Solução de consulta da Receita sobre compensação contraria o Carf, diz advogado

Nesta terça-feira (20), a Receita Federal publicou a Solução de Consulta 223 com o entendimento de que a extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espontânea. No entanto, o entendimento da Receita contraria o Carf, uma vez que o tema não é pacificado no tribunal administrativo. No caso, a Receita responde a uma empresa que questiona...

TJSP: Decisão afasta critério de cálculo de ISS sobre prestação de serviço na construção civil

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o critério de cálculo de ISS sobre prestação de serviço na construção civil. No caso analisado, uma pessoa jurídica que tem por objeto social a incorporação, construção e venda, de empreendimento imobiliário, ajuizou ação contra o Município de São Paulo, que estava lhe exigindo ISSQN na qualidade de responsável pelos...

Contribuintes que aderiram ao RERCT têm sido intimados pela Receita

A Receita Federal tem intimado os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) — o programa de repatriação — e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior. A suspeita é de que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda. Dos casos em que o Valor teve acesso, todos envolvem pessoas físicas donas de offshores...

Portal do Empreendedor já aceita Motorista de Aplicativo no SIMEI

O comitê Gestor do Simples Nacional publicou em seu site um comunicado informando que o Portal do Empreendedor já foi adaptado para aceitar a atividade Motorista de Aplicativo na lista de ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI), conforme notícia publicada em 08/08/2019. A inclusão da categoria entre as ocupações que podem se inscrever no MEI ocorreu por meio da Resolução CGSN nº 148,...

CARF decide cancelar autuação de R$ 5 bilhões da Petrobras em afretamento de plataforma

Nesta terça-feira (20), a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma autuação de R$ 5,05 bilhões aplicada pela Receita Federal à Petrobras. Trata-se de uma cobrança de Cide sobre remessas ao exterior para o pagamento de aluguel de plataformas marítimas em 2013. A Petrobras costuma fechar dois contratos distintos, sendo um contrato para afretamento,...

Receita alterna norma sobre mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre

A Receita Federal publicou hoje (20), no Diário Oficial da União(DOU), a Instrução Normativa nº 1.908, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que relaciona mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. A IN RFB nº 1.799 possui um  Anexo Único que relaciona as mercadorias que estão proibidas de serem admitidas...

TJ-SP: Município não pode cobrar ISS com base em portaria

Por entender que o município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma construtora que questionou a cobrança de ISS complementar por parte da Prefeitura de São Paulo. No caso analisado, a cobrança foi feita com base em portaria do município, publicada em 2017,...

TJ-SP decide anular multas aplicadas por prefeitura a empresa isenta de ISS

Uma decisão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou nove autos de infração aplicados pela Prefeitura de São Paulo a uma empresa que exporta serviços de subgestão de fundos de investimentos a gestoras estrangeiras. Com base no art. 2º da Lei Complementar 116/03, os desembargadores entenderam que não há incidência de ISS neste caso. Para o relator, desembargador...

Para TJ-SP, ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJS-P) resolveu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou nuvem). Para os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade. Sendo assim, não é...

STJ: Tributação sobre hora repouso alimentação está em analise

Nesta quarta-feira (14/8), a 1ª Seção do STJ deu início ao julgamento que discute se há incidência de contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes. O único a ter voltado, na ocasião, foi o relator, ministro Herman Benjamin, que decidiu pela incidência da tributação. "No meu entendimento, a verba tem caráter...
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