Instaurada comissão para analisar MP do pacote fiscal

O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (14), cinco comissões mistas destinadas a analisar medidas provisórias. Três delas tratam diretamente do novo pacote de ajuste fiscal do governo. A MP 692/2015 aumenta o Imposto de Renda sobre o ganho de capital em venda de imóveis. A MP 694/2015 eleva de 15% para 18% a alíquota do IR retido na fonte aplicado aos juros sobre o capital pago a acionistas. E a MP 696/2015...

PB: Secretaria de Estado da Receita envia notificações aos estabelecimentos enquadrados no Regime Fonte sobre a alteração no cadastro

Atualmente, segundo dados estatísticos do Cadastro da Receita Estadual, o regime Fonte possui 1.728 estabelecimentos, 1,69% dos mais de 102,2 mil estabelecimentos ativos no Estado da Paraíba. Com o fim do regime Fonte em janeiro de 2016, os contribuintes passarão a ter o regime padrão previstos nos dispositivos legais da lei do ICMS, que é o Normal. Contudo, há, ainda, a possibilidade de enquadramento desses...

MG: Governo apresenta regime especial de impostos com descontos no ICMS

O governo quer ajudar o empresariado a fazer frente à guerra fiscal com outros estados. Por isso, enviou à Assembleia projeto de resolução contendo desconto de ICMS para vários setores. Entre eles o setor industrial, fornecedor da indústria naval e de produção e exploração de petróleo e gás natural, e o setor de aviação. A intenção é evitar danos à economia do estado resultantes da guerra fiscal...

PI: Prazo para adesão ao REFIS em Teresina termina no dia 30 de outubro

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Teresina, que teve início em 25 de maio deste ano, e já arrecadou R$36.901.886,67, tem prazo para adesão até o dia 30 de outubro. Os impostos sendo negociados são ICMS (R$29.979.159,31 arrecadados até o momento), IPVA (R$ 3.681.827,97 arrecadados) e ITCMD (R$ 3.240.899,39). Segundo a diretora da Unidade de Administração Tributária (UNATRI), Graça Ramos, em...

União insiste em ingressar com ações rescisórias para discutir tributação, sem sucesso

Desde outubro de 2014, quando o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590809, em que foi reconhecida repercussão geral, foi firmado o entendimento da Corte de que não é cabível ação rescisória para reverter decisões transitadas em julgado em conformidade com a jurisprudência da época, ainda que o entendimento mude posteriormente. Contudo, a União insiste na prática...

Redução de carga tributária de MPEs pode ser aprovado ainda em 2015, diz senadora

Em encontro com o deputado Jorginho Mello (PR), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a senadora Marta Suplicy afirmou que o projeto que reduz a carga tributária para a micro e pequena empresa (MPE) pode ser aprovado ainda em 2015. “O texto chegou tão redondo que dá para aprovar ainda este ano”, afirmou Marta, que é relatora do projeto no Senado Federal. De acordo com a senadora, o...

Deputado afirma estar inclinado a não incluir CPMF no Orçamento de 2016

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), relator do Orçamento de 2016, afirmou nesta quarta-feira, 14, após participar da reunião dos conselhos de Economia e Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que está inclinado a não computar as receitas com a possível volta da CPMF no seu relatório. Segundo o parlamentar a aprovação do imposto é muito difícil e, mesmo que...

MT: Lei estadual que dificulta fiscalização da concessão de benefícios fiscais sofre críticas

No final do ano de 2014 foi aprovada e sancionada a Lei 10.207/2014 que alterava a Lei 7.098/1998 que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Com a alteração da Lei que regulamente o ICMS no Estado do Mato Grosso, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) passou a ser proibida de repassar dados...

RS: Receita Federal investiga 34 empresas por sonegação de ICMS

A Receita Estadual promoveu, na manhã desta quarta-feira (14), uma operação simultânea em 34 empresas de diversas partes do estado e que juntas são responsáveis por mais de R$ 300 milhões em sonegação de ICMS. Apenas no setor de medicamentos, cinco distribuidoras são apontadas por quase R$ 100 milhões em sonegação a partir de golpes que vão desde a abertura de empresas em nome de parentes e laranjas até...

Senadora critica aumento do IPI sobre o vinho

A senadora do Partido Progressista, do Rio Grande do Sul, Ana Amélia, quer que sejam feitas mudanças na MP 690/2015, que aumenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as chamadas bebidas quentes produzidas no Brasil, que incluem vinho, uísque, cachaça e licores, entre outras. Segundo a parlamentar, o vinho nacional pagava, até a edição da medida provisória, taxa de IPI de R$ 0,73 por...
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