Carf suspende sessões de julgamento da semana de 16 a 20 de maio

Por meio da Portaria CARF/ME nº 4365/2022, de 11 de maio de 2022, Carf suspendeu as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e de Câmara Superior da semana de 16 a 20 de maio. Devido à falta de quórum regimental para instalação e deliberação do colegiado, motivada pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento paredista da categoria funcional, ficam suspensas: 1ª...

STF: Entidade questiona exigência de depósito para incentivos fiscais de ICMS no RJ

No STF, a Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) questiona  a constitucionalidade de normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam a fruição de incentivos fiscais ao depósito, em um fundo, de 10% do valor do benefício auferido pelo contribuinte do ICMS. A Abep questiona a Lei estadual 8.645/2019 e, por arrastamento, o Decreto 47.057/2020, alegando que o...

Confaz publica seis convênios ICMS nesta sexta-feira

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 351ª Reunião Ordinária, realizada no dia  12.05.2022, celebrou o seguinte Convênio ICMS: CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022: Altera o Convênio ICMS nº 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções,...

TRF4 decide que varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins

A 2ª Turma do TRF4 decidiu que na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS e Cofins recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de venda for inferior ao tabelado. O entendimento do colegiado ocorreu ao julgar o processo do Sindicato do Comércio Varejista de Concórdia (SC)...

Senado prorroga ‘drawback’ até 2023; desoneração vale para exportadoras

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) a medida provisória que prorroga a desoneração de tributos para empresas brasileiras que compram insumos usados na produção de bens destinados à exportação. Conhecido como drawback, o benefício pode ser estendido, em algumas situações, até 2023. A MP 1.079/2021 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 8/2022) e segue para sanção presidencial. O...

Receita altera norma que disciplina isenções do IPI e IOF

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta quinta-feira(12), a Instrução Normativa RFB nº 2.081/2022, que regulamentando a aplicação das isenções de IPI para compra de veículos por portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista. A Receita Federal informou que com a publicação da norma serão retomadas as análises dos pedidos em estoque, suspensos...

Carf decide que análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração

A 3ª Turma do Carf estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal fazer a analise e questionamento dos valores de prejuízo fiscal usados para abatimento do IRPJ começa a contar a partir da apuração desse prejuízo, e não da sua compensação em exercícios posteriores. Para a conselheira relatora Vanessa Marini Cecconello o prazo de cinco anos começa a partir da ocorrência do fato gerador. A regra...

STF decide que salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais

Nesta terça-feira(10), a 1ª Turma do STF decidiu que as contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Por maioria, os ministros definiram que o salário recebido durante o período de licença-maternidade não deve integrar a base de cálculo para a contribuição ao Sistema S, da mesma forma como já ocorre com as contribuições previdenciárias (RE 576.967). Na decisão,...

Justiça absolve doleiro acusado de sonegação em receitas de concessionária

Por entender que não havia provas suficientes para a condenação, a 1ª Vara Federal de Bauru (SP) decidiu absolver o doleiro e empresário Alberto Youssef das acusações de crimes tributários. Consta na denúncia do Ministério Público Federal que Youssef teria omitido receitas de uma concessionária de veículos da qual era administrador, para fins de sonegação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins Porém, o juiz...

Justiça condena sócios de empresa cervejeira por crime contra a ordem tributária

Em decisão proferida no dia 05/05, o juiz federal Caio Cézar Maia de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Assis/SP, condenou dois empresários responsáveis por uma indústria cervejeira a penas de quatro a cinco anos e seis meses de reclusão, além do pagamento de multa, pela prática de crime contra a ordem tributária. Na decisão o juiz entendeu que a autoria delitiva recai sobre os únicos sócios e administradores...
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