Resolução prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União(DOU) desta quarta-feira(18), a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, a medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. Sendo...

Portarias disciplinam o atendimento ao contribuinte em virtude do COVID-19

Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje(19), duas portarias que regulamentam o atendimento aos contribuintes, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).Confira: Portaria SRRF01 nº 145/2020: Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da...

Governo decide zerar alíquota de importação de produtos médicos

Foi publicada nesta quarta-feira (18) a Resolução nº17 de março de 2020 que concede a redução da alíquota do Imposto de Importação de uma série de produtos de uso médico-hospitalar, até o final de 2020, como medida para enfrentar o coronavírus. Outra medida tomada pelo governo foi facilitar o desembaraço aduaneiro desses produtos, conforme consta na Instrução Normativa 1927, publicada, também nesta...

Rio de Janeiro: Prefeitura anuncia novas medidas para impostos

Como medida de prevenção ao Coronavírus e por determinação do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, a Fazenda deverá publicar, nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Município do Rio, as ações estabelecidas para a repartição e os seus postos de atendimento. O conjunto de iniciativas alcança os serviços disponibilizados pelas Coordenadorias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS...

DF: Justiça Federal suspende sessões de julgamento de março do Carf

Nesta terça-feira (17), a 4ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminar em mandado de segurança para suspender as sessões de julgamento desta semana do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A medida foi tomada para desacelerar o alastramento do coronavírus. O MS foi impetrado pelos presidentes das seccionais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente,...

Justiça autorizou retira ICMS do PIS e Cofins da conta de luz

Uma decisão da Justiça Federal autorizou a retirada do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins incluídos na conta de energia elétrica. A decisão foi da juíza federal substituta Jamille Morais Silva Ferraretto, da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), e beneficiou a Centrais de Abastecimento (Ceasa) de Campinas (SP), que também terá direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos - aproximadamente R$ 300...

Receita Federal publica 2 Instruções Normativas

Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União de hoje, 18 de março, a Receita Federal divulgou 2 Instruções Normativas. Confira: Instrução Normativa RFB nº 1926, de 16 de março de 2020: Aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747, de...

Niterói: Cobrança do ISS é suspensa devido ao Covid-19

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves anunciou a suspensão da cobrança do ISS no município por três meses, para tentar diminuir os efeitos econômicos da Covid-19, sobre as empresas da cidade. Neves também anunciou que vai entrar em contato com a Receita Federal para sugerir, que a mesma atitude seja tomada em relação ao Simples Nacional. “Estamos adiando o pagamento do ISS por três meses e isso dará...

Justiça condena loja por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empregadora de uma loja que atua no ramo de equipamentos contra incêndio em Macaé (Norte Fluminense) foi condenada a pagar indenização por danos materiais e morais por não ter repassado ao fisco o Imposto de Renda (IR) que reteve mensalmente do salário da trabalhadora. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) que deu provimento parcial ao recurso de uma contadora que...

CARF: Portaria altera calendário das sessões de julgamento

Em virtude da atual situação de pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde - OMS devido ao novo Coronavírus, o CARF publicou ontem (16), a Portaria 7519/2020 que adia as sessões de julgamento do mês de ABRIL das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior para os meses de maio e junho. No última sexta-feira(13), já havia sido publicada a Portaria 7485/2020, vigente, que suspendeu a visitação pública...
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