CARF: Decisão afasta PIS e Cofins sobre ativos garantidores de resseguradora

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou o entendimento de que as receitas financeiras das aplicações a que estão obrigadas as sociedades securitárias não constituem faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Com isso, o Carf permitiu que uma resseguradora não inclua na apuração da base de cálculo dessas contribuições...

TJDF decide que ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono

Por entender que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS, a 1ª Turma Criminal do TJDF absolveu a gestora de uma rede de drogaria pela suposta sonegação de ICMS na locomoção de bens da matriz da empresa para as filiais. Segundo o relator, desembargador José Jacinto Costa Carvalho, o STJ já...

Simples Nacional: Comitê Gestor publica 2 Resoluções nesta segunda-feira

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(24), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN), duas resoluções, confira: A Resolução CGSN n°163, que dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022. Já...

Simples Nacional: CGSN prorroga para 31 de março prazo para negociação de dívidas

Nesta sexta-feira(21), o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o período para regularização de débitos até 31 de março deste ano. Entretanto, o prazo para que empresas peçam a adesão ou reinserção ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Logo, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) reforça que pequenas empresas que foram excluídas automaticamente do Simples Nacional “cumpram...

Senado: Reforma tributária segue sem data de votação

A aprovação da reforma tributária segue cercada de dúvidas no Senado, no início de 2022. Líderes partidários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa dizem haver um esforço para o texto ser pautado em fevereiro. Entretanto, existe ainda resistências entre Estados e municípios e setores da economia. Também há desconfiança, por parte dos senadores, de que o governo tenha real...

CARF: Portaria regulamenta reuniões de julgamento virtuais nos meses de fevereiro e março de 2022

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU), desta quinta-feira (21), a Portaria 421/2022 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial para os meses de fevereiro e março de 2022, por videoconferência. O texto determina que enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os processos cujo valor atualizado seja de até R$...

STJ: Hora de repouso alimentação é isenta de tributação

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a chamada Hora Repouso Alimentação (HRA) é isenta de contribuição previdenciária. Tratam-se de valores que têm de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica à disposição do empregador durante o período de intervalo. A decisão atendeu um pedido da Praxxis, uma prestadora de serviços de São Paulo, que teve o pedido negado...

TRF1: Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da Cofins-importação sobre a receita bruta

Uma decisão da 7ª Turma do TRF1 determinou que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédito integral pago à alíquota de 1% paga a título de adicional da Cofins-Importação na apuração pelo regime não cumulativo da Cofins mensal incidente sobre a receita bruta, enquanto persistir a redação dada pela Lei 13.137/2015 ao § 1º-A do artigo 15 da Lei 10.865/2004, bem como seu direito de aproveitar...

SP: Juíza concede liminar suspendendo cobrança de Difal de empresa antes de 1º/1/2023

A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 a uma indústria química. A decisão foi tomada com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Para a magistrada, "não haver dúvidas" quanto à necessidade de respeitar a anterioridade nonagesimal, na medida em que o artigo...

ES: Juiz concede liminar suspendendo cobrança de Difal até edição de lei estadual

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória concedeu uma liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito Santo. A decisão se deu com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Em sua análise, o juiz Mário Nunes Neto pontuou que o STF julgou a inconstitucionalidade da...
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