uma declaração de paz definitiva ou se trata de apenas uma trégua, uma pausa para rearrumar as armas e identificar a dos adversários? A LC 160 estabelece que: 1) Os estados...

Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre informações da GFIP pelas microempresas ou EPP optantes pelo Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.730, que altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte...

RJ: Deputados questionam securitização da Dívida Ativa estadual

A Comissão de Representação da Dívida Ativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado Paulo Ramos (Psol), se reuniu, nesta quarta-feira (16/08), com o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio (Sinfrerj). No encontro foi discutido o projeto de securitização da dívida ativa, que consiste na transferência da dívida - que hoje chega a R$ 77 bilhões -...

MA: Presa quadrilha suspeita de causar prejuízo de mais de R$ 23 milhões ao Estado

Uma ação conjunta do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) resultou, nesta quarta-feira (16), na prisão de três dos líderes da organização criminosa alvo da ‘Operação Paraíso Fiscal’. Paulo Henrique Costa Carrijo, Missias Francelino da Silva e Wemerson...

Município de São Paulo: Comissão de Finanças aprova isenção de IPTU para religiões de matriz africana

A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta quarta- feira (16/8) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 57/2011, do ex-vereador Quito Formiga, que concede a isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para os centros espíritas e religiões de matriz africana e afro-brasileiras. De acordo com a justificativa apresentada por Formiga ao Projeto, a medida tem como meta “tratar de forma equânime...

MG: Isenções de impostos teriam atrasado desenvolvimento de Minas e da capital

Nesta quarta (16/8), a Comissão Especial de Estudos sobre os impactos da Lei Kandir no município recebeu especialistas em política e direito tributários. Eles participaram de audiência pública que debateu o histórico da lei e seus reflexos no desenvolvimento do estado e da capital. O objetivo da reunião, de acordo com o presidente do colegiado, vereador Mateus Simões (Novo), foi colher informações para subsidiar...

RJ: Simpósio sobre processo tributário debate alterações no sistema de execução fiscal

A aprovação de uma nova legislação que reduza os litígios tributários e uma maior proatividade dos juízes visando a uma cobrança mais eficaz dos contribuintes foram as duas principais propostas debatidas durante o simpósio “Novas Tendências do Processo Tributário”, realizado na segunda-feira (14/08) na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). O simpósio, promovido pela Associação dos...

SP: Acordos celebrados no PEP do ICMS e no PPD alcançam mais de R$ 9 bilhões

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo fechou balanço sobre os acordos firmados por contribuintes no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permaneceram abertos de 20/7 a 15/8. Os programas contabilizaram R$ 9,37 bilhões a ser regularizados com benefícios de redução no valor de multas e de juros. O resultado superou em 370% a projeção...

PR: Receita Estadual emite termo de exclusão para mais de 11 mil contribuintes do Simples Nacional

A Receita Estadual do Paraná, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, emitiu termos de exclusão para mais de 11 mil contribuintes optantes do Simples Nacional, que possuíam, até 31/07/2017, débitos perante a Fazenda Pública Estadual cuja exigibilidade não estava suspensa. O montante dos débitos notificados totaliza R$ 85 milhões. A novidade para este ano é que todos os termos foram emitidos diretamente...

MT: Governo concede isonomia para a produção de etanol

Com o objetivo de promover a isonomia na produção de etanol em Mato Grosso, o Governo do Estado unificou a carga tributária para toda a produção de etanol hidratado em Mato Grosso, independente da matéria-prima utilizada na fabricação. Com a medida, a carga liquida total passa a ser de 10,5% sobre o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), que serve como base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre...
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