Clipping

Coletânea das últimas notícias veiculadas na mídia.

CAS aprova projeto que alivia situação de entidades filantrópicas de saúde

Foi aprovado nesta quarta-feira (22), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 290/2016, que permite a entidades de saúde filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos a renegociação de dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autoria do senador Antônio Carlos Valadares...

Tema tributário compõe a pauta da sessão plenária do STF desta quinta-feira (23)

O STF julga hoje o processo referente à (ADI) 5244  que trata da ação contra dispositivos de diversas leis estaduais, que consolidam e alteram o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), criado com o objetivo de atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista no estado, mediante a concessão de incentivos fiscais e financeiros. O partido argumenta que as normas...

CAE forma grupo de trabalho para avaliar sistema tributário nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) formou um grupo de trabalho para avaliar o sistema tributário nacional. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB–CE), nomeou o colega de partido Ricardo Ferraço (ES) para conduzir essa avaliação. Segundo Ferraço,  o estudo vai levar uma série de fatores em conta, como a qualidade da legislação vigente, os custos de conformidade e a normatização...

MT: Sefaz concede isenção do ICMS de energia para unidades de saúde

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou no Diário oficial desta quinta-feira (21.03) o Decreto nº 878, que regulamenta a Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o fornecimento de energia elétrica para unidades de saúde filantrópicas. Um total de 11 unidades foram beneficiadas pela medida do governo estadual. “Ao beneficiar as entidades...

Senador critica governo por não corrigir tabela do Imposto de Renda

O senador Reguffe (sem partido-DF) criticou nesta segunda-feira (22) o governo por não corrigir a tabela do Imposto de Renda, o que considera uma forma disfarçada de aumento da carga tributária. Reguffe afirmou que a defasagem da tabela elevou-se a mais de 80% nos últimos 20 anos, o que obriga os assalariados a pagar mais impostos do que deveriam. O senador lamentou o agravamento da carga tributária, que impede...

TRF autoriza retomada de julgamentos no Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já pode incluir na pauta processos de contribuintes que questionam o bônus de eficiência concedido a auditores fiscais. Oito liminares que impediam os julgamentos foram suspensas pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz. Há cinco liminares ainda vigentes. Especialistas acreditam, porém, que deverão ser...

Município de São Paulo: Multa para sonegação de impostos é aprovada em plenário da Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram nesta terça-feira (21/3), em sessão plenária,  o Projeto de Lei (PL) 271/2016, de autoria do ex-prefeito Fernando Haddad, que define a sonegação de receita como infração à legislação tributária e prevê  multa de 100% sobre o valor omitido. O projeto foi aprovado em segunda votação e segue para a sanção do prefeito João Doria. Segundo a justificativa...

2ª Turma nega HC para auditora da Receita Federal acusada de venda de fiscalizações

Por unanimidade, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 132220) para K.T., auditora fiscal presa preventivamente em decorrência da Operação Paraíso Fiscal, deflagrada pela Polícia Federal, que investigou a venda de fiscalizações, fraudes no ressarcimento de tributos e enriquecimento ilícito de servidores na Delegacia da Receita Federal em Osasco (SP). A decisão...

Novas regras torna Lei Rouanet mais transparente e acessível

O Ministério da Cultura anunciou, nesta terça-feira (21), um pacote de mudanças que vai corrigir as principais distorções da Lei Rouanet. Além de fomentar a cultura nacional de forma descentralizada e democratizar o acesso aos recursos, as medidas vão facilitar a fiscalização e a transparência dos projetos culturais. A partir de agora, o limite de captação será de R$ 700 mil para pessoas físicas e microempreendedores...

PB: Contribuinte pode parcelar IPVA de anos anteriores em até doze meses

Os contribuintes paraibanos, que estão em atraso com o Imposto de Propriedade Veículos Automotores (IPVA) de anos anteriores, poderão realizar parcelamento em até doze meses. O valor dos débitos atrasados do tributo, já acrescido de multas e juros, poderá ser consultado no portal da Receita Estadual da Paraíba ou no link . Para consultar, o contribuinte precisa digitar o CPF, a placa, o número do Renavan e as...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas