STF: Creditamento de ICMS em celulares cedidos por comodato é constitucional

Nesta sexta-feira(25), o Supremo Tribunal Federal(STF) em análise de recurso, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Observadas as balizas da LC nº 87/1996, é constitucional o creditamento de ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato”. O placar foi de 6 a 4. Os ministros entenderam que, a teor do disposto...

STF: Suspenso julgamento em que se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Nesta sexta-feira(25), o ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista  no julgamento de recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento estava com o placar empatado em três a três quando o relator, ministro Marco Aurélio, acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski e pela Ministra Cármen...

TRF1 decide que Servidor com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda se estiver na ativa

Servidor público com doença grave não tem direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração se ele ainda estiver no exercício das atividades laborais. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O entendimento é que o art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece que o contribuinte tenha a isenção do IR em caso de aposentadoria ou reforma motivadas por doenças graves previstas...

Pesquisa Pronta: Novo tema sobre Imposto de Renda é divulgados na ferramenta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na segunda-feira (28) um novo tema tributário na sua ferramenta de Pesquisa Pronta: O tema "Alienação de precatório com deságio. Imposto de Renda. incidência?", reúne, atualmente, 6 acórdãos. A ferramenta "Pesquisa Pronta" é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por...

Publicada lei que altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira (24), a Lei Complementar 175 que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem). A norma regula o recolhimento do imposto pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço. A mudança...

TJ-SP reconhece direito de município cobrar IPTU e contribuição de iluminação pública de linha férrea

A 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reconheceu o direito do município de Peruíbe de cobrar IPTU e contribuição de iluminação pública da empresa que administra a linha férrea que corta a cidade. A turma julgadora acolheu o recurso da prefeitura, reformando a sentença de primeira instância. A decisão foi unânime. O entendimento é que a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição,...

TRF1: Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF1 decidiu que é possível acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando o acesso é efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Na decisão, o colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso à sua movimentação bancária que constatou a movimentação de valores...

SP: Estado orienta como deve agir empresa do simples que vende mercadoria sujeita a substituição tributária a consumidor final em outro estado

Em resposta à consulta nº 22374/2020, de 22 de setembro de 2020, a consultoria do Estado de São Paulo orientou como devem agir os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária. Sendo assim, a resposta à consulta nº 22374/2020 esclarece...

TRF3: Contribuição a terceiros não pode exceder 20 salários mínimos

Por entender que o recolhimento de contribuições destinadas a terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae) deve respeitar o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das exações, o desembargador Marcelo Saraiva, do TRF3 acolheu solicitação da Pravaler, empresa de crédito universitário, limitando as contribuições ao Sistema S. O desembargador tomou como base o artigo 4º da lei 6.950/81,...

Supremo decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001

Nesta quarta-feira (23), o STF declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A...
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