Notícias

Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

Novos Convênios do Confaz sobre substituição tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU de 13/04) alterações nos convênios ICMS Confira: CONVÊNIO ICMS 17, DE 7 DE ABRIL DE 2017: Altera o Convênio ICMS 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. CONVÊNIO ICMS 19, DE 7 DE ABRIL DE...

Novo Portal da Substituição Tributária do ICMS é instituído pelo Confaz

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU de 13/04) o convênio ICMS 18 que Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. O Portal Nacional da Substituição Tributária  será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição...

Receita Federal altera Instrução Normativa que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje (18) no Diário Oficial da União (DOU)  a Instrução Normativa RFB  nº 1.707 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012. A IN RFB nº 1.277 institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços,...

Receita altera a Instrução Normativa que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Foi publicado hoje (18) no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa RFB nº 1706 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. A IN RFB nº 1.300 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com as alterações publicadas hoje,...

Receita Federal altera a Instrução Normativa que dispoe sobre os processos administrativos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias pendentes de solução

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) uma alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessas alterações publicadas, os arts. 4º, 9º, 10, 11, 12, 14, 24, 25, 26, 27, 30, 33 e 34...

Receita corrige Taxa Anual de Depreciação para pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (13) a retificação que altera Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017. No Anexo III - Taxas  anuais de depreciação da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017 , passa a vigorar com a seguinte alteração: Onde se lê: “8517 APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA...

TJSP: Decisão – Incidência de ICMS na venda de videogames

Foi decidido no O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide na venda de jogos eletrônicos, mas especialistas dizem que a decisão foi inconstitucional e prejudicial ao setor. O caso que foi julgado no TJSP é referente à uma loja de eletrônicos  que contestou na Justiça a cobrança de ICMS feita pela Fazenda Estadual. A varejista alegou...

STJ divulga nova Pesquisa Pronta sobre contribuição previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (11) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário: O tema “Contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de quebra de caixa” reúne atualmente 42 acórdãos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos,...

Temas de Direito Tributário compõem a pauta de julgamentos desta quarta-feira (05) no STF

Fazem parte da pauta de julgamentos nas sessões plenárias desta quarta-feira (5) , às 9h e às 14h, no Supremo Tribunal Federal, três processos de Direito Tributário. O Recurso Extraordinário (RE) 592891 refere-se à União x Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda. Envolve  a discussão acerca do direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos isentos provenientes da Zona Franca...

Publicado no DOU o Parecer Normativo que trata da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (04) Parecer Normativo Cosit nº 1 que trata da restituição administrativa de valores em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, julgado em 20 de março de 2013, haver declarado inconstitucional o art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no que...
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