ES: Secretaria da Fazenda implanta a baixa automática da inscrição estadual

Mais uma etapa do projeto de modernização do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) foi concluída. A partir de agora, está extinta a exigência de comunicação na Agência da Receita Estadual (Are) por parte do contribuinte ao efetuar a baixa do estabelecimento na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees). O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, explica...

Carf analisa incidência de contribuição previdenciária sobre bônus de contratação

Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf acerca da tributação sobre valores pagos a título de bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus. Se é pacífico, por um lado, a tributação pelo Imposto sobre a Renda, por meio de retenção na fonte com posterior ajuste na declaração da pessoa física referente ao ano calendário de seu recebimento, existe muita controvérsia sobre a incidência...

É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, decide STJ

Nesta terça-feira (15), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com fulcro no princípio da não cumulatividade, uma vez que tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves que acompanhou integralmente...

Súmulas do Carf aprovadas em setembro afrontam entendimentos do judiciário

O uso de súmulas nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tem sido discutido pela comunidade jurídica, que alega afronta a decisões do Poder Judiciário em pelo menos oito verbetes. Em setembro, o tribunal administrativo aprovou 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta a análise de 50...

Orientação sobre ICMS é reafirmada pela Receita antes do julgamento do STF

Com a publicação da Instrução Normativa 1.911/2019, publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União, a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. No STF, o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do...

CARF: Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício

Uma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf fixou a tese de que a ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal, atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao...

CFEM não pode incidir sobre pelotização ou outra etapa de industrialização mineral

Como já antecipamos em coluna anterior sobre o tema,[1] a Constituição delimita o critério material para cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) conexo à “exploração” do recurso mineral, e não ao produto mineral. Esta distinção é fundamental. O recurso mineral refere-se ao bem que se encontra na mina[2] ou na jazida;[3] já o produto mineral é o resultado...

Operação Retro Case: Receita Federal e Polícia Civil do Paraná fazem operação contra a sonegação fiscal e fraudes em licitações no Paraná

Foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (16/10) operação conjunta da Receita Federal (RFB), Polícia Civil do Paraná e Ministério Público Estadual com o objetivo de combater organização criminosa especializada na prática de fraudes em licitações de prefeituras do interior do Paraná. 57 policiais civis e 4 servidores da RFB cumprem ordens judiciais expedidas pelo Juízo da Vara Criminal da Justiça Estadual...

SE: Sefaz disponibiliza nova plataforma de quitação de tributos

Desde esta quarta-feira, 16, o sistema de parcelamento de débitos por meio do site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está com uma nova plataforma de gerenciamento financeiro de pagamentos que alia inovação tecnológica e introdução de padrões de portabilidade, usabilidade e performance. O lançamento oficial acontecerá na próxima terça-feira, dia 22, às 14 horas, no auditório da Sefaz, entretanto...

OCDE lança consulta sobre tributação da economia digital

O secretariado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançou uma proposta para mudar o sistema de tributação, considerando as especificidades da economia digital e de companhias que se beneficiam da internet e oferecem bens e serviços em outros países sem pagar impostos correspondentes ou sendo menos taxadas do que nos seus países de origem. É o caso de diversas plataformas...
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