Decisão do Supremo sobre criminalização da inadimplência do ICMS acende alerta entre varejistas de shoppings

Lojistas de shoppings estão preocupados com a decisão do STF de criminalizar contribuintes com dívidas de ICMS, ocorrida em dezembro de 2019 e ainda aguardando publicação de acórdão. O assunto foi discutido em recente evento promovido pelo escritório WFaria Advogados e Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (ABLOS) com representantes do setor, para analisar como se preparar para a nova realidade caso...

Decisão do STJ fixa início de correção monetária para ressarcimento pela Fazenda

A correção monetária para o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes deve incidir somente depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar tais pedidos. Assim decidiu a 1ª Seção do STJ. O tema foi julgado em recurso repetitivo, portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores da Justiça. Na análise do caso, os ministros se dividiram sobre...

STF: Responsabilização de advogados por infrações tributárias de terceiros é vetada

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, de Mato Grosso, que possibilitava a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade da OAB que questionava a normativa. O entendimento firmado pelo STF é de que uma lei estadual não...

TJ-RJ: Liminar suspende decreto que aumentou tributo duas vezes em seis meses

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender os efeitos do Decreto 6.679/2016. A norma do município de Duque de Caxias (RJ), que atualizou, pela segunda vez em seis meses, os valores referentes à Contribuição De Iluminação Pública (CIP), viola o princípio da legalidade. Isso porque a Lei municipal 1.715/2003 só permite o reajuste anual do tributo. No caso, a Federação...

STF: Publicado acórdão afirmando a constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

Por maioria, o Plenário do STF fixou a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Na decisão os ministros definiram que são constitucionais os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995, bem como os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, que limitaram em 30%, para cada ano-base,...

STF: Mantida decisão que afastou cobrança de IPTU imposta a entidade assistencial

O ministro Luiz Fux, do STF, decidiu negar provimento a agravo e manteve decisão que afastou cobrança de dívida de IPTU, pelo município de São Paulo, a entidade assistencial sem fins lucrativos. No caso analisado, o município cobrou o imposto de imóvel, que estaria locado a terceiro, referente ao exercício de 2017. A entidade questionou na Justiça a cobrança, sustentando sua imunidade tributária, visto se...

TJDF decide que aposentado com doença incapacitante tem direito à isenção do imposto de renda

Uma decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública determinou ao Distrito Federal devolver a servidor aposentado valores de imposto de renda descontados, indevidamente, de sua folha de pagamento. Também devem ser restituídas as quantias retidas desde 2016, quando o servidor foi diagnosticado com demência, o que o torna apto ao benefício de isenção do tributo. No caso analisado, o autor da ação, com 79 anos de idade,...

Supremo decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A decisão foi unânime. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244, a Corte produziu a seguinte...

Decisão afasta cobrança de ICMS por transferência de produtos de mesmo dono

Por entender que o simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS, o juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), afastou liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. O entendimento teve como base a Súmula 166 do STJ. No caso analisado, a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais autuou a empresa cobrando ICMS pela transferência de...

DF: Liminar suspende contribuição previdenciária de policiais civis

Uma decisão liminar, da juíza Solange Salgado da Silva, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, definiu que até que a União crie uma unidade gestora do regime próprio da previdência, os policiais civis do Distrito Federal ativos e aposentados não precisam pagar a contribuição previdenciária extraordinária criada pela Emenda Constitucional 103/2019. A liminar é válida apenas para filiados ao Sindicato...
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