TJGO: Proprietários de veículos com até 15 anos de uso terão de pagar IPVA

Os proprietários de veículos com até 15 anos de uso terão de pagar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que, em sessão realizada nesta quarta-feira (12), suspendeu em sede de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) emenda em projeto de lei do Executivo, que reduzia o prazo de uso do...

TJGO: Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar para firmar interpretação sobre a Lei Municipal nº 9.704/2015, que versa sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Dessa forma, o colegiado confirma que apenas alterações, devidamente comprovadas pela Prefeitura, que resultaram em aumento do valor venal do imóvel, vão sofrer aumento no recolhimento. A relatora...

BA: Empresas do Simples Nacional terão que emitir NFC-e a partir de janeiro

A partir do dia 1º de janeiro, todos os contribuintes baianos do Simples Nacional inscritos no Cadastro do ICMS serão obrigados a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), documento digital que traz vantagens para o consumidor, para o fisco e para o contribuinte. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), a obrigatoriedade, prevista pelo Decreto nº 16.434/15, já vale para todas...

Normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI são aprovadas

Foram publicadas no Diário da União (DOU) de hoje (14), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN ), duas Resoluções que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019: A Resolução CGSN nº 144, dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...

STJ: Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina. Cadastrada como Tema 1.003, a controvérsia diz respeito ao marco inaugural de incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários. A...

Norma sobre Escrituração Contábil Digital (ECD) é atualizada

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (14) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1856, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Segundo a norma, deverão apresentar a ECD às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo...

STF: Reconhecida a constitucionalidade da diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu ser constitucional o tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas públicas pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, que instituíram, respectivamente, as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A decisão ocorreu ontem...

Parecer da Receita pretende ampliar responsabilização de terceiros

A Receita Federal ampliou as hipóteses de responsabilização tributária de terceiro alheio à relação tributária. A questão trata da responsabilidade tributária solidária previsto inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. O dispositivo diz que o requisito mais importante para a configuração da solidariedade é o interesse comum. Em parecer da Receita Federal publicado nesta quarta-feira (12/12),...

STF: Iniciado julgamento que discute compensação de créditos sobre bens em estoque na transição da sistemática do PIS e do COFINS

Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio Melo suspendeu, na sessão desta quinta-feira (13), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587108, com repercussão geral reconhecida (Tema 179), em que se discute a compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e das mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática cumulativa para não cumulativa da contribuição para...

Finanças rejeita proposta que suspende redução de IPI de concentrados de refrigerantes na Zona Franca

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1011/18, do Senado, que pretende sustar o decreto do Executivo que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de xaropes usados na fabricação de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. A rejeição do texto e dos apensados foi pedida pelo relator na comissão, deputado...
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