Receita altera alíquotas de CSLL para cooperativas de crédito, bancos e agências de fomento

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(20) a Instrução Normativa RFB nº 1.925, de 19 de fevereiro de 2020 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep...

STJ: Aprovada nova súmula sobre benefícios fiscais

Nesta terça-feira(18), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula sobre benefício fiscal. A Súmula 640 afirma que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou...

Receita divulga calendário de restituição de IRPF em 2020

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(20) o Ato declaratório executivo nº 1, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019. Neste ano, a Receita alterou a quantidade de lotes de restituições, que passam a ser cinco em vez de sete. O cronograma ficou da seguinte forma: ...

Receita anuncia regras para declaração anual do IRPF

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(20), a Instrução Normativa RFB nº 1924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. Segundo a norma, fica obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente...

Agentes autônomos podem aderir ao Simples Nacional

Recentes decisões da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro) concedem aos agentes autônomos de investimento a possibilidade de aderirem ao Simples Nacional. Isso porque a Receita Federal adotava o entendimento de que as atividades desempenhadas por esses profissionais se assemelham às de instituições financeiras — por isso, eles não poderiam optar por...

Decisão exclui o PIS/Cofins sobre as próprias bases de cálculo

Com base na tese do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, o juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª vara de Bauru/SP, reconheceu o direito de escritórios de advocacia de exclusão dos tributos sobre as próprias bases de cálculo. No caso em questão, os escritórios JBM Advogados e Mandaliti Advogados impetraram MS contra o delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária...

Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda, decide TRF1

Por unanimidade, a 7ª turma do TRF 1ª Região decidiu dar provimento a apelação do autor que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave. Segundo o apelante, o médico que implantou seu marca-passo assinou os laudos (relatórios) médicos e que atestou que ele era portador de cardiopatia grave, é especialista em cardiologia. Na decisão,...

ES: Governo encaminha matéria à Ales que mexe na cobrança do ICMS

Foi encaminhada pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), para a Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 109/2020 que pretende alterar a Lei 7.000/2001, que versa sobre o ICMS. A finalidade é simplificar a cobrança do imposto para determinadas atividades e garantir isenção para outras. O projeto adiciona em um dos anexos da legislação que trata dos atos do Conselho Nacional de...

CARF decide manter cobrança de R$ 1,25 bilhão do Itaú por causa de PLR

Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve duas cobranças contra o Itaú Unibanco pelo não recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) e bônus de contratação. Uma delas no valor de R$ 1,25 bilhão. A outra não teve o valor divulgado. Em julho, o banco já havia sido condenado em R$...

STF: Juízes e procuradores pedem suspensão imediata de contribuição progressiva

O STF recebeu um pedido, proposto por um grupo de cinco entidades, que solicita a suspensão imediata de dispositivos presentes na Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência) que estabelecem alíquotas de contribuição previdenciária progressiva dos servidores. O grupo, que já havia ajuizado uma ação direta de inconstitucionalidade contra a mudança introduzida em 2019, agora apresentaram pedido...
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