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Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

Tema tributário compõe a pauta da sessão plenária do STF desta quinta-feira (23)

O STF julga hoje o processo referente à (ADI) 5244  que trata da ação contra dispositivos de diversas leis estaduais, que consolidam e alteram o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), criado com o objetivo de atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista no estado, mediante a concessão de incentivos fiscais e financeiros. O partido argumenta que as normas...

Dois novos temas tributários são divulgados pelo STJ na ferramenta Pesquisa Pronta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (20) dois novos temas tributários na sua ferramenta de Pesquisa Pronta: O tema "Análise da legitimidade do Secretário de Estado da Fazenda figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos" reúne, atualmente, 45 acórdãos. Consulte aqui. E o tema "Possibilidade do pedido administrativo de...

Valor da autuação de Neymar é reduzida no Carf

Durante toda a quarta-feira (15), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou recurso do jogador de futebol Neymar contra autuação fiscal, de aproximadamente R$ 200 milhões, aplicada para cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por uso da imagem do atleta e pela contratação do jogador pelo Barcelona, da Espanha, por meio da empresa Neymar Sport. Segundo o advogado...

Nova Instrução Normativa institui a EFD-Reinf

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.701, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A norma determina que a EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e...

Pauta da sessão plenária de hoje do STF inclui julgamento sobre incidência do ICMS na base do PIS/Cofins

STF inclui na palta do julgamento desta sessão plenária de quarta-feira (15) a incidência do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS. O recurso (RE) 574706 questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins. A recorrente alega que o acórdão viola o disposto no artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição...

Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.698, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, de que tratam a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto nº 6.956, de 9...

Receita Federal publica nova Instrução Normativa sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.699, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. A norma determina que as informações de que trata o art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março...

STF julga temas tributários na sessão plenária de hoje

Serão pautados nesta quarta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal, os processos  referentes ao Recurso Extraordinário (RE) 330817, que dispõe à cerca de recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença que declarou a existência da imunidade prevista na CRFB/88 ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em...

STJ divulga nova pesquisa pronta sobre incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais noturno, insalubridade e periculosidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinentes ao Direito Tributário: O tema “Incidência de Contribuição Previdenciária sobre adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade” reúne atualmente 182 acórdãos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas...

Resultado do julgamento sobre a imunidade tributária de entidades filantrópicas será proclamado na sessão plenária do STF de amanhã

O Supremo Tribunal federal (STF) informou que a proclamação do resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028 deverá ocorrer na sessão plenária que acontece amanhã (02). A ação contesta a alteração na redação do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (Lei da Seguridade Social) sobre isenções tributárias para entidades beneficentes e critérios para concessão do benefício, e os artigos...
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