STJ: Definidas exigências para Justiça declarar direito à compensação

A 1ª Seção  do STJ definiu que, nos pedidos de declaração de direito à compensação, basta a empresa comprovar que é contribuinte do tributo e o pagou. O entendimento fixado esclarece decisão da Corte, de maio de 2009, em recurso repetitivo. As instâncias inferiores da Justiça deveriam seguir a decisão em recurso repetitivo, no entanto, a redação da tese deixava dúvida nos...

CARF: Despesas com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins

Uma decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. Na ocasião, a turma aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. O julgamento do STJ ocorreu em fevereiro de 2018. Os ministros da 1ª Seção do STJ decidiram, em recurso repetitivo, que deve-se...

Contribuintes podem buscar a justiça contra cobrança de IR sobre doações ao exterior

No final do ano de 2018, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 309, na qual decide cobrar até 25% de Imposto de Renda sobre doações ou heranças enviadas ao exterior. Segundo advogados, esta medida do Fisco pode ser considerada irregular. Para Rafael Vega, sócio do Cascion, “a mudança ocorreu por meio de um decreto administrativo que não tem força de lei, era para ser um compilado de normas....

Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrar ICMS é inadmissível

Uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, entendeu que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Na ocasião, ficou mantida a sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente. Trata-de se uma ação na qual uma empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou ter sua mercadoria...

CARF: Direito de imagem de atleta profissional não é salário

Direito de imagem de atleta profissional não é salário, assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf, ao anular uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser transferido para Pessoa Jurídica por se tratar de direito personalíssimo. Na ocasião, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) haviam usado um...

STJ: Compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação

Durante julgamento ocorrido nesta quarta-feira(13), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança. Desta forma, o colegiado delimita o alcance da tese firmada no repetitivo REsp 1.111.164 (Tema 118), de que "é necessária a efetiva comprovação...

RJ: Justiça anula isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios

Ontem (13), a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro declarou de ofício, a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.201/2018. A norma dispensa o recolhimento de custas judiciais na execução de honorários advocatícios. A Lei estadual 8.201/2018 alterou o Código Tributário fluminense (Decreto-lei 5/1975) visando isentar os honorários advocatícios da taxa judicial, que incide sobre procedimentos na...

OAB solicita explicações da Receita sobre possibilidade de fiscalizações avançarem sobre questões penais

A OAB irá encaminha à Receita Federal um ofício solicitando que o órgão esclareça se fiscalizações em andamento têm se limitado a aspectos tributários dos contribuintes ou se estão avançando sobre questões penais, o que não é permitido por lei. Isto porque advogados da área tributária vêm relatando casos em que o Fisco não apenas cobra tributos como faz ilações penais sobre os contribuintes fiscalizados....

Cooperativa consegue na Justiça retorno ao Refis

O juiz federal Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia (MG), autorizou uma cooperativa de cafeicultores da Região de Araguari a retornar no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). No processo, a cooperativa alegou que problemas de acesso ao sistema e má interpretação das normas regulamentares fez com que perdesse o prazo para a consolidação...

STF: Adiado julgamento que decidirá se é crime deixar de pagar ICMS declarado

Foi adiado o julgamento que iria ocorrer hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretendia definir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o assunto deve ser discutido pelo plenário da Corte e marcou para março uma reunião em que os representantes das partes devem apresentar seus argumentos. Na ocasião, o Supremo irá analisar um...
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