Decreto reduz impostos sobre videogames

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira (15), o Decreto nº 9.971, do presidente Jair Bolsonaro publicado, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Com a publicação, as alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidentes sobre videogames, acessórios dos consoles...

Receita altera Instruções Normativas sobre CAEPF e DCTFWeb

Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União de hoje, 15 de agosto, a Receita Federal divulgou 2 Instruções Normativas: Instrução Normativa RFB nº 1906, de 14 de agosto de 2019: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). Instrução...

STJ decide que contribuinte deve pagar juros de mora entre adesão e consolidação do Refis

Nesta terça-feira(13), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) firmou o entendimento de que o contribuinte deve pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial que ficou conhecido como Refis da Crise. Na decisão, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, que seguiu entendimento da Receita. Para ele, permitir...

Para PGR, lei estadual que concede benefício e isenção de ICMS é inconstitucional

Segundo a Procuradoria-Geral da República, lei estadual que delega ao governador a competência para a concessão de benefício fiscal de ICMS é inconstitucional. O órgão se manifestou em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.589) que questiona uma lei de Goiás que concedeu crédito e até isenção de ICMS sem autorização do governo federal. Ainda de acordo com a PGR, as medidas previstas na lei...

Juíza decide que ausência de sintoma de doença grave não revoga isenção de IR

A juíza Karina Gindri Soligo Fortini, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS), entendeu que a ausência de sintomas da doença grave que deu direito à isenção de Imposto de Renda não permite que o benefício seja suspenso. Com isso, determinou que a agência local do INSS restabeleça a isenção a uma mulher com câncer. No caso analisado, a autora da ação, servidora pública,...

TJ-SP: Trecho de lei sobre restituição de créditos tributários é inconstitucional

Foi declarado inconstitucional, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o parágrafo 3º do inciso II do artigo 66-B da Lei estadual 6.374/1989 que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente. Para os desembargadores o trecho é incompatível com...

Porto Alegre: Juiz segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fiscal

O juiz Leandro Figueira Martins, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, seguiu entendimento já firmado pelo STJ, em 2018, ao entender que a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Segundo  o magistrado, não é necessária uma nova decisão judicial...

Confaz publica 4 novos Convênios ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Despacho n° 60, de 12 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (13), celebrados os seguintes convênios: CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 12 DE AGOSTO DE 2019: Altera o Convênio ICMS 24/12, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial...

Para PGR, homologar partilha sem comprovar quitação do ITCMD é constitucional

No entendimento da PGR é constitucional o artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha sem a comprovação da quitação do ITCMD. Isso se deu ao questionamento do artigo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.894) no Supremo Tribunal Federal, sob alegação de ferir a isonomia tributária. O parecer foi expedido em ação apresentada...

Supremo já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

O STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado. Isso porque o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário decidirá se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito,...
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