TIT/SP: Negado pedido de empresa para regularizar pagamento de ICMS

Um contribuinte teve seu pedido negado pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Na ocasião, a empresa solicitava regularizar sua situação e pagar o ICMS devido antes de ser lavrado um auto de infração e ter que pagar multa. A solicitação da empresa teve como base a Lei Complementar 1320, de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como “Nos Conformes”,...

Para o Carf, incorporação de ações e de parcela são eventos societários distintos

Uma decisão da 3ª Turma do Carf firmou o entendimento de que a incorporação de ações e a incorporação de parcela cindida são eventos societários distintos. Segundo o entendimento da turma, não se configurou um ato de mercância  de ações e não se tratou  de uma operação com finalidade lucrativa realizada com terceiros, típica  de sociedade corretora  de títulos e valores mobiliários, mas...

Para PGR, sistema de crédito de ICMS de energia não é inconstitucional

A Procuradoria-Geral da República enviou ao STF um parecer defendendo a constitucionalidade do sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62. Segundo o órgão, o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a continuidade dos serviços, na época. O Decreto 640/62 permite que empresas de telecom tomem crédito do ICMS que pagam para abater do imposto...

STF: Negado pedido de exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

O STF negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O ministro Gilmar Mendes acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins. Esta decisão do ministro é contrária ao posicionamento adotado pelo STJ...

STJ: Nova edição do Jurisprudência em Teses dispõe sobre IPI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje (8) a edição n° 118 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada "Imposto sobre produtos industrializados - I". A Jurisprudência em Teses é uma publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os precedentes mais recentes do Tribunal sobre a questão, selecionados até a data especificada. Além disso, ao clicar...

‘Proposta para fechar o Carf será cuidadosamente avaliada’ , diz secretário especial da Receita

Em entrevista ao Valor, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, comentou a respeito da proposta criada por auditores da Receita Federal de extinguir o Carf. Segundo Cintra, a proposta ainda não chegou a suas mãos, mas que ela será analisada. “O Carf precisa de muita atenção para melhor cumprir sua missão. Certamente, a proposta, chegando às minhas mãos, será cuidadosamente avaliada”,...

CARF: Receitas financeiras estão sujeitas à tributação da Cofins

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. Na decisão, a turma negou o recurso do Banco Rural, instituição financeira que está em execução fiscal e pedia a restituição de Cofins pago. A  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal impugnou o pedido de créditos...

Juros sobre capital próprio: Empresas têm conseguido decisões favoráveis no TRF

No Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, sede em São Paulo, empresas têm vencido a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As decisões  favoráveis aos contribuintes possuem o entendimento de que não precisam ser distribuídos e abatidos no mesmo exercício em que foram gerados. Segundo levantamento realizado pelo escritório Sigaud, Marins...

STJ atualiza Livro de Súmulas e traz enunciados de tema tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição atualizada do Livro de Súmulas, versão eletrônica. Dentre as novas súmulas que foram incluídas, quatro são pertinentes à seara tributária. Confira: Súmula 622: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo...

TRF1: Decisão nega quebra de sigilo fiscal para MP sem autorização judicial

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença do juiz de primeiro grau que absolveu os sócios de uma empresa acusada de suposta fraude e omissão de dados da escrituração contábil, o que teria ocasionado prejuízo aos cofres públicos no montante de mais de R$ 3 milhões. O Ministério Público Federal recorreu alegando que os apelados eram os verdadeiros responsáveis pela...
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