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Coletânea das últimas notícias veiculadas na mídia.

MT: Sefaz notifica contribuintes inadimplentes

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) está notificando contribuintes, pessoa física e jurídica, com débitos registrados e não pagos, conhecidos tecnicamente como débitos omissos, para que regularizem sua situação junto ao fisco. Na semana passada foram notificados 16 mil contribuintes inadimplentes com dívidas não pagas há pelo menos seis meses e que somam aproximadamente R$ 400 milhões. As notificações...

TJ-SP afasta distribuição e transmissão de energia em cálculo de ICMS

Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso da Fazenda paulista e manter a decisão de primeiro grau. No caso, o governo de São Paulo apontou ser legítima a inclusão da Tarifa e Uso do...

Receita facilita restituição do Simples Nacional e do Micro Individual

A Receita Federal publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes. Segundo a Receita, na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior...

Projeto concede isenção de IPI incidente sobre veículo de representante comercial

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os veículos adquiridos por profissionais autônomos para representação comercial. A proposta (PL 5364/16) altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (8.989/95) para incluir a medida. O critério para obtenção do benefício é a atividade ser exercida de forma legal...

MT: Contribuintes têm até julho para renegociar débitos com o Fisco

Contribuintes que possuem débitos tributários com o Estado têm até o dia 10 julho para renegociarem suas dívidas parceladas em até 60 meses ou com descontos de 75% a 100% nos juros e multas, nos pagamentos à vista. Os benefícios são concedidos por meio do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), criado pelo Governo de Mato Grosso para oportunizar as empresas e pessoas físicas condições para que regularizem...

Município do Rio de Janeiro: Seis comissões emitem parecer ao Projeto de Lei que altera o IPTU

Membros de nove Comissões Permanentes da Câmara Municipal do Rio reuniram-se nesta segunda-feira (26/06) para emissão de parecer conjunto ao  Projeto de Lei n° 268/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a alíquota padrão do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de promover alterações e inserções de dispositivos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana...

RJ: Presidente da comissão de tributação sugere isenção de ICMS para cadeia de produtos reciclados

O Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), propôs, durante audiência pública, nesta segunda-feira (26/06), que a cadeia de produtos reciclados tenha isenção do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, ressaltou o deputado, o ICMS para esses produtos é cobrado duas vezes. Para colocar...

Confaz autoriza Alagoas, Pernambuco e Goiás a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder isenção ou ampliação de prazo de pagamento débito fiscal de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27) dois Convênios ICMS que autorizam os estados do Alagoas, Pernambuco e e Goiás a  a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos do ICMS bem como conceder ampliação de prazos: Convênio ICMS n° 64/17: Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória,...

SP: Fazenda notifica proprietários de 405 mil veículos final de placa 2 com débitos de IPVA

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 405.829 veículos com final de placa 2 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 27/6. A Fazenda enviará ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos...

RS: Governo protocola PL de compensação de débitos e precatórios na Assembleia

O governo protocolou no final da tarde desta segunda-feira (26) na Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza a compensação de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa do Estado. A medida coloca a legislação estadual em sintonia com a Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016, que possibilitou o encontro de contas aos estados, Distrito Federal e municípios. A proposta possibilita...
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