Receita e PGFN alteram portaria sobre prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) a Portaria Conjunta da Receita Federal (RFB) com a Procuradoria-Geral da União(PGFN) n° 682, de 11 abril de 2019, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Segundo a alteração, na impossibilidade de emissão da Certidão Positiva de Débitos...

Receita extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle em relógios

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.841, que extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.539, de 26 de dezembro de 2014. Com a publicação da norma, a Receita extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle...

Crimes tributários: Pacote anticrime pode acabar com brechas e endurecer penas

O pacote anticrime que já está em tramitação no Senado poderá endurecer as penas e acabar com brechas que protegem infratores enquadrados em crimes contra a ordem tributária. Isso porque auditores fiscais da Receita Federal emplacaram duas emendas ao projeto (PL 1864/19) que alteram a legislação vigente. Atualmente, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime....

Presidente da Câmara dará prosseguimento à reforma tributária que já estava em tramitação

Nesta quinta-feira (11), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Casa dará prosseguimento à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária que foi apresentada na semana passada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), mesmo que o governo esteja preparando uma proposta própria sobre o tema. O governo já está preparando uma reforma tributária que prevê trocar...

Confaz publica 15 novos Protocolos ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (11), novos Protocolos ICMS que passam a vigorar imediatamente: PROTOCOLO ICMS Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 2019: Altera o Anexo Único do PROTOCOLO ICMS Nº 33/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. PROTOCOLO ICMS Nº 2,...

CARF: Não incide impostos sobre pagamento de royalties por utilização de marca

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que o pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação. A decisão foi unânime. No julgamento, o colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini. Segundo o relator a remessa de valores a residentes/domiciliados no exterior a título de royalties pela licença...

CARF: 2ª Turma ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ignorou a jurisprudência do STF que fixou que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins, e manteve atuação fiscal feita em sentido exatamente oposto. Embora a decisão do Supremo tenha sido tomada em recurso com repercussão...

STJ decide que ICMS não integra a base de cálculo da CPRB

Nesta quarta-feira (10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS não integra a base d Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011. A decisão ocorreu ao julgar conjunto três recursos especiais. O julgamento teve início no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, a favor da exclusão....

Imposto francês sobre gigantes da tecnologia passa pelo primeiro voto

A câmara baixa do parlamento francês votou a favor do novo imposto sobre os gigantes da tecnologia. As grandes empresas de tecnologia que geram receita significativa na França serão tributadas sobre suas receitas geradas na França. O ministro da Economia, Bruno Le Maire, vem fazendo lobby em outros países europeus para que as grandes empresas de tecnologia parem de otimizar sua estrutura corporativa européia...

Peças importadas para Zona Franca de Manaus podem ser isentas de PIS, Cofins e IPI, diz Receita

Segundo a Solução de Consulta n.41, publicada pela Receita Federal no dia 28 de março, no Diário Oficial da União(DOU), peças de equipamentos produzidos na Zona Franca de Manaus podem ser isentas de IPI, PIS e Cofins. Conforme consta na consulta, a isenção incidirá em partes, peças e componentes que sejam importados por pessoa jurídica, localizada na ZFM, e destinados a "construção, conservação, modernização,...
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