SC: Liminar prorroga pagamento de tributos federais de fabricante de plásticos

Uma liminar concedida pelo juiz Federal Claudio Marcelo Schiessl da 6ª Vara Federal de Joinville, prorrogou o vencimento dos tributos federais de empresa fabricante de plásticos por três meses. Segundo o magistrado, seria incoerente não prorrogar o prazo visto à crise econômica que o país irá enfrentar em consequência da pandemia da covid-19. O magistrado analisou o caso de uma empresa que impetrou mandado...

Suspensão da contribuição previdenciária patronal é aprovada na Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira(1), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Agora a matéria será apreciada no Senado. Trata-se do Projeto de Lei 985/20, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). O mesmo foi aprovada como...

Camex zera alíquota de Imposto de Importação para álcool e imunoglobulina

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje (3), a Resolução nº 28, de 1º de abril de 2020,  que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. De...

GDF atualiza sistema de imposto sobre herança

A Secretaria de Economia (SEEC) disponibilizou no portal da Receita do DF uma nova versão do sistema que calcula o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – ou imposto sobre herança, como também é conhecido. Com a atualização, a ferramenta on-line passa a permitir que o contribuinte emita o imposto nas hipóteses em que ele esteja vencido. O próprio sistema calculará...

RS: Prefeitura facilita acesso de empresas ao Simples Nacional

As micro e pequenas empresas de Porto Alegre não precisam mais apresentar a partir de agora alvará de localização e funcionamento para ingressar no Simples Nacional. A decisão, publicada na edição desta quarta-feira, 1º, do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), vem para desburocratizar o processo de inclusão delas nesse regime tributário – o que deve representar um importante benefício. Essa é uma das...

PE: Prefeitura do Recife suspende por 90 dias ISS de hotéis, salões de beleza, academias, eventos e outros serviços

A Prefeitura do Recife anunciou um conjunto de medidas  que tem como objetivo minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do Coronavírus. Entre as medidas estão a prorrogação em 90 dias, do prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), das áreas de turismo, eventos, setor de beleza, diversões públicas, entre outros e a suspensão, também por 90 dias, os procedimentos de cobrança administrativa...

SP: Prazo para parcelar débito com desconto é prorrogado em Santos

Foi ampliado para o dia 30 deste mês o prazo para que contribuintes com débitos de 2019 inscritos na Dívida Ativa do Município regularizem a situação por meio do Parcelamento Especial Eletrônico, sem cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais – o que representa um desconto aproximado de 10%. A decisão de adiar a data limite ocorreu por conta da atual crise gerada pela pandemia de Covid-19,...

RS: Adiamento da vigência do decreto do ICMS do setor calçadista é comemorado por Dalciso

Ao comentar a publicação do novo decreto que altera a data de início do modelo de tributação para as empresas do setor coureiro-calçadista gaúcho, publicado no Diário Oficial do Estado, o deputado Dalciso Oliveira (PSB) destacou que a medida é fundamental uma vez que estão sendo negociadas adaptações ao texto anunciado em dezembro de 2019,  que propôs a redução da alíquota de ICMS para 4% a toda a indústria. Acompanhado...

Cronograma de restituições do Imposto de Renda está mantido

O cronograma de pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física está mantido, mesmo com o adiamento em dois meses do prazo de entrega por causa da pandemia de coronavírus. A decisão foi anunciada há pouco pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo Tostes, o primeiro lote, previsto para 30 de maio, dará prioridade para idosos e pessoas com deficiência e com doença...

Receita flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial

A Receita Federal flexibilizou os requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigência de cópia simples e digitalizadas possibilitará o atendimento por meio de novos canais de interação com o contribuinte como o correio eletrônico (caixas corporativas das regiões fiscais). A novidade foi trazida pela Instrução...
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