Liminar que suspende necessidade de recadastramento de PCD para isenção de IPVA

A 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu, em liminar, a necessidade de recadastramento de pessoas com deficiência que mantiveram a isenção de IPVA após a nova legislação. Na decisão, a juíza Gilsa Elena Rios entendeu que a exigência é irrazoável e desproporcional. Ainda segundo a magistrada "As deficiências elencadas como severas ou profundas não são passíveis de alteração ou melhora...

TRF4 mantém condenação de empresário que sonegou mais de R$ 500 mil em impostos

Na última quarta-feira(3), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter a condenação penal pelo crime de sonegação fiscal de um empresário paranaense do ramo de papelarias que, entre 2012 e 2013, sonegou R$ 532 mil em tributos. O colegiado analisou o caso em que o Ministério Público Federal (MPF) denunciou um empresário que administrava uma papelaria em Curitiba...

STJ divulga Pesquisa Pronta sobre isenção tributária em veículo para PCD conduzido por terceiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira(08) novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”: O tema: "Portadores de Necessidades Especiais. Aquisição de Veículo Automotor. Condução Por Terceira Pessoa. Isenção Tributária: Possibilidade?" reúne atualmente 4 acórdãos; A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência...

GO: Governo negociará com credores dívidas anteriores a 2018

Na última segunda-feira(01), o governo de Goiás publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a portaria 27/2021 que regulamenta a negociação de dívidas anteriores a 2018. O valor inicial para adesão deve ser superior a R$ 100 mil. A portaria regulamenta o que está previsto na lei 20.932/2020, com mudanças promovidas pelo Executivo no ano passado. Segundo a norma, a negociação abrangerá dívidas vencidas até...

São Paulo: Torna-se obrigatória a declaração de benefícios fiscais para quem usufrui da isenção do ISS

Foi publicada no Diário Oficial da capital paulista, a Instrução Normativa da Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo – SF/Surem nº 2/2021, que altera a Instrução Normativa SF/Surem nº 13/2018, que disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF. Com as alterações trazidas pela norma, a partir de agora, torna-se obrigatória...

PR: Decreto prorroga pagamento do IPVA e suspende ajuizamento de execuções de dívida ativa

O estado do Paraná publicou terça-feira (02) o Decreto 6.999/2021, que suspende até o dia 31 de março o ajuizamento de execuções fiscais e a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado. A Secretaria de Estado da Fazenda também adiou em um mês os prazos de pagamento das parcelas vincendas do IPVA 2021(terceira, quarta e quinta). A SEFA-PR explica que as Dívidas Ativas são as dívidas...

Na Justiça, contribuinte questiona regras do Rerct

O juiz Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho, da 2ª Vara Federal de Joinville (SC) concedeu liminar à um contribuinte para não ser fiscalizado e excluído do programa de repatriação — o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). O pedido foi apresentado por medo de sofrer retaliação após questionar na Justiça regras do programa e exigir a devolução de R$ 16,68 milhões, parte do que...

STF decide que taxa cobrada de seguradoras por serviço de bombeiros é inconstitucional

Em julgamento encerrado no dia 23/2, o STF invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras conveniadas ao DPVAT, em razão do atendimento prestado pelo Corpo de Bombeiros a vítimas de acidentes de trânsito. Com isso, o Plenário julgou procedente a ADI 3281, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a cobrança prevista na Lei estadual...

Confaz: Onze Convênios ICMS são publicados nesta terça-feira

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (02), o Despacho nº 8, que publica convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Os convênios passam a vigorar imediatamente. Confira: CONVÊNIO ICMS 07/21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021: Revigora e altera o Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus,...

STF analisa a constitucionalidade da vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

O Plenário do STF iniciou julgamento de recurso em que se discute a constitucionalidade da vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Na ocasião o relator, ministro Roberto Barroso, propôs a fixação da seguinte tese: “É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas