isenção de ipi

Juiz concede isenção de IPVA para veículo de PCD

A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí (SP) reconheceu o direito de um portador de deficiência à isenção do IPVA sobre seu veículo. O entendimento é o de que a lei não pode conceder isenção a uma parcela das pessoas com deficiência e deixar de conceder a outras. Com a publicação de uma lei paulista, em outubro do ano passado, para ter direito à isenção, o veículo da pessoa com deficiência (PCD) tenha...

TRF-3 reconhece direito de empresa incluir ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins

Por entender que a Administração Tributária não pode modificar seu posicionamento sobre o ICMS no cálculo de créditos de PIS e Cofins baseada em uma situação jurídica que existe e sempre existiu para o IPI, a 6ª Turma do TRF-3 reconheceu o direito de uma empresa apurar créditos de PIS e Cofins a partir dos custos de aquisição dos insumos com os valores de ICMS inclusos. O tribunal analisou o caso de uma...

“Tese do século”: Liminares aplicam modulação a casos transitados em julgado

A União tem conseguido liminares favoráveis à suspensão de decisões que garantiam o direito de empresas receberem de volta os valores pagos a mais com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso devido à modulação dos efeitos da chamada "tese do século". O STF modulou os efeitos da decisão em maio deste ano. Com isso, a inclusão do ICMS seria indevida apenas a partir do dia 15 de março...

Receita Federal publica norma sobre DITR 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta terça-feira(03), a Instrução Normativa RFB nº 2040, de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021. Segundo o texto, o prazo para entrega da DITR é de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021. Caso o contribuinte não envie a declaração nesse...

Para Receita Federa, empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas

Por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), na Solução de Consulta 77/2021, a Receita Federal decidiu que grandes empresas, no regime do lucro real, não pode descontar do imposto de renda valores de indenizações pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. O entendimento é o de que os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado...

Cuiabá: MP quer que município suspenda cobrança de ITBI antes do registro do imóvel

Em Mato Grosso, o Ministério Público do Estado, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, solicitando ao Poder Judiciário que determine ao Município de Cuiabá a incidência e cobrança do ITBI somente com o registro do título perante a matrícula do imóvel. O MP também pede que seja declarada a inconstitucionalidade de qualquer...

Justiça Federal entende que PIS/Cofins não deve ser incluído na base de cálculo das próprias contribuições

Por entender que o PIS/Cofins não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. A 14ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que o valor do PIS/Cofins não deve ser incluído na base de cálculo das próprias contribuições. Trata-se de um caso em que a Associação Comercial e Industrial de Paulínia (SP) impetrou mandado...

STJ decide que é ilegal cobrança de IOF em adiantamento a exportadores na vigência do Decreto 6.338/2008

A 1ª Turma do STJ decidiu que é ilegal a cobrança da alíquota de 0,38% de IOF nos Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs), instituída pelo Decreto 6.339/2008 no período de 3 de janeiro de 2008 a 12 de março de 2008. Os ministro analisaram um recurso teve origem em ação na qual uma empresa requereu o afastamento da exigência trazida pelo Decreto 6.339/2008, que alterou o Decreto 6.306/2007 para estabelecer...

Orientação interna da Receita determina suspensão de autuações sobre “tese do século”

Segundo uma orientação interna da Receita Federal ficam suspensas as autuações relacionadas à "tese do século" — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o Valor Econômico, o subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou que a Receita também vai emitir um comunicado oficial aos contribuintes, mas ainda aguarda a publicação da decisão...

Juiz decide manter regime especial de tributação a empresa produtora de combustível

A 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu manter o regime especial de tributação imposto a uma empresa produtora de combustível. O julgador entendeu que, se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração do imposto e na distribuição de combustíveis de forma continuada pelo contribuinte, e a ausência de recolhimento de ICMS de forma continuada,...
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