Notícias

Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

PGFN pretende criar cadastro positivo fiscal baseado em histórico de contribuintes

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisa a possibilidade da criação de um cadastro positivo fiscal,com o intuito de servir como base para a entidade conferir tratamento diferenciado aos contribuintes levando em consideração seu histórico fiscal (pagamentos e inadimplência junto a Receita Federal). A PGFN pretende levantar sugestões e críticas por meio ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para...

CARF: Turmas suspendem julgamentos para analisar se LINDB se aplicam a disputas tributárias

Em abril, foi publicada a lei nº 13.655/2018, que promoveu alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em vista disso, algumas turmas do Carf decidiram por suspender julgamentos a fim de analisar se tais mudanças devem ser aplicadas às disputas tributárias. Em casos que tratam de temas como a ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Município do Rio de Janeiro reabre programa de renegociação de débitos fiscais

Com a recente publicação dos Decretos 44.639 e 44.640, o município do Rio de Janeiro reabriu o programa Concilia Rio – programa de renegociação de débitos fiscais. Estabelecido pela Lei nº 6.365/2018, o programa oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício, permitindo o parcelamento ou pagamento à ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Regras da Suprema Corte: Estados Unidos podem exigir cobrança de impostos pela Internet

Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos deu permissão ao estados e municípios para cobrarem impostos sobre vendas de varejistas na Internet. A decisão que promete coletar bilhões de dólares em impostos, pressionará empresas e varejistas que até o momento, não cobravam impostos de seus clientes. Em uma votação de ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Nova alteração às regras do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (20) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.811, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Projeto que pretende devolver 470 mil ao Supersimples será votado nesta quarta-feira

Está previsto para ser votado nesta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o reingresso de cerca de 470 mil microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas ao regime fiscal reduzido do Supersimples. O governo federal já atingiu o ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE...

TJSP decide pela inconstitucionalidade da lei estadual que impede o ressarcimento do ICMS recolhido a maior na substituição tributária dos produtos com base na MVA

Em recente julgamento ocorrido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o judiciário se manifestou favorável aos contribuintes decidindo pela inconstitucionalidade a limitação do § 3º, art. 66-B, da Lei Estadual 6.374/89 e, sendo assim, concedendo  ao contribuinte o direito ao ressarcimento até dos produtos cuja base de ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Publicado despacho sobre não incidência de impostos quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18) o despacho MF nº snb, de 14 de junho de 2018 que dispõe sobre a não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

STJ analisa incidência de IRFF sobre remessas ao exterior para pagamento de software

Nesta terça-feira (12) a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento que pretende analisar a incidência de IRRF sobre sobre remessas ao exterior para pagamento por software. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista antecipada do ministro Gurgel de Faria. Trata-se da análise do caso envolvendo a ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Medidas adotadas pelo governo federal para compensar a negociação com os caminhoneiros afrontam a legislação tributária

Eduardo Manfroi Rosito
No dia 30 de maio foi publicada a Lei 13.670/2018 que reonera a folha de pagamento de diversos setores da economia para compensar a redução no preço do diesel. A nova lei, impacta o setor hoteleiro, o comércio varejista e alguns segmentos industriais, como o de automóveis e celulose. Também ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.
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