Receita Federal regulamenta despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (03) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1850, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. De acordo com a norma, o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias, classificadas nas posições 7102,...

Serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadorias importadas é regulamentado

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (03) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1851, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.800, de 21 de março de 2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.  Segundo...

STJ começa a analisar tese sobre compensação tributária em mandado de segurança

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a analise de recursos para esclarecer julgamento de repetitivo sobre compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em analise ocorrida em 2009, os ministros definiram que é necessário comprovar o recolhimento indevido ou a maior. Até o momento, somente o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se manifestou, aceitando os pedidos...

Norma sobre regime aduaneiro especial de loja franca é alterada

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (30) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.849, que altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre...

Aprova nova versão do Manual de Orientação do eSocial

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) hoje (30), a Resolução CGES nº 20, de 29 de novembro de 2018, que aprova nova versão do Manual de Orientação do eSocial. A Resolução aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial. O conteúdo já está disponível para download no site do eSocial na Internet, no endereço . Também fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº...

Receita Federal atualiza tabela de incidência do IPI

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (29), o Ato Declaratório Executivo (ADI) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº6, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A publicação tem por finalidade corrigir...

Receita Federal atualiza norma sobre remessas internacionais

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1847, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre...

RFB: Norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação é atualizada

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1846, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. O interessado deverá apresentar requerimento de instauração de procedimento amigável perante...

STJ: Não se pode equiparar contrato de permuta ao de compra e venda na tributação

Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O entendimento se deu ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Trata-se do caso em que uma contribuinte que alegava violação à lei, uma vez que, segundo ela, “na...

STJ: Fixada tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública

Nesta quarta-feira (28), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou uma teste repetitiva sobre a legalidade do protesto de CDA no regime da chamada lei de protesto. A tese fixada determina a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Desta forma, as certidões de Dívida Ativa da...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas