Decreto prorroga redução do IOF sobre crédito

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(3), o Decreto 10.414, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Com a publicação, a redução a zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado em operações de crédito foi estendida por 90 dias. A...

Prorrogada a vigência da Medida Provisória que estendeu os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira(02), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020,  que prorroga, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020 que prorrogou os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, do PIS/Pasep-Importação...

Comissão de Direito Tributário do IAB aprova tributação de ISSQN fixo uniprofissional para advogados que atuam na arbitragem, mediação e conciliação

A Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros(IAB ) aprovou parecer defendendo a tributação de ISSQN fixo uniprofissional para os advogados que atuam na arbitragem, mediação e conciliação. O relator Breno Dias de Paula, membro da comissão permanente de Direito Financeiro e Tributário, destacou no parecer que alguns municípios brasileiros vêm desclassificando a natureza jurídica...

STF: Restrição do creditamento do PIS nas operações com pessoas jurídicas do exterior é constitucional

Em sessão virtual encerrada em 26/6, e por unanimidade, o STF declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do PIS as despesas relacionadas à aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no país. com repercussão geral (Tema 707). Na ocasião, ficou fixada...

STF: Basear taxa judiciária pelo valor da causa é constitucional

O Plenário virtual do Supremo negou procedência a uma ação direita de inconstitucionalidade interposta pela OAB que questionava lei mineira que define as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça estadual. O entendimento é o de que as custas processuais são, em essência, tributo. Dada a natureza jurídica de taxa, não há dúvida de que o valor das custas deve ter ligação lógica e proporcional com o serviço...

STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS

No Supremo, o ministro Alexandre de Moraes indeferiu o Habeas Corpus (HC 187146) e manteve a ação penal instaurada contra um empresário de Uberlândia (MG) acusado de crime contra a ordem tributária e associação criminosa em decorrência da simulação de operações de compra e venda de grãos com o objetivo de sonegar o ICMS. O HC foi ajuizado contra decisão do STJ que havia negado pedido semelhante. Trata-se...

Aprovada nova versão do Programa PER/DCOMP

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(01/07), o ADE COREC nº 2, que aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O programa PER/DCOMP versão 6.9 está atualizado com a versão 145 de suas tabelas e estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço . O programa deverá ser utilizada a partir de 1º...

PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) desta quarta-feira(01), a Portaria PGFN nº 15413, que altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia...

Portaria Conjunta suspende prazos para prestações de informações sobre transações com residentes no exterior

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta quarta-feira(01), a Portaria Conjunta SCS / RFB nº 25, que dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012. Segundo a portaria, ficam suspensos, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação...

STJ decide que sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR

A primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião,...
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