SP: Justiça anula cobrança de ITCMD por haver incoerência

Uma cobrança de ITCMD foi suspensa pela Justiça de São Paulo devido a falta de coerência no cálculo dos valores da autuação fiscal aplicada a um contribuinte. Trata-se da análise de um caso que envolvia a doação de cotas de uma empresa: de mãe para duas filhas. Uma delas havia sido cobrada em cerca de R$ 200 mil, enquanto a outra, envolvida na ação judicial, R$ 1,3 milhão (a quantia, atualizada, chega...

Com base em jurisprudência da época da autuação, decisão favorece contribuinte

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)  deu decisão favorável à um contribuinte valendo-se da jurisprudência da época da cobrança. O tribunal resolveu anular uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma, que permite a aplicação da jurisprudência da época da autuação. Em 2007, durante a Operação Cartão Vermelho, o contribuinte...

Duas medidas provisórias que tratam de temas tributários perdem a validade

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15), dois atos declaratórios assinados pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que dispõe sobre a perda de validade de duas Medidas Provisórias. Trata-se da MP nº 834, que prorrogava para 30 de outubro o refinanciava dívidas rurais e a MP nº 836, que revogava o regime especial de tributação do setor petroquímico. Confira: ATO...

São Paulo: Empresários e ex-fiscais da Prefeitura são condenados por corrupção na Máfia do ISS

Foram condenados na cidade de São Paulo, pelo juiz Eduardo Giorgetti Peres, da 32ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, cinco ex-fiscais da Prefeitura e um empresário por corrupção no caso que ficou conhecido como “Máfia do ISS”. As condenações foram por corrupção devido ao pagamento de propina para redução do devido no pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), entre 2008 e 2012. As condenações...

STF: Plenário julga ação sobre constitucionalidade do aumento na Contribuição sobre Lucro Líquido

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (10) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2898) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questiona a  constitucionalidade dos artigos 22 e 29 da Lei 10.684/2003 referente ao aumento da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grupo de prestadores de serviços. A CNPL alega que...

Receita altera normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação destinadas à Previdência Social e outras entidades ou fundos

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.837, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela...

PIS/Cofins sobre ganhos: Seguradoras rejeitam entendimento da Receita

Recentemente, a Receita Federal publicou uma Solução de Consulta (SC n. 126/2018) afirmando que as receitas financeiras das seguradoras devem ser tributadas em PIS e Cofins como se fossem parte da atividade principal da companhia. Ainda segundo o informativo, o ganho financeiro que as seguradoras auferem a partir dos investimentos compulsórios feitos por norma da Superintendência de Seguros Privados (Susep)...

Após decisão do STJ, cresce o número de denúncias contra devedores de impostos

Após recente decisão do STJ o qual considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e...

Ato aprova nova Versão da PGD Dmed 2019

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (9), o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 70, que dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019) O Ato aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2019) para apresentação das informações relativas...

STJ: Suspenso julgamento que analisa a possibilidade de substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária sem anuência da Fazenda Pública nas execuções fiscais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento da AgInt no REsp 1.731.804, que analisa a possibilidade de substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária sem anuência da Fazenda Pública nas execuções fiscais. Segundo o entendimento do ministro Herman Benjamin, relator do caso, no campo dos procedimentos de execuções fiscais, a alteração da garantia em dinheiro por fiança bancária...
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