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Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

Receita Federal divulga 2 Instruções Normativas

Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União de hoje, 15 de agosto, a Receita Federal divulgou 2 Instruções Normativas: Instrução Normativa RFB nº 1728 de 14 de agosto de 2017:Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Instrução Normativa RFB...

STJ destaca dois novos temas sobre Direito Tributário na ferramenta Pesquisa Pronta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje dois novos tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinentes ao Direito Tributário: O primeiro tema destacado é  “Análise da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação” que reúne atualmente 9 acórdãos. Consulte aqui. Outro tema divulgado é “Análise da aplicação do tratamento tributário diferenciado...

Ato Declaratório define procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 14 de agosto, o Ato Declaratório Executivo COCAD nº 6, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências. O ato determina que a alteração de dados no Cafir deve ser realizada prioritariamente por meio da Declaração...

Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA

Foi publicado hoje (14) no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa RFB nº 1727 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016 que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de...

Guerra Fiscal: Empresas autuadas devem aguardar convênios

Empresas que foram autuadas ou possuem processos em andamento, devido terem utilizado créditos ou benefícios concedidos pelos Estados brasileiros sem autorização do Confaz, estão sendo orientados à  aguardar os convênios que devem ser editados. Os tributaristas também não aconselham incluir as dívidas decorrentes da guerra fiscal nos programa especiais de parcelamento de débitos que, atualmente, a maioria...

Receita altera Portaria Conjunta sobre a quitação de débitos junto à RFB e PGFN

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10) a Portaria Conjunta da Receita Federal (RFB) e da Procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN) n° 2538, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa...

GO: Sancionada lei que isenta cobrança de IPVA a diagnosticados com câncer

Foi publicado no "Diário Oficial do Estado" de Goiás na sexta-feira, 4, a Lei nº 19802/17 que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA- a pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde. Segunda a lei nº 19802/17, a gratuidade será concedida somente aos...

Ágio interno: Carf afasta autuação de empresa pertencente à organização de Bancos

Uma decisão da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoreceu  a empresa Tempo Serviços, pertencente à Organização Bradesco, por uso indevido de ágio. O caso em questão refere-se à uma cobrança por parte da Receita Federal referente ao Imposto de Renda e CSLL sobre valores excluídos da base de cálculo com a amortização de ágio da incorporação...

Sancionada lei complementar que trata da regularização de incentivos fiscais concedidos pelos estados

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (08) a Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, recorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso...

Receita altera Instrução Normativa que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (07) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.726, que altera a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. A norma inclui o art. 3º-A que atribui à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira a possibilidade de estabelecer orientações...
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