SC: Liminar prorroga pagamento de tributos federais de fabricante de plásticos

Uma liminar concedida pelo juiz Federal Claudio Marcelo Schiessl da 6ª Vara Federal de Joinville, prorrogou o vencimento dos tributos federais de empresa fabricante de plásticos por três meses. Segundo o magistrado, seria incoerente não prorrogar o prazo visto à crise econômica que o país irá enfrentar em consequência da pandemia da covid-19. O magistrado analisou o caso de uma empresa que impetrou mandado...

Suspensão da contribuição previdenciária patronal é aprovada na Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira(1), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Agora a matéria será apreciada no Senado. Trata-se do Projeto de Lei 985/20, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). O mesmo foi aprovada como...

Camex zera alíquota de Imposto de Importação para álcool e imunoglobulina

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje (3), a Resolução nº 28, de 1º de abril de 2020,  que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. De...

Decreto zera alíquota do IOF sobre operações de crédito

Nesta quarta-feira(1), o governo federal anunciou uma série de medidas para tentar aliviar o impacto gerado pela pandemia do coronavírus. Dentre elas está a total desoneração de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A medida consta no Decreto 10.305/2020, publicado em edição-extra Diário Oficial da União do mesmo dia. Segundo a publicação, a alíquota zero vale para as...

Covid-19: Justiça prorroga em três meses prazo para que empresa pague tributos federais

Uma decisão, em caráter liminar, ocorrida nesta quarta-feira(1), do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, definiu que a emergência em saúde pública enfrentada pelo Brasil por causa da pandemia do novo coronavírus justifica a prorrogação do pagamento de tributos e contribuições federais. À princípio, o magistrado levou em conta a Portaria 12/2012, do Ministério da Fazenda, que prorroga o...
ICMS importação

STF: Ministro afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio em SC

Uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal(STF), afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. De acordo com o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional. Em sua decisão, o ministro lembrou que o STF já definiu que a cobrança do ICMS importação, instituída pela Emenda Constitucional...
isenção de ipi

TRF5: Pedido de análise de Isenção de IPI para compra de carro independe de registro de deficiência física em CNH

Por entender que a análise do pedido de isenção do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para compra de carro independe de registro de deficiência física na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Primeira Turma do Tribunal Regional da 5ª Região – TRF5 deu provimento, em decisão unânime, à apelação de motorista com deficiência física monoparesia no seguimento tronco e membros inferiores. No...

IRPF 2020: Governo prorroga prazo de entrega da declaração

O secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, anunciou nesta quarta-feira(01) que o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho. O secretário enfatizou que apesar de a entrega das declarações neste ano estar em ritmo superior ao do mesmo período do ano passado, a Receita concordou em prorrogar o prazo depois...

Coronavírus: Juízes suspendem exigibilidade de crédito tributário e de CND

Em São Paulo, a juíza Alexandra Fuchs de Araujo, da 6ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar para determinar a suspensão da exigibilidade de um crédito tributário de uma microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, além da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março até 1º de maio de 2020. Trata-se de uma decisão...

SP: Fiesp entra na Justiça por suspensão de impostos estaduais

Nesta segunda-feira(30), a Fiesp e o Ciesp ingressaram com um mandado coletivo de injunção solicitando ao Tribunal de Justiça de São Paulo que suspenda por 180 dias o prazo de recolhimento dos tributos estaduais. A Fiesp pede, na ação, a suspensão do ICMS relativo aos fatos geradores de março, abril, maio e junho de 2020 — incluindo o ICMS do Simples Nacional e os parcelamentos estaduais. O pedido não...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas