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Notícias diárias das áreas Fiscal, Direito Tributário, Contabilidade e afins.

Confaz autoriza Alagoas, Pernambuco e Goiás a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder isenção ou ampliação de prazo de pagamento débito fiscal de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27) dois Convênios ICMS que autorizam os estados do Alagoas, Pernambuco e e Goiás a  a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos do ICMS bem como conceder ampliação de prazos: Convênio ICMS n° 64/17: Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória,...

Receita Federal altera Instrução Normativa que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da RFB

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.712, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As alterações publicadas estão no art 3º da IN RFB  nº 1.300,...

Decisão favorável do Carf para recurso da B3 em processo sobre ágio na fusão

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu decisão favorável ao recurso apresentado pela B3, operadora da bolsa paulista, em processo que trata a acusação de uso equivocado de critério fiscal na fusão que deu origem à BM&FBovespa. Trata-se do recurso contra o auto de infração da Receita Federal que questionou a amortização, para fins fiscais, em 2010 e 2011, do ágio gerado quando da...

Carf: Em decisão inédita, empresa do setor de fidelidade vence disputa sobre recolhimento de PIS e Cofins

Em um julgamento ainda não visto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Multiplus, empresa do setor de fidelidade controlada pela Latam, conseguiu afastar autuações contrárias à forma adotada para o recolhimento do PIS e Cofins. A decisão da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, por maioria dos votos, considerou válida a forma de tributação adotada, um modelo que diminui a base de cálculo...

Receita Federal publica Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (21) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.711, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A Norma estabelece que os débitos à serem liquidados na forma do Pert são: ...

Município de São Paulo: Editada pela Prefeitura a lei de compensação de débitos fiscais

A Lei nº 16.670 que dispõe sobre a compensação de créditos tributários foi editada pela Prefeitura de São Paulo. Desta forma o município somente fará a restituição de tributos, após a verificação da existência de débitos do contribuinte. O mesmo valerá para dívidas parceladas, questão que está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A Secretaria Municipal da Fazenda, resolveu deixar como uma...

STJ divulga Pesquisa Pronta sobre IPTU

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (19) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário: O tema “Obrigatoriedade da publicação oficial da planta de valores imobiliários para apuração da Base de Cálculo do IPTU” reúne atualmente 42 acórdãos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência...

Resolução altera norma que regulamenta o Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (19) a Resolução CGSN n°133 de 13 de junho de 2017 que altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações referem-se aos arts. 2º, 25-A, 32, 33, 37, 46, 73 e 130-C que assim passam a vigorar com o seguinte texto: Art. 2º .................................................................................... §...

Recomendação sobre equação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Recomendação CGSN n° 6 de 13 de junho de 2017 que recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional. Desta forma apresenta: Art. 1º O Estado, o Distrito Federal ou o Município que pretenda fazer...

Resolução dispõe sobre parcelamento destinado ao Microempreendedor Individual.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Resolução CGSN n° 134, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual. A medida especifica que os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos...
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