STF: Creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato é constitucional

Nesta sexta-feira(25), o Supremo Tribunal Federal(STF) em análise de recurso, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Observadas as balizas da LC nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato”. O placar foi de 6 a 4. Os ministros entenderam que, a teor do disposto...

STF: Suspenso julgamento em que se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Nesta sexta-feira(25), o ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista  no julgamento de recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento estava com o placar empatado em três a três quando o relator, ministro Marco Aurélio, acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski e pela Ministra Cármen...

TRF1 decide que Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa

Servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração se ele ainda estiver no exercício das atividades laborais. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O entendimento é que o art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece que o contribuinte tenha a isenção do IR em caso de aposentadoria ou reforma motivadas por doenças graves previstas...

Pesquisa Pronta: Novo tema sobre Imposto de Renda é divulgados na ferramenta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na segunda-feira (28) um novo tema tributário na sua ferramenta de Pesquisa Pronta: O tema "Alienação de precatório com deságio. Imposto de Renda. incidência?", reúne, atualmente, 6 acórdãos. A ferramenta "Pesquisa Pronta" é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por...

Opinião: Ajustando a CBS ao modelo alemão e às recomendações da OCDE para economia digital

1. Introdução Da forma como foi apresentada a CBS, nem todas as atividades econômicas estão devidamente abarcadas, deixando de fora diversas atividades inerentes à economia digital. A arquitetura de uma base ampla de incidência é decisiva para (i) assegurar a tributação ampla sobre o consumo, (ii) simplificar o Sistema Tributário Nacional no âmbito do consumo, reduzindo os custos de compliance fiscal e as...

Opinião: Em defesa do Sistema S: fiscalização muito mais eficiente do que a do poder público

O tema objeto deste artigo são os serviços sociais autônomos e os seus órgãos de controle de recursos, tais como controle interno, controle das Big Four de auditoria, controle de Tribunal de Contas da União (TCU), Ministérios e Controladoria-Geral da União (CGU). Nessa senda, o problema a ser respondido é o da efetividade da fiscalização dos recursos dos serviços sociais autônomos por órgãos...

Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida tributária

O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribuintes. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Contribuinte Legal. Pelo texto, o desconto sobre o total da dívida tributária poderá ser de até 70% e o prazo para pagamento será de até 120 meses. Hoje, a lei prevê redução de 50% e prazo máximo de 84 meses. No caso...

Ex-secretário da Receita defende ajustes no sistema tributário

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel disse que problemas do sistema tributário não são exclusividade brasileira. Segundo ele, todos os países enfrentam a questão e precisam tratar de ajustes constantemente. Ao programa Brasil em Pauta: Especial Reforma Tributária, que vai ao ar hoje (28), às 22h30, na TV Brasil, ele afirmou que é contra as propostas de redução de carga tributária de um...

Publicada lei que altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira (24), a Lei Complementar 175 que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). A norma regula o recolhimento do imposto pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço. A mudança...

TJ-SP reconhece direito de município cobrar IPTU e contribuição de iluminação pública de linha férrea

A 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reconheceu o direito do município de Peruíbe de cobrar IPTU e contribuição de iluminação pública da empresa que administra a linha férrea que corta a cidade. A turma julgadora acolheu o recurso da prefeitura, reformando a sentença de primeira instância. A decisão foi unânime. O entendimento é que a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição,...
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