Secretários estaduais planejam apresentar projeto para modificar lei do ICMS

A legislação do ICMS poderá sofrer alterações em breve. Isso porque os secretários estaduais de Fazenda estudam apresentar, em dezembro, um projeto de lei para modificar a legislação do imposto. O assunto está sendo discutido em comissão do Consefaz (Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda) e pode ser apresentado em reunião ordinária do plenário do colegiado no próximo dia 12 de dezembro. Caso...

Projeto que dá direitos a conselheiros de contribuintes ganha força na Câmara

O projeto que dá direitos a conselheiros dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) avançou na Câmara dos Deputados. Trata-se de um substitutivo ao Projeto de Lei 5.474, que confere melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos contribuintes. O parecer foi aprovado pelo deputado Fabio Mitidieri, relator da proposta na Comissão de...

Supremo decide que estados podem instituir isenção de tributos para cooperativas

Por unanimidade, o Estados Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei gaúcha sobre o alcance do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. O entendimento é o de que estados podem instituir isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas. Na decisão, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo a relatora, na ausência de lei a...

STJ: 1ª turma analisa IR em verbas pagas a executivo por cláusula de não-concorrência

A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar se há incidência ou não do IR em verbas pagas a executivo pelo término precoce do contrato de trabalho. Após o pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, o julgamento foi suspenso. Neste caso, os valores constam de termo prevendo que, no caso de rescisão de contrato de trabalho, a empresa pagará ao diretor as verbas rescisórias legais...

Desembaraço aduaneiro: Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS-Importação

Uma decisão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul definiu que equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS-Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS. Com este entendimento, decidiram manter...

RJ: Justiça reconhece imunidade tributária de IPTU da Sociedade Brasileira para Solidariedade

A 12ª vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, julgou procedente o pedido da Sociedade Brasileira para Solidariedade – antiga Obra de Promoção dos Jovens – para declarar sua imunidade tributária relativa ao IPTU. A decisão é do juiz de Direito Marco Antonio Azevedo Junior. Na ação ajuizada pela sociedade contra o município, sustenta que, por força do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal,...

SP: Governo abre novo programa de parcelamento de ICMS

Foi publicado nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto 64.564/2019 que cria o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS que permite aos contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Na opção de pagamento à vista, a redução é 75% no...

RS: Governo desiste de acabar com parcelamentos do IPVA 2020

O governador do estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, voltou atrás na medida que cancelava o parcelamento do IPVA 2020. O recuo foi comunicado na manhã desta terça-feira (5). Sendo assim, será mantido o mesmo calendário aplicado em 2019, com vencimento da cota única em abril e descontos de 3% para pagamentos feitos em janeiro e de 1% em março. Em coletiva de imprensa, o governado admitiu que "Houve...

Governo estuda criar diferentes categorias para MEI, com novas alíquotas de imposto

O governo pretende incluir a reformulação do programa do MEI no pacote de estímulo ao emprego, chamado de “Trabalho Verde e Amarelo”, previsto para ser anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima quinta-feira. Com a medida, o governo busca criar várias categorias de MEI para atender a perfis diferenciados de pessoas, como o ambulante, o motorista de aplicativo e o microempreendedor mais organizado,...

Arrecadação estagnada: Prefeituras cobram IPTU de aeroporto privatizado

Devida a arrecadação estagnada e com o amparo de decisões do Supremo, prefeituras de cidades com aeroportos administrados pela iniciativa privada passaram a exigir das concessionárias o pagamento de IPTU. As empresas contestam a cobrança, que, de forma retroativa, já chega à casa de centenas de milhões de reais. De um total de 44 aeroportos sob concessão ou em estudo para repasse, 22 já foram concedidos,...
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