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Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

Receita Federal edita nova Instrução Normativa sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (21) a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.689, de 20 de fevereiro, que altera a IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações...

SC: Confaz ratifica a criação do Programa de Fomento SCM

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou hoje (21), por meio de Ato Declaratório, o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de...

CNPC fixa normas para identificar submassas nos planos de benefícios de previdência complementar

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (21), pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) a Resolução n° 24, que dispõe sobre submassas nos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). De acordo com a Resolução, entende-se por submassa um grupo de participantes ou assistidos vinculados a um plano de benefícios e que tenha identidade...

Receita disciplina concessão de adicionais de remuneração a servidores da Carreira Tributária e Aduaneira

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Portaria RFB nº 173/2017,que disciplina a concessão de adicionais de exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, de prestação de serviço extraordinário, de serviço noturno, e outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, a que se referem os incisos IV, V, VI e VIII do art. 61, da Lei...

SP: Portaria estabelece termos e condições para a instalação de REDEX em São Paulo

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Portaria da Alfândega da Receita Federal do brasil em São Paulo (ALFSP) n° 1048, que estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, e dá outras providências. Segundo a medida, poderá ser habilitado...

Ministério da Fazenda estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das DRJ

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10) a Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, que estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). A Portaria determina que o Presidente de Turma de Julgamento da DRJ recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar...

Governo promulga acordo para evitar bitributação de salários de membros de tripulação de aeronave operada em tráfego internacional

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (9) o Decreto n° 8.984, de 8 de fevereiro de 2017, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em...

Confaz publica 9 novos Convênios ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (9), nove Convênios ICMS celebrados na 273ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de fevereiro de 2017. São eles: Convênio ICMS 04/2017: Autoriza o Estado do Ceará a conceder cré- dito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT. Convênio...

Títulos do agronegócio, que são isentos do imposto de renda, ganham espaço no mercado

O Jornal O Estado de S. Paulo noticiou que  o volume total emitido do Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) passou de R$ 467 milhões, no fim de 2015, para R$ 4,8 bilhões em dezembro passado, alcançando o maior nível da série histórica. O CRA é um título privado de dívida emitido por uma empresa para captar recursos no mercado, e é isento do Imposto de Renda. Superintendente de produtos da Cetip,...

Fazenda fixa cota de importação para pesquisa científica e tecnológica

O Ministério da Fazenda (MF) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (6) a Portaria MF n° 59/2017, que fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2017, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica. A Portaria fixa em 301 milhões de dólares relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, isentos dos impostos de importação e...
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