TRF4: Embalagens de ração para cães e gatos com mais de 10 kg não pagam IPI

O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu parcialmente, nesta segunda-feira (11/10), tutela antecipada à empresa de ração animal de Cambira (PR) e a isentou de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela comercialização de embalagens de ração para pets com peso superior a 10kg. Em pesagem inferior, a alíquota foi mantida em 10%, tendo o magistrado...

CARF: Portaria estende, temporariamente, matérias da 1ª para a 2ª e 3ª Turmas da Câmara Superior

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 14/10, a Portaria CARF/ME Nº 12.202, de 13 de outubro de 2021, que estende, temporariamente, à 2ª e  3ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior que versem sobre algumas matérias que atualmente são da competência da 1ª Turma da CSRF. A medida objetiva adequação...

Lançada nova versão do CNIR integrada ao gov.br

Os serviços do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - (CNIR) já podem ser acessados por meio da conta gov.br, com a atribuição de selo de confiabilidade mínimo do Nível Verificado - Prata. Ainda é possível acessar o CNIR por meio de login e senha criados a partir dos dados cadastrais do titular e do seu imóvel rural. Mas essa opção será desativada em breve. Com a nova versão, o sistema CNIR passa...

CARF: Portaria restringe audiências de advogados com conselheiros em processos sorteados

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta sexta-feira(15), a Portaria CARF nº 12225, que disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segundo a portaria, a solicitação de audiência com conselheiro ou presidente de turma/câmara/seção/CARF deverá ser efetuada na internet, mediante...

MT: Governo simplifica emissão de notas fiscais para laticínios e cooperativas de leite cru

O Governo de Mato Grosso alterou as regras para as operações internas com leite cru, fornecido por produtores rurais a estabelecimentos industriais e cooperativas. O objetivo é desburocratizar e facilitar aos produtores rurais o fornecimento do produto, uma vez que muitos não têm o suporte necessário para realizar a operação, e simplificar os procedimentos para os laticínios e cooperativas destinatárias do leite...

SC: Governo estadual estuda a saída dos combustíveis da Substituição Tributária

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) divulgou, nesta quinta-feira, 14, que estuda a possibilidade de retirar os combustíveis do sistema de Substituição Tributária (ST). No modelo de ST, o recolhimento de tributos é antecipado, realizado no início da cadeia produtiva. Sem a aplicação do regime, a cobrança do ICMS é feita após a venda ao consumidor final. “Nosso projeto tem o objetivo de reduzir os...

MG: Receita Estadual combate esquema de abertura de MEIs para sonegação fiscal

A Receita Estadual cumpriu, nesta quinta-feira (14/10), mandados judiciais de busca e apreensão em sete endereços localizados nas cidades de Nova Serrana e Moema, na região Oeste de Minas Gerais, com o objetivo de enfrentar um complexo esquema de constituição irregular de empresas na forma de microempreendedores individuais (MEIs) para promover a sonegação fiscal, especialmente do ICMS. A operação "Tição...
lançamento tributário

Senador cobra votação do programa de renegociação de débitos com a Fazenda Nacional

Em pronunciamento, nesta quinta-feira (14), o senador Jorginho Mello (PL-SC) pediu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), interceda para que a Câmara dos Deputados vote rapidamente o PLP 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional, conhecido por RELP. O texto já foi aprovado pelos senadores há um mês...

ES: Sefaz cassa inscrição estadual de empresas que causaram fraude milionária

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz -ES) cassou a inscrição estadual de quatro empresas que causaram uma fraude de, aproximadamente, R$ 230 milhões aos cofres públicos. As empresas, localizadas nos municípios de Vila Velha, Serra e Cariacica, vendiam bebidas alcoólicas, alimentos, produtos de limpeza e de higiene. A cassação de uma das empresas aconteceu em abril, outras três tiveram a confirmação...

Senado vai ouvir governadores sobre projeto que prevê valor fixo do ICMS sobre combustíveis

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta quinta-feira (14) que pretende ouvir os governadores antes de submeter à votação o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Na quarta (13), a Câmara aprovou o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), ao Projeto de Lei Complementar 11/2020, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). O texto obriga estados...
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