Clipping

Coletânea das últimas notícias veiculadas na mídia.

Medida provisória cria Refis para débitos de empresas com autarquias

O governo publicou, na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de empresas junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 dias, contados...

SP: Fazenda e Sebrae-SP firmam parceria que garante emissor gratuito de documentos fiscais a contribuintes

A Secretaria da Fazenda firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em São Paulo (Sebrae-SP). Por meio do Convênio 10/17, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23/5), o Sebrae-SP passará a disponibilizar e atualizar as versões dos emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a partir de 1º de julho. O...

Apesar de decisão do STF, Receita tenta incluir ICMS em PIS e Cofins

Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparou com um destes casos e decidiu em favor da empresa, reafirmando a jurisprudência do STF. A Justiça paulista ressaltou que “independentemente...

Carf anula julgamento que beneficiou empresa denunciada na Operação Zelotes

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou o julgamento que permitiu que a empresa Qualy Marcas Comércio e Exportação de Cereais recebesse R$ 37,6 milhões da Receita Federal como expurgos inflacionários da década de 1990. O julgamento é objeto de uma das ações penais propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Zelotes, em andamento na 10ª Vara Federal, em Brasília. Com...

Município de São Paulo: Fazenda deflagra operação De Olho na Bomba para fiscalizar postos de combustíveis da Capital

A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta terça-feira (23/5) uma operação De Olho na Bomba para fiscalizar 30 postos de combustíveis de São Paulo. A força-tarefa partiu da sede da Fazenda, no Centro, e mobiliza 60 agentes fiscais das três delegacias tributárias da Capital: DRTC-I, no Tatuapé; DRTCII, na Lapa; e DRTC-III, no Butantã. Os estabelecimentos que serão vistoriados ficam nos bairros da Aclimação,...

RS: Estado renova redução de ICMS para água mineral

O governo do Estado do Rio Grande do Sul irá manter, pelos próximos dois anos, a política de redução da base de cálculo de ICMS sobre a comercialização de água mineral. Com a prorrogação do benefício até maio de 2019, a alíquota sobre o produto ficará em 10,8%. O anúncio foi feito pelo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, durante a audiência com integrantes da Associação Gaúcha dos Envasadores...

MPF/RJ: empresários são condenados por sonegação e lavagem de dinheiro em Niterói

Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em Niterói (RJ), a 2ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Niterói condenou, no último dia 15, o empresário João Luís Fernandes de Almeida a uma pena de 20 anos e 4 meses de reclusão e multa, e os empresários Jessé Pinheiro de Souza e Paulo Jorge de Almeida Oliveira a uma pena de 15 anos e 3 meses de reclusão e multa. Eles respondem pelos crimes...

Receita Federal modifica Instrução Normativa sobre DCTF e tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.708, que altera a IN RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações...

ADI questiona leis do RS sobre substituição tributária no atacado

A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5702, com pedido de medida cautelar, contra duas leis e um decreto do Estado do Rio Grande do Sul que instituíram e regulamentaram a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no comércio atacadista. Segundo...

Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas

Proposta em análise na Câmara dos Deputados limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas