Confaz divulga disciplina de procedimentos do Simples Nacional para 2016

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (7), os Ajustes Sinief 11 e 12, os Convênios ICMS 139 a 145 e o Ato 47 Cotepe/ICMS, os quais tratam sobre o cumprimento de obrigações acessórias, a revogação de benefícios fiscais e a autorização para parcelamentos de débitos fiscais. Entre as disposições aprovadas, destacam-se: Declaração de Substituição Tributária,...

Divulgado calendário das reuniões de julgamento do Carf para 2016

A Portaria n° 66 expedida pelo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), datada do último dia 6, apresentou o calendário das reuniões de julgamento para o ano de 2016. A Portaria prevê que o horário de início das sessões é 9h, enquanto o encerramento é às 18h, com intervalo para refeição. Confira o calendário abaixo: (Com informações do Carf)

RJ: Parcelamento de ICMS incluirá honorários para procuradoria

Foi regulamentada a Lei nº 7.116/2015, que institui os parcelamentos dos débitos fiscais com o Estado do Rio de Janeiro. Referida lei concede redução das multas e dos juros relativamente aos débitos do ICMS administrados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e de quaisquer débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento...

Sebrae acusa Receita Federal de usar números incorretos para justificar posicionamento contrário às mudanças no Simples

Em nota oficial sobre o programa "Crescer Sem Medo" (PLC 125/2015) - o SuperSimples -, divulgada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na sua página oficial, a entidade se posiciona de forma cética quanto às afirmações da Receita Federal de que as mudanças no Simples resultariam em renúncia fiscal adicional de R$13 bilhões em 2017 e R$16,1 bilhões em 2018. Do ponto de vista...

Receita Federal lança segunda fase do programa OEA com foco no cumprimento das obrigações tributárias no comércio exterior

Receita Federal divulgará detalhes da segunda fase do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) em coletiva de imprensa a ser realizada às 18 horas de hoje (11/12) em São Paulo. A coletiva será parte do seminário Seminário Internacional Projeto OEA: Compliance, organizado em conjunto pela Receita Federal, pelo Instituto Procomex e pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). A segunda...

Comissão da Câmara aprova autorização de instalação de lojas francas nas cidades de fronteira

Foi aprovada, nesta quinta-feira (10), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) n° 865/2015,  de autoria do deputado Alan Rick (PRB-AC), que estende a todos os municípios localizados em fronteira a possibilidade de instalar lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira. A proposta que foi aprovada altera...

Firmado convênio para facilitar execução fiscal de propriedade rural

Como medida para manter o equilíbrio fiscal e maior promover agilidade na reforma agrária, o governo firmou nesta quinta-feira (10), convênio para facilitar a execução fiscal de propriedades rurais de grandes devedores, para que os imóveis sejam destinados a assentamentos de famílias. Foi feito um levantamento pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dos maiores devedores do País,...

Carf analisa ações decorrentes da Operação Persona

Com a retomada dos julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão começou a analisar cobranças fiscais fruto da Operação Persona, que investigou um esquema de sonegação de impostos na importação que envolvia a multinacional americana Cisco Systems do Brasil. Referida Operação foi deflagrada em outubro de 2007 pela Polícia Federal (PF), Receita Federal e Ministério Público...

AC: Deputado critica notificações da Sefaz

O deputado estadual acreano Jairo Carvalho (PSD) relatou na sessão desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa que alguns empresários do Estado estariam sendo notificados por fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado, para regularizarem pendências junto àquele órgão. A reclamação do parlamentar se dá em razão de os empresários estarem sendo cobrados por impostos referentes aos anos de 2011...

BA: Assembleia aprova aumento do ICMS para 18%

Foi votada e aprovada, por 33 votos à favor e 17 contra, o aumento da alíquota de ICMS de 17% para 18% em sessão conturbada da Assembleia Legislativa da Bahia na noite de ontem (9/12) “A bancada votou contra. Obstruímos e os deputados usaram a tribuna para sensibilizar o governo. Quem vai pagar agora é o povo da Bahia”, reclamou Sandro Régis, líder da minoria. De acordo com o líder do governo na Assembleia...
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