TRF-4: Contribuições previdenciárias não incidem sobre terço de férias

Por entender que pagamentos referentes ao terço constitucional de férias têm natureza de indenização e, por isso, não podem incidir contribuições previdenciárias, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a União tentava ter direito à cobrança. Na ocasião, foi analisa o case do sindicato dos bancários de Santa Maria e Região (RS) que ajuizou ação coletiva, em outubro...

O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal, decide juiz federal

Por entender que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal, o juiz Luiz Antonio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), suspendeu a exigência da inclusão do ICMS nos valores recebidos por uma empresa. O juiz ressaltou que o tema já foi pacificado pelo STF, no Recurso 574.706, com repercussão geral reconhecida. O magistrado ainda considerou que a mesma...

CGSN tentará revogar medida que exclui categorias profissionais do MEI

Na noite deste sábado (7), o Comitê Gestor do Simples Nacional informou que irá propor a revogação de uma medida que exclui 14 categorias e três subclasses profissionais do Microempreendedor Individual. Houve um pedido expresso do presidente Jair Bolsonaro após a medida repercutir mal. A resolução 150/2019, publicada nesta sexta-feira (6/12), faria com que, na prática, uma série de profissões, como músicos...

Tributação de vídeo sob demanda, pretendida pela Ancine, movimenta mercado jurídico

Uma consulta pública realizada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) visando a elaboração de um marco regulatório para o segmento de vídeo sob demanda que inclui todas as plataformas que oferecem séries e filmes pela internet, vem movimentando o mercado de direito do entretenimento. Dentre as ideias em estudo na agência, destaca-se a criação de uma contribuição específica a ser paga pelas empresas do...

Simples Nacional: Divulgados os sublimites de receitas para 2020

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta sexta-feira (06), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, a Resolução CGSN 149 de 2019, que divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário de 2020, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional. Sendo assim a...

Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção, decide TRF1

Por entender que cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o que impede a transferência de créditos do IPI, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa fabricante de automóveis que buscava transferir a outros estabelecimentos que lhe pertencem os créditos acumulados ou que viriam...

STF declara inconstitucional a norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá

Na sessão desta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 2.388/2018 do Amapá, que instituiu taxa sobre atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos (TFRH). Na ocasião, foi analisado procedente a ADI 6211, ajuizada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica. Contraprestação Na decisão, prevaleceu...

PGFN: Publicado edital com critérios de refinanciamento de dívidas

Nesta segunda-feira (2), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. No edital, consta que são elegíveis à transação por adesão à proposta da PGFN os débitos inscritos em dívida ativa da União até o prazo final deste Edital, inclusive objeto...

STJ: Primeira Turma decidirá se síndico isento de condomínio deve recolher Imposto de Renda

Nesta quinta-feira(5), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se síndico isento do pagamento da taxa de condomínio deve recolher Imposto de Renda. O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia. Embora a decisão seja tomada em um caso específico, de um advogado no Rio de Janeiro, o entendimento a ser firmado poderá servir de base para outros casos semelhantes que tramitam na Justiça. Esta...

Carf: Decisão mantém multa de R$ 1 bilhão da Samarco por imposto de renda

Nesta terça-feira (3), a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de cerca de R$ 1 bilhão de Imposto de Renda da Samarco. A autuação fiscal se baseou em transações entre a companhia e a Vale e de um aproveitamento de benefício fiscal. Na decisão, prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Viviane Vidal Wagner, representante da Fazenda. Segundo a relatora,...
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