Receita regulamenta exclusão do Programa de Regularização Tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (14) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.824, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Instrução Normativa revoga obrigatoriedade de informação relacionada ao IPI

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (14) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.823, que revoga a Instrução Normativa SRF nº 47, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar com...

Camex zera tarifas de importação de bens de informática

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 13 de agosto, a Resolução nº 54, de 10 de agosto de 2018 que altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários. Os produtos ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

São Paulo: Novo sistema facilitará concessão de benefícios fiscais

Visando facilitar a concessão de benefícios fiscais, o município de São Paulo irá disponibilizar um sistema online para que os contribuintes encaminhem as declarações de benefícios fiscais com os pedidos de isenção e redução de ITBI, ISS e IPTU. O  Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF) veio como forma de substituição ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

TRF não irá mais analisar novo conceito de receita

Os desembargadores da Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região desistiram de analisar a constitucionalidade do conceito de receita bruta para o cálculo das contribuições, trazida pela Lei nº 12.973, de 2014. Com essa decisão, muitos processo que estavam parados, da região sul do país, que discutiam a exclusão do ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

Reflexos da decisão sobre PIS/Cofins: Empresas começam a registrar ganhos

Os reflexos da importante decisão do STF, ocorrida em março do ano passado, que excluiu o ICMS a base de cálculo do PIS e da Cofins, começaram a aparecer. Grandes empresas como Pão de Açúcar, Telefônica Brasil, Via Varejo têm registrado ganhos com a decisão. Ao todo acumulam R$ 2,8 bilhões em créditos, de ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar com seu...

CARF afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre reembolso de medicamentos

O valor referente ao reembolso pago pela empresa por medicamentos comprados pelos seu funcionários não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O CARF analisou o tema ao jugar o caso da fabricante de aparelhos Motorola ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE...

TRF considera legal Fisco reter mercadorias para reclassificação fiscal

Um recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou que não é ilegal a retenção de mercadorias, por parte do Fisco, com a finalidade de reclassificação fiscal. Trata-se de um julgamento envolvendo uma empresa de equipamentos eletrônicos, a Hi- Mix Eletrônicos, que teve equipamentos de DVR ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar...

CARF altera seu entendimento sobre crédito presumido de IPI após mudança na composição

No primeiro semestre de 2018, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf teve alterações em sua composição. Anteriormente à este mudança, a turma mantinha o entendimento de afastar a incidência de PIS e Cofins sobre crédito presumido de IPI, a exemplo do julgamento ocorrido no dia 15 de agosto ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI. Entrar com seu Facebook Entrar com...

Presidente veta projeto que pretendia readmitir empresas com dívidas ao regime Simples Nacional

Nesta terça-feira (07), o presidente da República, Michel Temer, vetou integralmente o Projeto de Lei – PLC 76/2018 – que tinha como objetivo readmitir ao regime do Simples Nacional, as empresas que foram excluídas por possuírem dívidas tributárias. O Senado já havia aprovado o projeto, de autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), no dia ... Conteúdo exclusivo para Membros. Para se...
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