TJ-SP: Discussão de parcelamento é aceita e empresa consegue reduzir multa punitiva para 20%

Por entender que é possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo, além de admitir a possibilidade, decidiu reduzir para 20% o valor da multa punitiva que uma revendedora de pneus terá que pagar. No caso analisado, a empresa aderiu ao programa de parcelamento que prevê em suas cláusulas a confissão da dívida e condiciona...

DF: Tire suas dúvidas sobre o IPVA 2020

Início de ano requer atenção a um importante tributo e seu calendário de pagamento: o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em 2020, os contribuintes do Distrito Federal vão pagar uma tarifa menor em relação ao exercício passado, mas também devem ficar atentos a outras mudanças, entre elas a redução de quatro para três cotas de vencimento do imposto. Vale lembrar que nesse ano os boletos...

GO: Comunicado da Receita ao contribuinte do Produzir

Em comunicado ao contribuinte do Produzir, o subsecretário da Receita Estadual, Aubirlan Borges Vitoi, esclarece que as mudanças no programa e seus subprogramas Centroproduzir e Progredir feitas pela Lei nº 20.695, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no final do ano passado, em 27/12/19. Será cumprida a noventena estipulada pela Constituição Federal no que diz respeito ao prazo para alterações na cobrança...

RS: Resultado da cobrança de dívidas tributárias do Estado é o maior em 10 anos

O trabalho conjunto das equipes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz) Rio Grande do Sul resultou, em 2019, na recuperação de diversos créditos devidos ao Estado. Foram recuperados R$ 3,4 bilhões na cobrança de dívidas tributárias em âmbito administrativo e judicial apenas nos últimos 12 meses. Este é o melhor resultado da cobrança administrativa e judicial dos últimos 10...

Opinião: De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?

A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de que “[o] contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente...

CAE pode votar retomada da cobrança de IR sobre lucros e dividendos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar neste ano a retomada da cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas (PL 2.015/2019). A proposta, do senador Otto Alencar (PSD-BA), já foi debatida em audiência pública e está aguardando novas recomendações do relator, senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. [audio...

PGFN estuda ampliar prazo de negociação com empresas

Devida a baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União, a PGFN poderá ajustar as regras que foram inicialmente fixadas na Medida Provisória nº 833 e em portaria da Fazenda Nacional. Um dos ajustes que está sendo estudado, por exemplo, é a ampliação do prazo, que termina no dia 25, para que as empresas possam apresentar as propostas de pagamentos parcelados e com descontos....

TJ-SP decide afastar ICMS em importação de McLaren por pessoa física

Com base no entendimento do STF, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu conceder liminar para afastar o ICMS relativo à importação de uma McLaren cobrado com base na Lei estadual 11.001/2001. Segundo consta na decisão, o entendimento do Supremo é de que a lei de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS...

Opinião: STF julga impasse na tributação do Funrural sobre exportação indireta

Agendado para 6 de fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar o Tema 674, o qual busca resolver, em sede de repercussão geral, a controvérsia a respeito da aplicação da imunidade às exportações indiretas realizadas pelo setor do agronegócio, que tem a receita bruta tributada pela contribuição ao Funrural. A repercussão geral, reconhecida em setembro de 2013 pela Suprema Corte, tem como...

PE: Governo oferece desconto no pagamento de impostos sobre heranças e doações

​Vai até 31 de março de 2020 o programa do governo do Estado que oferece descontos para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), conhecido como imposto sobre heranças e doações. As vantagens do Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o ICD (PERC-ICD) valem para quem já possui débito de ICD, inclusive os inscritos em dívida ativa ou...
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