Com base em decisão do STF, juiz exclui Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

A 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu excluir a Selic da base de cálculo dos tributos citados em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT), no âmbito de jurisdição da delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a título de repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. O juiz federal do caso, Luiz Norton de Mattos, entendeu que como a taxa Selic que incide...

Confaz ratifica 2 Convênios ICMS nessa quinta-feira

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira(25), o Ato Declaratório n° 32 que ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.11.2021. Convênio ICMS 199/21 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 27/06, que autoriza os Estados que identifica...

Para TJ-SP, insignificância se aplica em sonegação de tributo estadual

Por unanimidade a 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP determinou o trancamento de uma ação penal contra um empresário de Campinas acusado de sonegar cerca de R$ 10,7 mil em ICMS. A decisão considerou que incide o princípio da insignificância em casos de sonegação de tributos estaduais quando há lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorre no estado de São Paulo. Em sua decisão, o relator,...

CGSN divulga sublimites de receita bruta acumulada para 2022

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta quinta-feira(25), a Portaria CGSN Nº 33, de 17 de novembro de 2021, que divulga a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2022, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos...

Juiz concede liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Foi concedida pela 9ª Vara Federal do Amazonas uma decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o ISS, são elementos estranhos ao conceito de faturamento. Na decisão o juiz federal Diego Oliveira lembrou que o STF, nos autos do recurso especial 574.706...

TRF1 reconhece direito de militar à isenção do IR em razão de cegueira monocular

Uma decisão da 8ª Turma do TRF1 reconheceu o direto de um militar, reformado por possuir cegueira unilateral, de isenção do imposto de renda sobre seus proventos. A decisão foi unânime, acompanhando o voto do relator. Em Primeira Instância, além da isenção do IR, o autor havia garantindo também, o direito a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, uma vez que o pedido de isenção foi negado...

MT: Publicada lei que isenta ICMS de produtos da agricultura familiar

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nesta quarta-feira (17) a Lei nº 11.565/2021 que isenta o ICMS na comercialização interna de produtos da agricultura e da agroindústria familiar. O Confaz já havia autorizado a isenção do imposto que abrange as saídas internas por meio do Convênio ICMS nº 102. Já para as operações de entrada de mercadorias fornecidas por agroindústria...

TRF4 concede o direito de metalúrgica usar créditos de PIS/Cofins nas despesas com aquisição de materiais reciclados

Em decisão proferida no dia 20/11, o desembargador Leandro Paulsen, do TRF4, deu provimento ao recurso de uma metalúrgica de Guaramirim (SC) e determinou que a Receita Federal assegure o direito da empresa de utilizar créditos de PIS e Cofins  nas despesas com a aquisição de materiais reciclados (desperdícios, resíduos, aparas e sucatas). Na decisão, o relator do caso na Corte, desembargador Paulsen, entendeu...

STJ: Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

A 1ª Seção do STJ fixou três novas teses de direito tributário, buscando compatibilizar entendimentos anteriores do colegiado – firmados em repetitivos e outros precedentes – com a decisão do STF no Tema 808 da repercussão geral, segundo a qual "não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". A definição...

Receita abre nesta terça-feira, 23 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de NOV/2021

A partir das 9 horas desta terça-feira (23/11), o lote residual de restituição do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) do mês de novembro de 2021 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 260.412 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, no valor total de R$450.000.000,00. Desse total, R$179.055.455,43...
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