Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A Tipi é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização. A tabela, que está disponível para consulta no site da Receita Federal, utiliza como...

TJ-SP: Juíza garante isenção de IR a policial aposentado com câncer

Por entender que se a doença ainda persiste mesmo com quadro assintomático e estável, a isenção de imposto também deve persistir, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao reconhecer o direito de isenção de Imposto de Renda de um policial militar reformado, portador de câncer de pele. No caso, o policial militar ajuizou a ação devido o prejuízo que sofreu ao ter seu pedido de isenção negado pela...

“Tese do século”: Supremo deverá votar hoje sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Na pauta de julgamento desta quarta-feira(05) do STF, dentre outros processos listados, consta os embargos de declaração no RE 574706, em que a AGU pede que o STF module a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, para que os efeitos só passem a valer a partir da data do julgamento do recurso. A chamada “tese do século” é muito aguardada por empresas e advogados. Segundo o Valor...

Reforma tributária tem de “atacar” programas de isenção, afirma Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (4) que a proposta de reforma tributária tem que “atacar” programas de isenções e desonerações tributárias que favorecem empresas e diferentes setores da economia. Segundo o ministro, os subsídios não devem constar do projeto, cujo relatório será apresentado na comissão especial do Congresso Nacional que analisa o tema. A expectativa é que o deputado...

Receita Federal deflagra operação contra sonegação fiscal, apropriação indébita, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e outras práticas delituosas

A Receita Federal, a Polícia Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Ministério Público Federal deflagraram, nesta quarta-feira, 05/05/2021, a Operação BACKGROUND, para desarticular uma organização suspeita da prática de sonegação fiscal, apropriação indébita, evasão de divisas, frustração de direitos trabalhistas, operação de instituição financeira não autorizada e lavagem de dinheiro. A...

Relator da reforma tributária propõe fundir cinco tributos no IBS

Em vez de pagar cinco tributos ao comprar um produto, o consumidor pagará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Caso se trate de um produto que possa causar danos à saúde, um Imposto Seletivo será acrescentado. A proposta consta do parecer do relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), lido hoje (4) na comissão especial mista do Congresso. O texto prevê a extinção de duas contribuições...

Relatório da reforma tributária é apresentado na comissão mista

A Comissão Mista da Reforma Tributária se reuniu, de forma semipresencial, nesta terça-feira (4), para a apresentação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O foco do relator foi na substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele também sugeriu a criação do Imposto Seletivo, como forma de complementação ao IBS. Na próxima terça-feira...

Bitributação: governo é impedido de cobrar IPVA de carro transferido de outro estado

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso determinaram que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) se abstenha de cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um automóvel que havia sido transferido da Paraíba para Mato Grosso. Além disso, que o Departamento de Trânsito (Detram-MT) libere o Certificado de Registro...

MS: Governo do Estado institui refis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico

Os empresários que fazem parte do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) tem uma nova oportunidade de renegociar seus débitos com a Fazenda Estadual. Isso porque o governador Reinaldo Azambuja publicou no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (28) a Lei Complementar nº 282, que institui formas excepcionais de pagamento da contribuição ao fundo, ou, Refis...

Quase metade dos contribuintes ainda não enviou declaração do IR

A 28 dias do fim do prazo, quase metade dos contribuintes ainda não acertou as contas com o Leão. Até o momento, 17.217.336 contribuintes enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), 52,8% do previsto para este ano. O balanço foi divulgado pela Receita Federal, com dados apurados até as 11h desta segunda-feira (3). Neste ano, o Fisco espera receber até 32.619.749 declarações. No ano passado,...
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