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Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

Receita Federal modifica Instrução Normativa sobre DCTF e tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.708, que altera a IN RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações...

Portaria altera o anexo da Portaria CGSN/SE nº 16/2013 que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (22) a Portaria CGSNSE nº 58 de 19 de maio de 2017, que altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P) A portaria inclui mais um ítem no artigo 1º,  item 2.5 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16 que passa a vigorar com...

STJ divulga nova Pesquisa Pronta sobre redirecionamento da Execução Fiscal para o espólio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (22) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário: O tema “Redirecionamento da Execução Fiscal para o espólio quando a ação for ajuizada em face de pessoa já falecida” reúne atualmente 32 acórdãos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência...

RFB publica alterações na Portaria que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje a Portaria n° 2101, de 16 de maio de 2017, que altera  a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016. As alterações publicadas são referentes aos art. 4º, 5 º e 6 º   da Portaria que passa a vigorar com a seguinte redação: Art....

Receita publica arquivo de Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País (DPP)

Foi publicado na segunda-feira(15) pela Receita Federal o arquivo de Perguntas e Respostas da Declaração País-a-País (DPP). Confira as perguntas esclarecidas no documento: O que é a DPP? Obrigatoriedade Mecanismo secundário – preenchimento local da DPP Quando uma entidade substituta pode ser designada? Forma e prazo de apresentação da DPP (arts. 5º e 6º da IN 1.681/2016) Eventos especiais Quem...
Foto de perfil de Tulio Zucca

Programa Especial de Parcelamento – PEP 2017 (ICMS)

Tulio Zucca
No início do mês de maio, foi encaminhado ao Confaz pedido que institui o Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (“PEP”), referente aos débitos de ICMS, cujo início está previsto para 15/07/02017 até 15/08/2017. Esta edição do programa permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016. O PEP...

Nova pesquisa pronta do STJ sobre Incidência de Contribuição Previdenciária no auxílio-alimentação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje (16) um novo tema da ferramenta "Pesquisa Pronta". O tema "Incidência de Contribuição Previdenciária no auxílio-alimentação" reúne, atualmente, 117 acórdãos e pode ser acessado aqui. O Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito...

Aprovado projeto que dá desconto a empresas que anteciparem tributos ao RJ

Foi aprovado pelos deputados estaduais do Rio de Janeiro no dia 10 o projeto de lei 2.726/17 que permite que empresas antecipem os pagamentos de tributos aos cofres do estado mediante à desconto. Com esse projeto, pretende-se antecipar receitas ao estado, aliviando assim, as contas públicas Edson Albertassi (PMDB), redator do projeto de lei e líder do governo na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), retirou alguns...

Portaria fixa procedimentos para pedido de liberação da restrição tributária sobre veículos nacionais ou nacionalizados ingressados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (15) a Portaria DRF/MCA  n° 27, de 12 de maio de 2017 que dispõe sobre os procedimentos para pedido de liberação da restrição tributária sobre veículos nacionais ou nacionalizados ingressados na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados – IPI, prevista nos arts. 116 e...

Emenda tira vantagens tributárias concedidas a grandes produtoras de bebidas

Com o intuito de beneficiar as empresas regionais de refrigerante, foi inserida na Medida Provisória (MP) 766 uma emenda que tira vantagens tributárias concedidas a grandes fabricantes do ramo que se instalaram na Zona Franca de Manaus. Desta forma, multinacionais como AmBev, Pepsi, e Coca-Cola são afetadas, pois teriam vantagens fiscais em relação às de concorrentes de menor porte instaladas em outros Estados....
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