Normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI são aprovadas

Foram publicadas no Diário da União (DOU) de hoje (14), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional(CGSN ), duas Resoluções que entram em vigor em 1º de janeiro de 2019: A Resolução CGSN nº 144, dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...

Norma sobre Escrituração Contábil Digital (ECD) é atualizada

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (14) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1856, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Segundo a norma, deverão apresentar a ECD às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que cumprirem o disposto no parágrafo...

STF: Reconhecida a constitucionalidade da diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu ser constitucional o tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas públicas pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, que instituíram, respectivamente, as contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A decisão ocorreu ontem...

STF: Temas de Direito Tributário compõem pauta de julgamento desta quinta-feira

O STF incluiu na pauta do julgamento desta sessão plenária de quinta-feira (13), recursos que tratam da ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Cofins e sobre a MP 66/2002 que dispões sobre a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Confira mais detalhes: Recurso Extraordinário...

STJ: Decisão afasta cobrança de ICMS-ST da General Motors

Uma decisão da 1ª Turma STJ permitiu a General Motors não responder a uma ação de cobrança fiscal (execução) por não pagamento de tributos na substituição tributária (ST).  A decisão pode servir de precedente para outras empresas na mesma situação. A General Motor realizou o pedido por por meio de mandado de segurança. Na ocasião, a fabricante de veículos deixou de fazer o pagamento por causa...

Parecer Normativo sobre Responsabilidade Tributária é publicado pela Receita Federal

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (12), o Parecer Normativo Cosit nº 4 que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo dispositivo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada...

CARF: Casos inéditos sobre preço de transferência são analisados

Dois temas inéditos foram analisados pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no início do mês (4), ambos relacionados a preço de transferência: um do casos, discutiu-se a aplicação do conceito de “pessoa vinculada”, e no segundo debateu-se a possibilidade de uma empresa alterar a apuração do método do preço de transferência, conforme um benefício posterior. Segundo...

STJ: Pagamento de encargo tributário será prioridade em falências

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça(STJ) ao analisar os recursos REsp 1.521.999/SP e REsp 1.525.388/SP fixou a seguinte tese:"O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005” Com isto, ocorrerá a equiparação do encargo do DL 1025/69 aos créditos...

IRPJ sobre bens e direitos recebidos por sentença será cobrado pelo Fisco

De acordo com a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 217, a Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que empresas que são tributadas pelo regime do lucro presumido e cobram dívida na Justiça apenas deverão pagar tributos quando efetivamente receberem o dinheiro ou bem decorrente de sentença judicial. Mesmo em casos em que a decisão seja provisória e, no caso...

DF: Sancionada lei que iguala ICMS interestadual

Foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, a Lei nº 6.225, que iguala o ICMS cobrado no estado ao do estado de origem, no caso de produtos trazidos de outros estados. O objetivo da lei é atrair empresas para o Distrito Federal. Assim, o benefício aplicado em um estado pode ser reaplicado em outro da mesma região. Desta forma, o DF poderá aplicar a mesma alíquota de ICMS cobrada por Goiás,...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas