TJ-SP: Discussão de parcelamento é aceita e empresa consegue reduzir multa punitiva para 20%

Por entender que é possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo, além de admitir a possibilidade, decidiu reduzir para 20% o valor da multa punitiva que uma revendedora de pneus terá que pagar. No caso analisado, a empresa aderiu ao programa de parcelamento que prevê em suas cláusulas a confissão da dívida e condiciona...

PGFN estuda ampliar prazo de negociação com empresas

Devida a baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União, a PGFN poderá ajustar as regras que foram inicialmente fixadas na Medida Provisória nº 833 e em portaria da Fazenda Nacional. Um dos ajustes que está sendo estudado, por exemplo, é a ampliação do prazo, que termina no dia 25, para que as empresas possam apresentar as propostas de pagamentos parcelados e com descontos....

TJ-SP decide afastar ICMS em importação de McLaren por pessoa física

Com base no entendimento do STF, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu conceder liminar para afastar o ICMS relativo à importação de uma McLaren cobrado com base na Lei estadual 11.001/2001. Segundo consta na decisão, o entendimento do Supremo é de que a lei de São Paulo, por ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS...

Presidente afirma que aumento de IPI sobre concentrados de refrigerante na ZFM será temporário

Nesta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que haverá o aumento na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de concentrados de refrigerantes na Zona Franca de Manaus (ZFM) e que o mesmo será temporário. Embora a alíquota do IPI tenha passado de 4% para 10%, ela deve voltar gradualmente para o nível anterior. Efetivamente, a alta do imposto eleva o valor dos créditos...

São Paulo: Lei institui Código do Contribuinte

Nesta terça-feira(14), foi publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo, a lei 17.262/20, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no município de São Paulo. A norma, sancionada pelo prefeito, Bruno Covas, tem o como objetivo manter o bom relacionamento entre o fisco e contribuinte e assegurar a forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos...

TJ/RO decide que é incabível a cobrança de ICMS de mercadorias de um Estado para o outro se o bem pertence a mesma pessoa

Uma decisão do desembargador Roosevelt Queiroz Costa, do Tribunal de Justiça de Rondônia, definiu que, não basta, portanto, que uma mercadoria circule para que seja devida a cobrança do imposto. A “circulação” que consubstancia o fato gerador do ICMS detém determinadas características, dentre elas a ocorrência de operação mercantil, com consequente transferência de domínio de seu objeto (mercadorias)....

TRF-3 decide que ICMS não entra na base do cálculo do PIS e da Cofins

Por entender que, não sendo receita bruta, o ICMS-ST não deve estar na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, o Tribunal Federal da 3ª Região decidiu acatar o pedido de um posto de combustíveis para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelas refinarias. Até o momento, segundo a defesa do posto de combustíveis, nenhuma empresa monofásica de tributação havia...

STF: Lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas é questionada pelo governador de Roraima

Foi ajuizada, pelo governador do Estado de Roraima, Antônio Denariumno, no STF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303 com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. Para o governador, a norma viola o princípio...

MS: Refis oferece descontos de até 95%

Os contribuintes do Estado do Mato Grosso do Sul que possuem dívida com o fisco estadual ou inscritos em Dívida Ativa já podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), para pagar dívidas de ICMS com descontos excepcionais que podem chegar 95%. O programa passou a vigorar desde 18 de dezembro do ano passado, com o prazo de 90 dias para adesão ao Refis. Todos os débitos gerados até 31...

Fiscais reclamam de sucateamento da Receita Federal no governo atual

Com a constante defesa do presidente Jair Bolsonaro ao afrouxamento na fiscalização de empresários, tanto no setor industrial, como em demais setores produtivos do país, tem aumentado a preocupação por parte de servidores da Receita Federal e de suas entidades de classe. Tudo isso porque as críticas do presidente sobre multas e fiscalizações ocorrem de forma simultânea ao corte de R$ 1 bilhão no orçamento...
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