Liminar que suspende necessidade de recadastramento de PCD para isenção de IPVA

A 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu, em liminar, a necessidade de recadastramento de pessoas com deficiência que mantiveram a isenção de IPVA após a nova legislação. Na decisão, a juíza Gilsa Elena Rios entendeu que a exigência é irrazoável e desproporcional. Ainda segundo a magistrada "As deficiências elencadas como severas ou profundas não são passíveis de alteração ou melhora...

TRF4 mantém condenação de empresário que sonegou mais de R$ 500 mil em impostos

Na última quarta-feira(3), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter a condenação penal pelo crime de sonegação fiscal de um empresário paranaense do ramo de papelarias que, entre 2012 e 2013, sonegou R$ 532 mil em tributos. O colegiado analisou o caso em que o Ministério Público Federal (MPF) denunciou um empresário que administrava uma papelaria em Curitiba...

STJ divulga Pesquisa Pronta sobre isenção tributária em veículo para PCD conduzido por terceiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira(08) novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”: O tema: "Portadores de Necessidades Especiais. Aquisição de Veículo Automotor. Condução Por Terceira Pessoa. Isenção Tributária: Possibilidade?" reúne atualmente 4 acórdãos; A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência...

Advogados criticam retirada de incentivos tributários em PEC Emergencial

Aprovada pelo Senado, a PEC 186/2019 que possibilitará um novo auxílio emergencial para a população pode reduzir ou até acabar com incentivos tributários, como as deduções com despesas de saúde e educação no Imposto de Renda. O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, o presidente Jair Bolsonaro precisará propor ao Congresso um plano para reduzir as renúncias fiscais....

Opinião: As razões para o ITCMD não incidir nas transmissões de bens no exterior

No ano de 2011, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0004604-24.2011.8.26.0000, suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público, que versava sobre o lançamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transmissão de quotas societárias de empresa situada no exterior. Na origem, tratava-se de mandado de segurança impetrado objetivando o não...

Opinião: A impossibilidade de cobrança do Difal do ICMS sem lei complementar

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o Tema 1.093 relativo à necessidade, ou não, de lei complementar (LC) para cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. O tema foi debatido no julgamento...

A devolução dos tributos indiretos e o princípio da legalidade

Um dos temas mais tormentosos do Direito Tributário diz respeito à devolução dos tributos cobrados a maior pelo Fisco, em especial os assim denominados tributos indiretos, considerados aqueles que, por sua natureza, repercutem nas relações econômicas, trasladando o ônus para os consumidores finais. Esse tema é tratado especificamente pela Súmula 546 do STF e pelo art. 166 do CTN, que partem de ideias inadequadas,...

Termo de Opção 2021: 48% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas

No mês de janeiro de 2021 foram recebidas 276.244 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 132.929 deferidos, 124.596 indeferidos e 18.719 cancelados. O termo de indeferimento relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode...

Projeto institui Cide sobre receita bruta de serviços de distribuição de conteúdo pela internet

O Projeto de Lei 640/21 institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta de serviços de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo pela internet, realizados com o intuito de exploração econômica. Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a alíquota da contribuição será de 3% sobre a receita bruta da empresa, decorrente...

Projeto isenta de ITR imóveis rurais com brigada de incêndio

O Projeto de Lei 637/21 isenta imóveis rurais que possuam brigada de incêndio da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta exige, entretanto, que o imóvel esteja em situação regular na Receita Federal do Brasil, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e no Instituto Nacional do Meio Ambiente (Ibama). Condições...
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