PGFN convida contribuintes a aderir a acordo para liquidação de dívidas

Contribuintes pessoa física com inscrição em dívida ativa da União, com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos, e aqueles com inscrição há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial, poderão aderir ao Acordo de Transação por Adesão, que oferece desconto de até 70% para pagamento em parcela única ou prazo até cem meses,...

Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar isentas do PIS/Pasep

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que isenta de contribuições para o PIS/Pasep as receitas das contribuições previdenciárias e da compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O texto (PL 4.809/2019), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), também alcança as receitas da transferência do déficit previdenciário e ressalva as despesas...

Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias, que vai à Câmara

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 899/2019 aprovou nesta quarta-feira (19) relatório favorável do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), com modificações no texto original. A MP da Renegociação de Dívidas Tributárias regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida é estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução...

Receita altera alíquotas de CSLL para cooperativas de crédito, bancos e agências de fomento

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(20) a Instrução Normativa RFB nº 1.925, de 19 de fevereiro de 2020 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep...

STJ: Aprovada nova súmula sobre benefícios fiscais

Nesta terça-feira(18), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula sobre benefício fiscal. A Súmula 640 afirma que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou...

Presidente do Senado anuncia criação de comissão da reforma tributária

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta quarta-feira (19) que todos os partidos já apresentaram o nome de seus integrantes para a formação da comissão mista especial que discutirá a reforma tributária. Com isso, acrescentou o senador, a expectativa é que o colegiado seja instalado o mais rápido possível. A comissão será formada por 25 senadores e 25 deputados. A declaração de Alcolumbre...

Receita Federal divulga orientações para pagamento do complemento de Contribuição Previdenciária

A Receita Federal disponibilizou em sua página na internet um roll de orientações para o contribuinte que deve realizar a complementação mensal prevista no inciso I do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Entre as diretrizes elencadas, constam a possibilidade de utilizar o Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line (Sicalcweb), assim como as informações que devem constar...

Opinião: Princípio do destino e a imunidade das exportações: o caso do Funrural

A desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, em que se discute, à luz do artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja,...

Receita divulga calendário de restituição de IRPF em 2020

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(20) o Ato declaratório executivo nº 1, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019. Neste ano, a Receita alterou a quantidade de lotes de restituições, que passam a ser cinco em vez de sete. O cronograma ficou da seguinte forma: ...

Receita anuncia regras para declaração anual do IRPF

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(20), a Instrução Normativa RFB nº 1924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. Segundo a norma, fica obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente...
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