STJ: Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é tema de repetitivo

A 1ª Seção do STJ decidiu julgar a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Para definir a questão, o colegiado afetou três recursos especiais, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, que serão julgados sob o rito dos recursos...

PGE/SP defende cobrança de complementação do ICMS

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo defende o entendimento de que, quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é a inversa, ou seja, o preço praticado é menor...

No Carf, turmas divergem sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofin

O Carf possui decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No início do ano passado, o tema foi julgado pelas cinco turmas da 3ª Seção. Os resultados variam da aplicação da decisão do STF, que determinou a retirada do imposto estadual, até a adoção de precedente contrário do STJ. Como a questão ainda não foi completamente finalizada pelo STF, as decisões no...

STF publica decisão monocrática que suspende antecipação de tutela que afastou a cobrança do adicional de ICMS dos serviços de energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou  a decisão monocrática suspendendo antecipação de tutela que afastou a cobrança do adicional de ICMS dos serviços de energia elétrica. Na decisão, o relator,  ministro Dias Toffoli, entendeu por suspender os efeitos da decisão do Tribunal de origem que antecipou a tutela e afastou a cobrança do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS incidente sobre operações...

Receita Federal publica três instruções normativas

Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União de hoje, 22 de abril, a Receita Federal divulgou 3 Instruções Normativas. Confira: Instrução Normativa RFB nº 1884, de 17 de abril de 2019: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). Instrução...

Carf decide que mesmo legal, planejamento fiscal precisar ter “propósito negocial”

Uma decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu "propósito negocial" é planejamento fiscal abusivo. O voto vencedor foi da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Para ela, uma operação não precisa ser apenas legal, mas ter propósito econômico. "Não...

CARF: Ajuste de depreciação não altera base de cálculo de PIS e Cofins

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf firmou a tese de que o registro de depreciação referente ao fim dos contratos de leasing em operações de arrendamento mercantil é uma exigência do Banco Central e, por isso, não deve ser considerado como manobra para alterar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Segundo o relator, conselheiro Marco Antônio...

Decisão afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física

Em uma recente decisão, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo entendeu que por a Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual. Com o entendimento o magistrado deferiu a isenção do ICMS de um veículo Lamborghini Urus importado por...

Pai de jogador encontra com presidente para falar de dívidas na Receita

Nesta quarta-feira (17), o empresário Neymar da Silva Santos, pai do atacante Neymar, foi recebido  pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para “prestar esclarecimentos” sobre processo contra o jogador, que será julgado pelo Carf. Segundo informações do Ministério da Economia, o pai do jogador do Paris Saint-Germain e da Seleção Brasileira foi recebido inicialmente pelo...

Receita Federal entende que indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL

Por meio da Solução de Consulta 115, publicada no início do mês de abril, a Receita Federal firmou o entendimento de que quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenização é tributável e sobre ela incidem IRPJ e CSLL na forma de lucro presumido, mas não PIS/Cofins. Segundo o tributarista Fábio Calcini, quanto...
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