STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS

No Supremo, o ministro Alexandre de Moraes indeferiu o Habeas Corpus (HC 187146) e manteve a ação penal instaurada contra um empresário de Uberlândia (MG) acusado de crime contra a ordem tributária e associação criminosa em decorrência da simulação de operações de compra e venda de grãos com o objetivo de sonegar o ICMS. O HC foi ajuizado contra decisão do STJ que havia negado pedido semelhante. Trata-se...

Aprovada nova versão do Programa PER/DCOMP

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(01/07), o ADE COREC nº 2, que aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O programa PER/DCOMP versão 6.9 está atualizado com a versão 145 de suas tabelas e estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço . O programa deverá ser utilizada a partir de 1º...

PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) desta quarta-feira(01), a Portaria PGFN nº 15413, que altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia...

Portaria Conjunta suspende prazos para prestações de informações sobre transações com residentes no exterior

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta quarta-feira(01), a Portaria Conjunta SCS / RFB nº 25, que dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012. Segundo a portaria, ficam suspensos, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação...

STJ decide que sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR

A primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião,...

STF: Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva

Em sessão encerrada à meia-noite de sexta-feira (29), o Plenário virtual do STF julgou o tema 296 da repercussão geral na qual entendeu que diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida. É admissível,...

TJ-SP: Câmara não pode legislar sobre formas de propaganda do IPTU

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Caçapava, que obrigava a prefeitura a incluir, em toda propaganda envolvendo o IPTU, a seguinte frase: “Todo cidadão que possui renda familiar de até dois salários mínimos vigentes tem direito a isenção de IPTU”. O entendimento é que a Câmara de Vereadores não pode intervir direta e concretamente nas atividades reservadas...

Supremo analisará necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

O STF irá analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Os ministros, por unanimidade, consideraram que a matéria constitucional tem repercussão geral...

Opinião: STF pode chancelar ‘benefício’ que causa prejuízo a contribuinte e meio ambiente

É lugar comum dizer que a tributação no Brasil é complexa, mas não deixa de ser impressionante o quanto ainda se consegue complicá-la mais a cada ano que passa. Quem trabalha na área não cansa de se surpreender. E pensar que Alfredo Augusto Becker se enfureceu com tão pouco: o que um dia foi apenas um carnaval tributário à espera de uma quarta-feira de cinzas hoje é um festival que celebra a diversidade,...

STF decide que é devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais

Durante um julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (27), o Supremo fixou a seguinte tese: É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. O recurso foi interposto por um grupo de postos de combustível que defendeu a possibilidade da restituição...
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