Decisão: STJ mantém cobrança de IPI sobre produto importado

Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso repetitivo, a decisão considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas - que não passaram por processo de industrialização no Brasil.   A questão havia sido julgada em junho do ano passado. Na época, os ministros julgaram cinco casos e os contribuintes...

Ajuizada ADPF para questionar solidariedade tributária de agência marítimas

No dia 07 de outubro do corrente ano, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 371), com pedido de liminar, para questionar dispositivos que atribuem responsabilidade tributária solidária do agente marítimo, enquanto representante de transportador estrangeiro no país. O dispositivo legal contestado é o parágrafo...

Isenção de IRPF sobre complementação de aposentadoria é negada em decisão do TRF1

A 7ª Turma do TRF1, julgando uma apelação, rejeitou o pedido para que fosse considerada indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada, a partir de 01/01/1989, com a consequente restituição do indébito. A decisão da Turma confirmou parcialmente sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão,...

Opinião: Suave perda da liberdade do cidadão contribuinte no cenário brasileiro

Em coluna especial para o InfoMoney, o professor da USP e livre-docente Fernando Zilveti discorre acerca da insegurança do contribuinte no atual cenário político brasileiro. De acordo com o articulista, em um país com uma carga tributária de 36% do PIB, o pior cenário é a incerteza, uma vez que o contribuinte paga muito, desconhecendo o destino dos recursos arrecadados e sem ver o retorno ou mesmo compreender...

Presidente da Câmara diz que CPMF dificilmente será votada até junho de 2016

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse na quarta-feira (14) não acreditar que a proposta do governo de criar uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seja votada antes de junho do próximo ano. Apesar de ter admitido em outra oportunidade a possibilidade de votação do projeto da CPMF até junho de 2016, falou a jornalistas após a participação...

Ministro da Fazenda informa que enviará nova Lei de Execução Fiscal ao Congresso e indica medidas para fortalecer a dívida ativa

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, durante audiência pública realizada na quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados, foi cobrado pelos parlamentares para acelerar a recuperação dos débitos da dívida ativa para aumentar as receitas do governo. Levy, por sua vez, adiantou que enviará ao Congresso Nacional uma nova Lei de Execução Fiscal. De acordo com o ministro, uma das mudanças em estudo é aumentar...

Seguro-desemprego e abono salarial em risco sem CPMF, afirma ministro da Fazenda

Durante audiência pública no plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou que programas sociais de proteção ao trabalhador como o seguro-desemprego e o abono salarial ficam ameaçados, caso a CPMF não retorne. "Eu acho que se a gente não tiver a CPMF, tem um risco de alguns programas importantes, como o seguro-desemprego e proteção ao trabalhador, virem...

Instaurada comissão para analisar MP do pacote fiscal

O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (14), cinco comissões mistas destinadas a analisar medidas provisórias. Três delas tratam diretamente do novo pacote de ajuste fiscal do governo. A MP 692/2015 aumenta o Imposto de Renda sobre o ganho de capital em venda de imóveis. A MP 694/2015 eleva de 15% para 18% a alíquota do IR retido na fonte aplicado aos juros sobre o capital pago a acionistas. E a MP 696/2015...

PB: Secretaria de Estado da Receita envia notificações aos estabelecimentos enquadrados no Regime Fonte sobre a alteração no cadastro

Atualmente, segundo dados estatísticos do Cadastro da Receita Estadual, o regime Fonte possui 1.728 estabelecimentos, 1,69% dos mais de 102,2 mil estabelecimentos ativos no Estado da Paraíba. Com o fim do regime Fonte em janeiro de 2016, os contribuintes passarão a ter o regime padrão previstos nos dispositivos legais da lei do ICMS, que é o Normal. Contudo, há, ainda, a possibilidade de enquadramento desses...

MG: Governo apresenta regime especial de impostos com descontos no ICMS

O governo quer ajudar o empresariado a fazer frente à guerra fiscal com outros estados. Por isso, enviou à Assembleia projeto de resolução contendo desconto de ICMS para vários setores. Entre eles o setor industrial, fornecedor da indústria naval e de produção e exploração de petróleo e gás natural, e o setor de aviação. A intenção é evitar danos à economia do estado resultantes da guerra fiscal...
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