TJES decide que incide ISSQN em atividade de beneficiamento e polimento de peças de metal

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reconheceu a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fabricação de chapas de aço por uma empresa no município da Serra. A decisão é do desembargador Jorge Henrique Valledos Santos, que negou o recurso interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a sentença de 1º grau. O relator confirmou o entendimento pela...

MT: Incentivos fiscais são cortados em 30% para 2016

O secretário de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, afirmou a jornalistas que o desenquadramento de 30% das empresas que rebem incentivos fiscais no Estado será um dos fatores a elevar o orçamento em 2016. Para o próximo ano, o Governo estima um orçamento de R$ 16,5 bilhões. Segundo o secretário, de R$ 1,5 bilhão concedidos em incentivos, no último ano da gestão Silval Barbosa (PMDB), R$ 500 milhões...

Ives Gandra Martins afirma em evento que substituição tributária é inconstitucional

No Rio de Janeiro, entre os dias 28 e 30 de outubro foi realizado o Congresso Nacional do Sicomércio 2015, que representam 813 sindicatos do Sistema CNC, para discutir os principais temas do comércio de bens, serviços e turismo. Presente na mesa de debates, o jurista Ives Gandra Martins afirmou que o Brasil tem uma tarefa que se mostra cada vez mais urgente, que levará o País a perder qualquer chance de ser competitivo...

CE: Proposta legislativa autoriza utilização de créditos do “Sua Nota Vale Dinheiro” para pagamento de IPVA

Nesta terça-feira (03), iniciou-se a tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o projeto de indicação n° 196/15. Referido projeto, de iniciativa do deputado David Durand (PRB), sugere ao Poder Executivo autorizar o crédito do programa Sua Nota Vale Dinheiro para fins de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O programa Sua Nota Vale Dinheiro foi criado pela...

Governo japonês pretende reduzir carga tributária para possibilitar aumento de salários

De acordo com informações da agência Kyodo, o governo do primeiro-ministro do Japão, Shinzo Abe, está considerando reduzir a taxa do imposto corporativo (法人税 houjinzei) dos atuais 33,11% para 31%, a partir do ano fiscal de 2016. O objetivo do governo com a redução da carga tributária é incentivar os investimentos e aumento salarial. Para compensar a redução na arrecadação, o planto do governo é...

Residências de dirigentes da Associação Alemã de Futebol são alvos de buscas pela polícia alemã em razão de evasão fiscal

[caption id="attachment_110372" align="alignleft" width="243"] Sede da Associação Alemã de Futebol (DFB), em Frankfurt. REUTERS/Ralph Orlowski[/caption] Nesta terça-feira (03), a polícia alemã realizou operações de busca na sede da Associação Alemã de Futebol (DFB) em Frankfurt, e em residências de dirigentes suspeitos de evasão fiscal relacionada ao processo de escolha da sede da Copa do Mundo de 2006,...

MS: Ajuste fiscal segue para segunda votação nesta semana

Durante esta semana, os deputados devem apreciar os dois projetos que promovem o ajuste fiscal idealizado pelo governo, fortemente criticado pelo setor produtivo.As propostas que serão analisadas aumentam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos supérfluos, como cosméticos, refrigerantes, fumo e bebida alcoólica, além do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A...

MT: 11 pessoas serão julgadas em dezembro por fraude de R$ 234.168,38 de ICMS

Marcada para dia 15 de dezembro audiência de instrução e julgamento na qual o empresário do ramo hortifrutigranjeiro, Kazuyoshi Uemura, Marco Antônio Lourenço Braga, Plínio Mendonça, Luciano Del Posso, Toshio Matumoto, Winstan Ricardo Fernandes, Débora Adriana Samuelsson Mendonça e as empresas Mendonça e Samuelsson LTDA ME, Transportadora Uemura LTDA, Kazuyoshi Uemura Comércio serão réus em ação civil...

Gratificação de conselheiros do Carf será tema de audiência pública

A Comissão de Finanças e Tributação irá realizar hoje, terça-feira, uma audiência pública para discussão do Decreto 8.441/15, que restringe o exercício de atividades profissionais dos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e regulamenta a gratificação dos conselheiros. A audiência irá contar com a participação de Marcelo Knopfelmacher, Presidente do...

Emissão da Guia Única do Simples Doméstico deve ser feita até sexta-feira

No seu primeiro dia de funcionamento (01 de novemebro de 2015) a emissão da Guia Única do Simples Doméstico apresentou problemas devidos à instabilidade no sistema do eSocial. Essa instabilidade foi resolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) por volta das 18h do mesmo dia. Os empregadores domésticos tem prazo até sexta-feira, dia 6 novembro, para efetuar o pagamento, sem multa, da guia...
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