TJ-SP: Juíza garante isenção de IR a policial aposentado com câncer

Por entender que se a doença ainda persiste mesmo com quadro assintomático e estável, a isenção de imposto também deve persistir, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ao reconhecer o direito de isenção de Imposto de Renda de um policial militar reformado, portador de câncer de pele. No caso, o policial militar ajuizou a ação devido o prejuízo que sofreu ao ter seu pedido de isenção negado pela...

“Tese do século”: Supremo deverá votar hoje sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Na pauta de julgamento desta quarta-feira(05) do STF, dentre outros processos listados, consta os embargos de declaração no RE 574706, em que a AGU pede que o STF module a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins, para que os efeitos só passem a valer a partir da data do julgamento do recurso. A chamada “tese do século” é muito aguardada por empresas e advogados. Segundo o Valor...

Supremo julga se alíquota do IPI incidente sobre o processo de industrialização de embalagens de água mineral

O Plenário Supremo Tribunal Federal(STF) deu início ao julgamento em que se discute a alíquota do IPI incidente sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral. Na ocasião, o relato, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: É constitucional a fixação de alíquotas de IPI...

STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual

A Primeira Seção STJ aprovou uma nova súmula nesta terça-feira(03) sobre incidência de ICMS em transporte interestadual. Confira: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior".(Súmula 649) O STJ explica que as súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência...

TRF4 condena União à restituir valores do PIS pagos por entidade beneficente paranaense

Em decisão ocorrida no dia 27/04, a 2ª Turma do TRF4 condenou a União a restituir parte do valor pago a título de PIS, um tributo devido por pessoas jurídicas, a Associação Refúgio, organização paranaense que atua na proteção de direitos de crianças e adolescentes. A decisão foi unânime. No caso, a Associação Refúgio entrou com um pedido em primeira instância, na 4ª Vara Federal de Londrina (PR),...

RJ: Juíza rejeita embargos e valida cobrança por amortização de ágio de empresa

A 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, decidiu rejeitar embargos de declaração opostos pela empresa Halliburton Serviços contra sentença que havia negado os embargos à execução fiscal. Na decisão, a juíza Livia Maria de Mello Ferreira validou cobrança por amortização de ágio da companhia. Trata-se do caso em que a empresa acionou a Justiça contra a União questionando a cobrança de...

Supremo decide que IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada

O STF encerrou nesta sexta-feira(30) o julgamento de um recurso extraordinário de repercussão geral o qual entendeu que é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Trata-se do caso de uma decisão do TRF4, que autorizou o Fisco a constituir crédito tributário sobre os depósitos...

Supremo adia julgamento da modulação da exclusão do ICMS do PIS/Cofins

No Supremo, o julgamento que vai definir se a União terá que devolver às empresas os valores que foram cobrados de forma indevida por causa do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins foi adiado para próxima quarta-feira. Na pauta, antes deste julgamento, consta um processo que analisa o prazo de vigência de patentes, que começou a ser analisado nesta quinta-feira. Contudo, o relator, ministro Dias Toffoli, ainda não...

TJ-SP: Liminar suspende cobrança de IPVA de veículo que sofreu perda total

A 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP concedeu liminar para suspender a cobrança de IPVA de um veículo que havia sido sinistrado com perda total, além de determinar a exclusão do nome do proprietário do Cadin. O entendimento é que a suspensão da exigibilidade de créditos, em sede de agravo de instrumento, tem o objetivo de evitar os danos provenientes da permanência do nome do contribuinte em cadastros...

Receita altera taxa de utilização do Siscomex

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta sexta-feira(30), a Instrução Normativa RFB nº 2023, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. Com a publicação, a Receita Federal altera as taxas de utilização do Siscomex da seguinte forma: 1 -  R$ 115,67 por DI ou Duimp; 2 - R$ 38,56 para cada adição de mercadoria...
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