CARF: Portaria restringe audiências de advogados com conselheiros em processos sorteados

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta sexta-feira(15), a Portaria CARF nº 12225, que disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segundo a portaria, a solicitação de audiência com conselheiro ou presidente de turma/câmara/seção/CARF deverá ser efetuada na internet, mediante...

TRF1 suspende sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário

A 7ª Turma do TRF1 decidiu acolher apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que tornou sem efeito a penhora que recaía sobre um veículo, requerida pelo atual proprietário. O colegiado entendeu que a venda do carro configurou fraude à execução fiscal pela antiga dona do carro, devedora de créditos tributários, o que configuraria fraude à execução. Para o desembargador federal Hercules Fajoses, relator...

TRF1 reafirma não incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista

A 8ª Turma do TRF1 decidiu negar provimento à apelação da União para reformar uma sentença que reconheceu a não incidência do IRPF sobre os juros de mora recebidos em reclamações trabalhistas. Também assegurou à autora o direito à aplicação da tabela progressiva desse tributo, quanto às parcelas remuneratórias recebidas. Ao analisar o caso, o relator entendeu que a isenção é circunstancial para...

No STF, OAB questiona exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei

A OAB ajuizou no Supremo a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 77, para que sejam acatados, pelo Judiciário, dispositivos da Lei 9.964/2000, que instituiu o Refis, no sentido de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou ou que tornem as dívidas impagáveis. Na ação, a entidade afirma que, em 2013, parecer da PGFN firmou o entendimento de que, se os...

Supremo julgará alíquota do IR sobre proventos recebidos por residentes no exterior

O Supremo irá julgar se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior. No caso a ser analisado, a União questiona decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda retido...

STF: IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios

Nesta sexta-feira(8), o STF decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços não precisa ser repassado à União, pois pertence aos próprios municípios, aos estados ou ao Distrito Federal. A decisão foi unânime. Ao...

TJ-SP decide que promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor

A 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reconheceu a legitimidade passiva de um homem em execução fiscal ajuizada pelo município Taboão da Serra por dívida de IPTU e de taxa de coleta de lixo. O entendimento é o de que é possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento...

Confaz publica novos Convênios ICMS nesta segunda-feira

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de outubro de 2021, celebrou os seguintes Convênio ICMS: CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021: Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com ônibus, micro-ônibus e vans destinados ao Poder Executivo dos Municípios. CONVÊNIO ICMS Nº 163,...

Para Receita, valores repassados a fornecedores por marketplaces não devem ser tributados

Na última segunda-feira(4), a Receita Federal publicou, por meio de solução de consulta, a definição de que  o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. No ramo das Marketplaces( espécies de shoppings centers virtuais, que vendem produtos de terceiros por meio de um site), o consumidor adquire produtos de vários...

Supremo retira da pauta discussão sobre insumo para créditos de PIS e Cofins

A discussão sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins foi retirada da pauta do Plenário virtual do STF pelo ministro Dias Tofoli, nesta quinta-feira (7). Estava previsto para os ministros debaterem a questão a partir desta sexta-feira (8/10), com prazo de uma semana. Ainda não há data confirmada para o julgamento. Os ministros iriam discutir o alcance do princípio da não cumulatividade...
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