PR: Novo decreto suspende cobranças de dívidas de contribuintes

Foi publicado nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial do Estado do Paraná, um novo decreto assinado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, que suspende os prazos administrativos e a cobrança de dívidas por parte do Estado. No final de março, o governo já havia editado um decreto que suspendia essa cobrança por 90 dias, uma das medidas administrativas para minimizar o impacto da pandemia do novo coronavírus...

SP: Assembleia Legislativa aprova suspensão do pagamento de IPVA de veículos novos durante a pandemia de Covid-19

Nesta terça-feira (7), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 424/2020, que permite a suspensão do pagamento do IPVA de 2020 em situações extraordinárias, como a pandemia de Covid-19. O pagamento do IPVA deverá ser feito depois da pandemia. O texto aprovado é autoria do governador João Doria (PSDB) e obteve 80 votos favoráveis e nenhum contrário. A aprovação...

Opinião: Eficácia do artigo 116 do CTN deve estar condicionada à regulamentação

Nas últimas décadas, poucos assuntos suscitaram tanta polêmica nas esferas jurídica e empresarial quanto o tema relativo aos limites do planejamento tributário. Grande parte da controvérsia tangencia a regra imposta pelo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, introduzido no ordenamento jurídico no ano de 2001 pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 104. Batizada de norma geral antielisiva,...

CARF reconhece imunidade de IOF para associação hospitalar

A Terceira Seção do CARF reconhece imunidade de IOF para entidade sem fins lucrativos, ainda que aplicações financeiras não façam parte do objeto social da associação. O Conselheiro relator do acórdão 3003-001.076, Müller Nonato Cavalcanti Silva, registra que a imunidade prevista na Constituição não faz restrição sobre a natureza do imposto. Esclarece ainda que o único condicionante é o cumprimento dos...

Pesquisa Pronta: Dois novos temas tributários são divulgados na ferramenta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na segunda-feira (06) dois novos temas tributários na sua ferramenta de Pesquisa Pronta: O tema "Crime contra a ordem tributária. art. 2º, ii, da lei 8.137/1990. não recolhimento do tributo. dolo: necessidade?" reúne, atualmente, 50 acórdãos. Consulte aqui; O tema "Crime contra a ordem tributária. art. 1º, i, da lei 8.137/1990. omissão de declaração ou declaração...

Supremo decide que proibição de creditamento do PIS-Cofins de ativo imobilizado adquirido até abril de 2004 é inconstitucional

Em sessão virtual, o Plenário do STF decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o PIS e Cofins relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30/4/2004, é inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia. A decisão, por maioria, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599316, com repercussão geral reconhecida...

IPVA: Banco que financiou veículo pode ser executado por inadimplência de imposto

O STJ já havia decidido que a instituição financeira, como agente fiduciário, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de IPVA de veículo alienado fiduciariamente(REsp 1344288/MG). Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheu recurso do Estado do Rio Grande do Sul para incluir o Banco Bradesco no polo passivo de uma execução fiscal, movida originariamente...

Decreto prorroga redução do IOF sobre crédito

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(3), o Decreto 10.414, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Com a publicação, a redução a zero do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado em operações de crédito foi estendida por 90 dias. A...

Prorrogada a vigência da Medida Provisória que estendeu os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira(02), o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020,  que prorroga, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020 que prorrogou os prazos de suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, do PIS/Pasep-Importação...

Comissão de Direito Tributário do IAB aprova tributação de ISSQN fixo uniprofissional para advogados que atuam na arbitragem, mediação e conciliação

A Comissão de Direito Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros(IAB ) aprovou parecer defendendo a tributação de ISSQN fixo uniprofissional para os advogados que atuam na arbitragem, mediação e conciliação. O relator Breno Dias de Paula, membro da comissão permanente de Direito Financeiro e Tributário, destacou no parecer que alguns municípios brasileiros vêm desclassificando a natureza jurídica...
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