STJ decide que reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido

A 1ª Turma do STJ manteve, por unanimidade, a decisão de segunda instância que havia rejeitado o pedido de uma empresa de prestação de serviços do Rio Grande do Norte. No processo, a empresa – especializada na execução de obras de engenharia civil – pleiteava que fosse excluído do recolhimento do IRPJ e da CSLL o montante relativo à devolução de valores gastos na compra de materiais. Os ministros entenderam...

CARF: Publicado acórdão afirmando que as discussões envolvendo competências para lançamento e execução do tributo não podem ser suscitadas de ofício

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por maioria, entendeu que as discussões que envolvem as competências para lançamento e execução do tributo não podem ser suscitadas de ofício, uma vez que não constituem matéria de ordem pública. Para os conselheiros, a incompetência absoluta de que trata o art. 64 do CPC/2015 é aquela relacionada à atividade judicante e não inclui as competências...

Rio de Janeiro: MP investiga juíza suspeita de lavagem de dinheiro e organização criminosa

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial, está sob investigação da Ministério Público do Rio de Janeiro pela suposta prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa. Ela passou a ser investigada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a partir de um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades...
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Adaptação do veículo para deficiente não é requisito para isenção de IPI

Por unanimidade, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu negar provimento a um pedido de uniformização, nos termos do voto do juiz relator, fixando a seguinte tese: "A comprovação da deficiência, para fins de isenção de IPI incidente na aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/1995, não exige a adaptação do veículo ou o registro de restrições...

Justiça afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf

A 6ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o Carf não aplique a um caso o conteúdo de uma portaria do Ministério da Economia que traz exceções à extinção do voto de qualidade. O juiz entendeu que a lei deve prevalecer sobre a portaria, já que é hierarquicamente superior. No caso, a Portaria nº 260 determinou que o voto de qualidade pró-Fisco ainda deve ser aplicado em casos de compensação...

Justiça mantém isenção do IR a aposentado com tumor maligno

A 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu a não incidência do IR a um aposentado com tumor maligno. Isso porque a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria é garantida para portadores de certas doenças pela Lei nº 7.713/88, conforme redação alterada pela Lei nº 11.052/04. No caso analisado, o homem, quando se aposentou,...

STF publica acórdão sobre inconstitucionalidade da dedução da DRU no repasse do CIDE-Combustível feito pela União aos Estados e ao DF

O Supremo Tribunal Federal (STF), publicou o acórdão da decisão em que, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da parte final do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001, com redação dada pela Lei nº 10.866/2004, que dispõe sobre o repasse feito pela União do produto da CIDE-Combustíveis aos Estados e ao Distrito Federal com dedução da Desvinculação das Receitas da União (DRU), prevista no art. 76 do...

TJ-SP decide suspender ação sobre alíquota de contribuição previdenciária de servidores

O Órgão Especial do TJ-SP decretou a suspensão de uma ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 1.354/2020, que instituiu as alíquotas previdenciárias progressivas e a contribuição extraordinária no Estado de São Paulo. O entendimento é que a questão referente à elevação da alíquota previdenciária é objeto de repercussão geral no STF e, portanto, as ações...

Supermercadistas do DF não pagarão INSS e RAT/SAT sobre os primeiros 15 dias de afastamento por COVID-19

Advogados da sociedade Tolentino & Moro Frigi Advogados Associados conseguem liminar em favor do Sindsuper/DF - SINDICATO DOS SUPERMERCADOS DO DISTRITO FEEDERAL em favor de seus representados para não pagarem contribuição previdenciária e SAT/RAT durante os 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente do trabalho em decorrência da COVID-19. Os advogados Natal Moro Frigi e Paulo Rodrigues Silva,...

STJ divulga Pesquisa Pronta sobre crédito tributário e contribuições sociais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira(30) novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”: O tema "RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESCRITURAIS EXCEDENTES DE TRIBUTOS EM REGIME NÃO CUMULATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA:TERMO INICIAL." reúne atualmente 7 acórdãos; Já o tema "CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS. "reúne atualmente 12 acórdãos; A...
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