DOU: Diretrizes Orçamentárias para 2023 tem previsão de receita avaliada em R$ 39,2 bilhões

Foi publicado pelo Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.527, de autoria da própria Governadoria, que trata diretamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro para o ano de  2023.  A  pauta, que tramitou na Alego nos meses de junho e julho, foi decidida por unanimidade dos votantes (originalmente projeto de lei nº 2038/22). A LDO é o instrumento que  estabelece as...

SP: Estado irá usar nota de contribuinte para liberar crédito acumulado de ICMS

Foi regulamentado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, o método de classificação dos contribuintes para agilizar a devolução de crédito acumulado de ICMS no programa Nos Conformes.  Conforme o órgão, este modelo propõe que as empresas sejam classificadas conforme o seu histórico de comportamento tributário, em categorias que variam de A+ até E.  As empresas que chegarem ao  patamar mais alto...

Supremo Tribunal de Justiça irá retomar julgamento sobre cobrança de Cofins do Instituto Brasileiro de Direito Tributário

Deve retornar no dia 23 de agosto, o julgamento que irá definir se há isenção de Cofins para receitas de patrocínio de eventos realizados pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).  Segundo o Instituto, trata-se de receitas próprias de atividades de instituições de educação e, por isso, não deveriam ser tributadas. Porém para a Fazenda Nacional, trata-se de publicidade. O ministro Francisco...

Projeto de Lei prevê isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5.200

Foi apresentado na última quinta-feira (4) pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE) um Projeto de Lei (PL) que tem por objetivo o reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR) e prevê a isenção da contribuição para quem ganha até quatro salários mínimos, o equivalente a R$ 5.200,00. A última atualização da tabela do Imposto de Renda foi em 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788, porém hoje,...
pirataria

Fraudes em 2021 somam R$ 336,8 bilhões em prejuízos econômicos

Em 2021 o Brasil teve um prejuízo econômico de R$ 336,8 bilhões, o que levou a este considerável montante foram as ações ilegais ligadas a contrabando, pirataria, concorrência desleal, sonegação de impostos e furto de serviços. Os dados constam no levantamento feito pela Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ)...

Carf suspende sessões de julgamento da semana de 08 a 12 de agosto

Por meio da Portaria CARF/ME nº 6896/2022, de 04 de agosto de 2022, Carf suspendeu as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e de Câmara Superior da semana de 08 a 12 de agosto. Devido à falta de quórum regimental para instalação e deliberação do colegiado, motivada pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento paredista da categoria funcional, ficam suspensas: 2ª...

TRF1: Empresa não é sujeita a recolher juros estabelecido para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica

Foi mantido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de "admissão temporária para utilização econômica", instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015 (IN RFB 1.600/2015). Os magistrados deliberaram...

Guedes: Auxílio de R$ 600 e reajuste no IR dependem de reforma tributária

Paulo Guedes, ministro da economia comentou em um evento da XP Investimentos, ontem (03) que o pagamento permanente de R$ 600 do Auxílio Brasil e o reajuste na tabela do imposto de renda irão depender da aprovação da reforma tributária, que está inerte no Congresso. “É possível dar um auxílio de 600? Ou fazer reajuste da tabela de Imposto de Renda? A resposta já está na reforma tributária.”, disse Guedes. O...
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Empresas de telecomunicações controlam repasses de ICMS menor, e Anatel questiona

Com todo o esforço do governo para baixar a inflação, a redução do ICMS para telecomunicações ainda não foi repassado para os consumidores pela maioria das empresas e já gera incômodo em auxiliares da presidência e na Anatel. Segundo foi apurado pela reportagem, a Anatel já vinha acompanhando o tema e recentemente oficiou as empresas pedindo informações sobre essa falta de repasse. Diante disso, no...

ICMS: Como as secretarias de Fazenda podem evitar perdas de impostos

A Lei Complementar 194/2022 estabeleceu limite à cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, sendo assim, um duro golpe nas finanças estaduais. Desta forma, a medida causa uma queda de arrecadação de até R$ 83 bilhões por ano para os estados. Só em São Paulo, por exemplo, a projeção é de R$ 15 bilhões. Podemos considerar ser uma perda que os estados podem absorver sem algum...
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