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Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

CARF publica Portaria que revoga Súmula CARF nº 47

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou no Diário Oficial da União de hoje (19), a Portaria CARF nº 72, de 17 de outubro de 2017 que revoga a Súmula CARF nº 47. Súmula Carf 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Refis: Deputados questionam no STF retirada do perdão a dívidas de igrejas

Três deputados federais, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), Marcos Soares (DEM-RJ) e Luciano Braga (PRB-BA), questionaram no STF a retirada do perdão das dívidas de entidades religiosas do projeto que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, e que já foi encaminhado ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

STJ: Confirmada a legalidade do decreto que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) confirmou a legalidade do Decreto 8.426/15, que restabeleceu alíquotas do PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas. O Decreto 5.164/04, com base na Lei 10.865/04, reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar...

Instrução Normativa dispõe sobre permissão de acesso do contribuinte aos serviços do e-cac

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.751, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A norma determina que  as pessoas físicas ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

CARF: Julgamento acerca da tributação na contratação de estagiários

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou se a falta de supervisão dos estagiários descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa. A discussão partiu da premissa do fato das empresas serem obrigadas a recolher tributos incidentes sobre a folha de salário e outros ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Belo Horizonte: Projeto de lei inclui startups e tatuadores na lista de ISS

Está em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte um projeto de lei (PL 387/17) de autoria do Executivo que altera a forma como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é cobrado na cidade, incluindo 14 novos setores e majorando as alíquotas sobre outros que já pagam o tributo. O projeto trata ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

MP que prorroga prazo do Recine tem vigência estendida

Foi publicado nesta terça-feira (17) no Diário Oficial da União, o ato que prorroga pelo período de sessenta dias o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. O Regime Especial de Tributação para ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Rio de Janeiro: Sancionada nova lei de cobrança de ISS sobre serviços de streaming

Foi publicado no Diário Oficial da capital do Rio de Janeiro, a lei 6.263/2017 sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella que altera a legislação que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município. A partir desta segunda-feira (16) passam a ser tributados, os serviços de streaming, como é o caso do Netflix e Spotify. Segundo a ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Porto Alegre: Prefeitura é a primeira a aderir à cobrança de ISS sobre streaming

A lei complementar que ampliou a lista de serviços que podem ser taxados pelo ISS, incluindo o streaming, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2016, a Lei 157/16. A primeira cidade a adotar a nova cobrança foi Porto Alegre, em março deste ano. Outras cidades como Vitória e Serra ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

PR: Ações sobre restituição de ICMS cobrados na conta de luz estão suspensos

Cerca de 2,9 mil ações que tramitam no Tribunal de Justiça do Paraná foram categorizados como sujeitos à Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ou seja, as ações foram agrupadas, temporariamente suspensas, e permanecem aguardando uma decisão única que sirva para todas. Segundo o TJ, o IRDR tramita perante a Seção Cível e foi ... Acesso restrito a Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.
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