STJ: Ministra sugere afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros

Na terça-feira (14), a ministra Regina Helena Costa propôs à 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) a tese de que a atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo ganho ou remuneração do capital. Desta forma, sua ocorrência nas aplicações financeiras não pode ser alcançada pela incidência do IRPJ. A tese foi apresentada como proposta...

Empresa devedora obtém liminar para reinclusão ao PEP do ICMS

A 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de Parcelamento Especial (PEP) do ICMS com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas. No caso analisado, a autora havia optado pelo parcelamento em dezembro de 2019. No entanto, com o início da crise da pandemia, passou a ter dificuldades em pagar as parcelas...

TJ-SP absolve ex-governador e declara legalidade do PEP do ICMS

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou sentença contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Fazenda do Estado de São Paulo e considerou constitucional o Decreto Estadual 62.709/17, que instituiu o PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS no estado. A decisão foi unânime. Trata-se de uma ação popular movida por agentes fiscais de renda, que pretendiam o cancelamento do PEP do ICMS e a...

Base de cálculo do ITBI deve considerar a mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel

A 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo decidiu que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU ou o de venda, prevalecendo o maior. O entendimento é que a base de cálculo do imposto não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do IPTU. O juiz Evandro Carlos de Oliveira analisou o caso em que a Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo considerava...

Manifesto da Indústria pede definição do Supremo sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins

Um manifesto lançado pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), juntamente com outras entidades setoriais integrantes do Fórum Nacional da Indústria, pede a manutenção do julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins na pauta do STF para o próximo dia 29. Isso porque o STF ainda precisa julgar os embargos de declaração União, que pede que...

Confaz: Novos Convênios ICMS são publicados nesta terça-feira

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 180ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2021, aprovou os seguintes Convênios ICMS: CONVÊNIO ICMS 33/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021: Altera o Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. CONVÊNIO ICMS 34/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021: Autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder...

STF julga a incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Supremo deu início ao julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49/RN, em que se discute a incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Para o relator, ministro Edson Fachin, o mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS. Fachin...

Supremo decide que sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF

Em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (12), o STF aprovou a tese de que a imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). A Corte havia reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada...

Supremo irá decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

O Plenário do STF decidirá se a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes que tramitam no Judiciário. Os ministros analisarão o caso de uma empresa recorre de acórdão do TRF-4 que entendeu não ser possível ao contribuinte excluir o ISS da base de cálculo da...

Decreto atualiza regulamento do IPI

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), de sexta-feira(09) o Decreto nº 10.668 que  muda a regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no Decreto 7.212/2010. O texto trata da cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do imposto. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário, "simplesmente...
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