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RJ :Alerj pede ao STF por compensação de perdas com redução do ICMS no estado.

Recorreu à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado seja compensado por perdas de arrecadação com a redução de alíquotas do ICMS principalmente de energia e combustíveis. A Mesa Diretora da Casa pede que o valor correspondente à queda da receita seja abatido da dívida do estado com a União. A medida tomada é semelhante à que foi tomada pelos governos do Maranhão,...

Carf suspende sessões de julgamento da semana de 15 a 19 de agosto

Por meio da CARF/ME nº 7259/2022, de 11 de agosto de 2022, Carf suspendeu as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e de Câmara Superior da semana de 15 a 19 de agosto. Devido à falta de quórum regimental para instalação e deliberação do colegiado, motivada pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento paredista da categoria funcional, ficam suspensas: 1ª...

Carf: Lucros de empresa brasileira em país com tratado não são tributados

Foi votado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Carf, por cinco votos a três, que os lucros recebidos de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros concluíram que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte. O processo, de número 16643.720059/2013-15, se refere a Companhia de Bebidas das...

STJ concede creditamento do ICMS em substituição tributária para frente

Foi negado por unanimidade pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi menor do que a base de cálculo presumida. Apesar da decisão ter sido unânime, ela possui...

Comissão de Direito Tributário faz redistribuição de processos em reunião da CFOAB.

Foi realizada na manhã desta quarta-feira (10/8), uma reunião da Comissão Especial de Direito Tributário na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB), de forma híbrida. A reunião foi coordenada pela advogada, conselheira federal e professora Misabel de Abreu Machado Derzi, atual presidente da comissão, e também pelo vice-presidente, Jonny Cleuter Simões Mendonça. No início da reunião, a...

STJ : Divergência  sobre compensação do IR por estimativa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está divida, tudo devido a uma discussão sobre a sistemática que permite recolher Imposto de Renda (IRPJ) por estimativa. O debate em questão  envolve o uso de saldo negativo para quitar débitos de anos anteriores. Em sessão realizada na última terça-feira (9), dois  ministros proferiam votos e o julgamento foi interrompido.  O ministro do STJ Manoel...
palestra, curso

MT: Estão abertas as inscrições para curso sobre argumentação no Direito Tributário

Caros magistrados(as), integrantes do Poder Judiciário de Mato Grosso, procuradores(as) do Estado e advogados(as)! Atenção, estão abertas as inscrições para o Curso de Interpretação, Fundamentação e Argumentação no Direito Tributário com o professor-doutor Tácio Lacerda Gama. A capacitação será ofertada nos dias 17 e 18 de agosto, das 8h às 12h, no auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal...
votação, alego

GO: Presidente da Assembleia Legislativa, comanda reunião da Comissão de Tributação e Finanças hoje

Será realizada hoje (10), a primeira reunião do segundo trimestre da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) do Parlamento de Goiás, às 14 horas. Esta será a 38ª reunião da 19ª Legislatura. No encontro coordenado pelo presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (MDB), os parlamentares irão apreciar e votar 18 processos dentre os quais 2 são da área tributária. A reunião poderá...

Redução de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, e telecomunicações traz redução do IPCA

No mês de julho, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou o período com deflação de 0,68%, a menor taxa da série histórica, iniciada em 1980. No acumulado do ano, até então, a inflação oficial está em 4,77% e em 12 meses ficou em 10,07%. Em junho, a inflação subiu 0,67%. Os dados foram divulgados hoje (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o...

PGFN autoriza o uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida

Foi editada uma nova portaria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com uma importante alteração nas novas regras para a negociação de débitos inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. A partir de agora, o prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) podem ser utilizados no pagamento do valor principal devido, e não apenas...
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