TRF-3 concede à Natura direito a benefício fiscal

Nesta terça-feira(18), a Natura obteve direito a um benefício fiscal no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo. A decisão consiste no direito de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquído (CSLL) de até 60% dos gastos da Natura com atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Embora o artigo 19...

STF: Pauta tributária do 2º semestre não contém caso sobre ICMS no PIS/Cofins

Na pauta de julgamentos do 2º semestre de 2019 do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão ser analisados processos de interesse tributário, como o recurso que discute se a Receita Federal pode aplicar multa de 50% ao indeferir pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição formulados pelo contribuinte, e o caso em que se debate a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. Também...

TJ-RJ: Decisão afasta ITCMD sobre plano de previdência

Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional uma lei do Estado que obriga companhias de seguro a reter e recolher o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL. A decisão foi proferida em uma representação de inconstitucionalidade apresentada pela Federação Nacional das Empresas de...

Opinião: Decreto da Prefeitura de São Paulo regulamenta quitação de precatórios

Em 23 de maio, foi promulgado o Decreto do Município de São Paulo 58.767, que regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído pela Lei Municipal 16.953/2018. Referido decreto torna possível o uso de créditos de precatórios por devedores que visam a regularização de sua situação...

Supremo julgará em novembro uso de dados da Receita pelo Ministério Público

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para 21 de novembro a análise do recurso que decidirá se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pela Receita sem autorização judicial. O assunto ganhou importância depois que dados do ministro Gilmar Mendes vieram a público de forma ilegal,...

PR: Carros elétricos terão isenção de IPVA até 2022

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (17) o projeto de lei do Governo do Estado que zera o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) na compra de veículos elétricos. Hoje, a alíquota cobrada é de 3,5%. A isenção irá vigorar até 31 de dezembro de 2022. “A ideia é diminuir cada vez mais o preço dos veículos elétricos e torná-los mais acessíveis à população”,...

Turismo quer benefício fiscal ao setor

O governo prepara um pacote de medidas para tentar destravar investimentos no setor turístico. O plano, batizado de A Hora do Turismo, prevê incentivos fiscais para que redes hoteleiras, restaurantes e empresas do setor possam se instalar em determinadas regiões do País. A modelagem do pacote de estímulo foi apresentada ao presidente Jair Bolsonaro pelo ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, e o presidente...

Operação ouro perdido: Receita Federal combate sonegação fiscal e descaminho na extração e no comércio ilegal de ouro no Oiapoque (AP)

Foi deflagrada na manhã desta terça-feira (18/06) operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal (RFB) com o objetivo de combater organização criminosa que atua na lavagem de capitais oriundos da extração e comércio ilegal de ouro proveniente de garimpos irregulares no Oiapoque/AP e na Guiana Francesa. As investigações identificaram pelo menos 20 empresas dedicadas a atividades de compra,...

Para secretário da Receita, será muito complexo discutir ISS com municípios na reforma tributária

Nesta segunda-feira (17), o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, voltou a defender que um imposto único sobre bens e serviços federal é menos complexo do que envolver na discussão estados e municípios. Segundo ele, o setor de serviços ganhou importância nos últimos anos e será muito complexo discutir com 5 mil municípios a unificação do imposto em uma única base. "A dificuldade de negociação...

STJ decide que não cabe rescisória mesmo após o Supremo decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral

Uma importante decisão da Primeira Sessão do STJ entendeu que não cabe ação rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral. Na ocasião, foi analisado um processo em que a União Federal pleiteou a rescisão de acórdão por violação a literal disposição da Constituição Federal e da lei, argumentando que o adicional de 0,2%, incidente sobre a folha de salários...
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