Para secretário da Receita, será muito complexo discutir ISS com municípios na reforma tributária

Nesta segunda-feira (17), o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, voltou a defender que um imposto único sobre bens e serviços federal é menos complexo do que envolver na discussão estados e municípios. Segundo ele, o setor de serviços ganhou importância nos últimos anos e será muito complexo discutir com 5 mil municípios a unificação do imposto em uma única base. "A dificuldade de negociação...

STJ decide que não cabe rescisória mesmo após o Supremo decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral

Uma importante decisão da Primeira Sessão do STJ entendeu que não cabe ação rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral. Na ocasião, foi analisado um processo em que a União Federal pleiteou a rescisão de acórdão por violação a literal disposição da Constituição Federal e da lei, argumentando que o adicional de 0,2%, incidente sobre a folha de salários...

Donos da Cervejaria são condenados por sonegarem mais de R$ 12 milhões

Os donos da Cervejaria Malta Ltda., Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho, foram condenados a cinco anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto. Denúncias do Ministério Público Federal apontam que os irmãos teriam omitido receitas para reduzir os tributos no ano de 2001. Mais de R$ 12 milhões não teriam sido declarados no Imposto de Renda. A decisão é da Justiça Federal de Assis...

Decisão afasta contribuições previdenciárias de doação de ações

A 2ª Vara Federal de Campinas (SP) decidiu afastar a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários - um de opção de compra (stock option) e outro de doação (restricted stock unit). Para o juiz José Luiz Paludetto, os valores pagos, decorrentes dos planos, não representam rendimentos do trabalho - portanto, não possuem natureza salarial. Utilizados...

RJ: Justiça garante parcelamento do Pert-Previdenciáro a empresa

O juiz Osair Victor de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por entender que dívidas previdenciárias podem ser parceladas na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - Previdenciário, suspendeu uma dívida que estava sendo cobrada por meio de processo administrativo e garantiu que uma empresa tenha o direito de efetuar o depósito mensal das prestações do programa. Foi...

Empresa de turismo obtém na Justiça direito a isenção de ISS

Uma decisão da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo concedeu sentença favorável a uma agência de intermediação de turismo Interep, para não pagar ISS sobre serviços prestados a agências de turismo, hotéis e locadoras de veículos situados no exterior. A decisão ainda garante a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Cabe recurso. Situada em São Paulo, a Interep realiza um...

Justiça manda Carf pautar todos os processos parados há cinco anos

O juiz Renato Coelho Borelli, da Justiça Federal do Distrito Federal, mandou o Carf incluir na pauta de julgamentos todos os processos que esperam decisão há cinco anos. De acordo com a 9ª Vara Federal Cível do DF, não é razoável que o regimento interno do Carf estabeleça o prazo de seis meses para a inclusão do processo na pauta pelo relator, mas não exista qualquer prazo para a efetiva distribuição...

Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova resolução

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje(14) a Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Dentre as alterações trazidas...

Em Solução de Consulta, Receita nega exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

Uma empresa que atua no comércio de combustíveis consultou a Receita Federal sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Contrariando a decisão do STF, o órgão negou a exclusão por entender que que a base de cálculo das contribuições sociais não é o faturamento, como definiu o STF no julgamento que excluiu o ICMS da conta. A decisão dos ministros ainda não transitou...

Rio de Janeiro: Cartórios e contribuintes são multados por sonegação no pagamento do ITBI

A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro multou cerca de 90 contribuintes e quatro cartórios de Notas por sonegação fiscal. As multas aplicadas equivalem a 250% do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, recolhido sempre que há aquisição onerosa de bens imóveis na cidade como, por exemplo, a compra e a venda de um imóvel. As penalidades já totalizam R$ 6,7 milhões em autos...
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