É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, decide STJ

Nesta terça-feira (15), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com fulcro no princípio da não cumulatividade, uma vez que tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves que acompanhou integralmente...

Orientação sobre ICMS é reafirmada pela Receita antes do julgamento do STF

Com a publicação da Instrução Normativa 1.911/2019, publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União, a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. No STF, o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do...

CARF: Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício

Uma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf fixou a tese de que a ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal, atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao...

Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Nesta quarta-feira (16), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a "MP do Contribuinte Legal" que tem como objetivo estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Segundo a nova norma, haverá a possibilidade...

Confaz: 7 estados e DF estão autorizados a fazer o novo Refis em 2020

Por meio do Convênio ICMS 155/19, publicado no dia 11 deste mês, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Distrito Federal e sete estados a lançar um novo Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) em 2020. Sendo assim, a medida permite que empresas com débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tenham mais prazo para quitá-los, com descontos...

Quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais, decide juiz

O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Osasco, por entender que quem pode pagar imposto de renda, pode pagar as custas processuais, negou pedidos de justiça gratuita. Na decisão ocorrida nesta terça-feira(15), foi analisado um processo de fornecimento de remédio. O magistrado afirma usar desse critério "há um bom tempo, como pode ser aferido pelo site do Tribunal de Justiça e em...

Receita alter norma sobre Recof

A Receita Federal publicou hoje (15), no Diário Oficial da União(DOU), a Instrução Normativa nº 1.912, que altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.291, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). No caso da ocorrência de incorporação, fusão ou cisão de empresas, que envolva empresa habilitada ao regime, a norma inclui o seguinte...

STJ decide admitir possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes

A 1ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos cinco processos que questionam a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal. O colegiado admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva recursos. A decisão foi unânime. Foi determinada pelos ministros, a suspensão dos...

São Paulo: Juíza libera repasses de verbas para associação inscrita no Cadin

Uma liminar concedida pela juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determina que a Prefeitura de São Paulo retome o repasse de verbas de convênios já celebrados com a Sociedade Amiga e Esportiva Jardim Copacabana, mesmo com a inscrição da instituição no Cadin. A juíza afirma que a medida é para não prejudicar “a população carente atendida pela impetrante”. “O...

STJ: É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS

Foi publicado, no último dia 11, o acórdão da decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que fixa o entendimento de que é de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na decisão, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Segundo ele, enquanto não ocorrer o julgamento dos embargos de declaração...
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