CARF: Publicado acórdão afirmando que deve ser realizado o estorno de créditos de PIS e COFINS relativos às perdas não técnicas de energia cujo fato gerador seja posterior a 03 de agosto de 2016

Por unanimidade, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, entendeu que as empresas associadas da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) apenas devem estornar os créditos de PIS e da COFINS relativos às perdas não técnicas de energia, correspondentes a furto e fraude, a partir de 03 de agosto de 2016, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 60/2019. De acordo...

Portaria Conjunta prorroga validade das Certidões Negativas de débitos com a União

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(24), pelo Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos...

TJ-RS decide que empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher ISS

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que têm interesse em propagar conteúdo publicitário, recolhe ISSQN. Isso porque trata-se de "agenciamento de publicidade e propaganda", atividade descrita no item 10.08 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03. Com este entendimento,...

OAB pede prorrogação de prazo para declaração do Imposto de Renda

Devido pandemia do novo coronavírus e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao Secretário Especial da Receita, José Barroso Tostes Neto, solicitando a prorrogação por 90 dias do prazo de entrega da declaração do imposto...

CARF: Portaria suspende prazos para prática de atos processuais

Por meio da Portaria 8112/2020, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspende os prazos para prática de atos processuais até o dia 30 de abril. O órgão informa que a medida decorre da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, causada pela propagação da infecção humana pelo novo Coronavírus e entrou em vigor na última sexta-feira(20) data da publicação...

Receita suspende prazos de atos processuais

Foi publicada pela Receita Federal a Portaria 543, de 20 de março de 2020, que suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos, visando diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Sendo assim, a portaria suspende atos como: emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento da malha...

Câmara aprova emenda que acaba com voto especial no Carf

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) uma emenda aglutinativa na Medida Provisória 899/2019 que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de recursos Fiscais. De acordo com o texto aprovado, em caso de empate na votação de um processo o caso será automaticamente favorável ao contribuinte. Nas regras atuais, em caso de empate, o presidente do colegiado — representante do Fisco...

RJ: Assembleia Legislativa aprova isenção de ICMS nas contas de luz e telefone de vítimas das chuvas e coronavírus

Foi aprovada nesta quarta-feira(18), pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o projeto de lei que pede isenção do ICMS na conta de luz e telefone de moradores afetados pelas chuvas e o coronavírus. Agora, o PL 1898/2020, de autoria do deputado Renato Cozzolino (PRP), segue para sanção ou veto do governador Wilson Witzel. De acordo com a proposta, a isenção do imposto poderá ser concedida pelo prazo de 180...

Aneel abre debate sobre exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins

Nesta terça-feira (17), a Agência Nacional de Energia Elétrica abriu discussão sobre o tratamento regulatório a ser dado a decisões judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de energia do consumidor. Há processos com decisões favoráveis a distribuidoras, já transitadas em julgado, que determinam a devolução pela União dos valores pagos por essas empresas. A...

Receita estuda necessidade de estender prazo para declaração do IR 2020

Nesta quarta-feira (18), o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, afirmou que o órgão avaliará se há necessidade de estender o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2020. O prazo termina em 30 de abril. Segundo o secretário, a Receita tem " ... até 30 de abril para avaliar e dimensionar se as dificuldades causadas pelo coronavírus geram algum impacto no cumprimento...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas