Publicada norma sobre prestação de informações para fins de consolidação de débitos no PERT

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1855, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo a norma, deverão...

Receita Federal atualiza norma sobre despacho de importação

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (7), a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.854, de 2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria...

Mesmo sem acordo europeu, França decide criar imposto para gigantes digitais

Independentemente das negociações europeias, a França informou que irá criar um imposto nacional às gigantes digitais a partir de 2019. A afirmação foi dada nesta quinta-feira pelo ministro de Finanças francês, Bruno Le Maire. Segundo o ministro, não houve acordo com o vice-chanceler alemão sobre este tema. Foi dado um prazo de até o mês de março para que se chegue a um imposto aos gigantes do setor...

Rio de janeiro: Vereadores aprovam projeto que põe fim à renúncia fiscal para empresas de ônibus

Foi aprovado nesta quarta-feira (4), pelos vereadores do Rio de Janeiro, um projeto de lei que pretende acabar com a renúncia fiscal das empresas de ônibus do município. O objetivo do projeto é retomar a cobrança do ISS (imposto sobre serviço) que era praticado até o ano de 2010. Até o momento, as empresas de ônibus pagam 0,01% de ISS. Se a medida for sancionada, os empresários voltarão a pagar 2% de imposto. Se...

STJ: Afastada a responsabilidade solidária de comprador por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

Ao analisar um caso envolvendo a Lojas Americanas S.A., a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a responsabilidade solidária da loja pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia...

Receita atualiza tabela de Incidência do IPI

Foram publicados, no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, os Atos Declaratórios Executivos RFB nºs 8 e 9, de 2018, que realizam adequações da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  ADE RFB nº 8, de 2018: Os produtos abrangidos nesta publicação referem-se a produtos químicos, farmacêuticos e de filamentos sintéticos. Segundo a Receita Federal, a alteração se...

Ato dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira

Foi publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (6) o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 81, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. O ato aprova a versão 1.1.0 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, constante do anexo único. de que trata o inciso...

Justiça concede sentenças que livram empresas de reoneração da folha

Estão sendo proferidas pela Justiça Federal, diversas sentenças que livram empresas da chamada reoneração da folha. São decisões ocorridas nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo para que empresas possam, até o fim do ano, continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O percentual sobre a folha de pagamentos é de 20% e, no mês de dezembro, dobra por causa...

Regra da DCTFWeb é atualizada

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (4) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1853, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). As alterações trazidas pela IN RFB n°1853 são relacionadas ao cronograma...

Receita Federal altera prazo de registro de informação no Siscosev

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (4) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1852, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas...
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