Receita prorroga prazo de entrega da Declaração de IR 2021

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(12), pela Receita Federal, a Instrução Normativa n° 2020 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020. Sendo assim a Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 31 de maio de 2021. A Receita...

STJ reafirma que manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

Uma decisão da 1ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico – é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária...

STJ: Nova edição do Jurisprudência em Teses dispõe sobre do Crime de Lavagem – II

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira(09) a edição n° 167 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada "Crime de Lavagem - II". A Jurisprudência em Teses é uma publicação periódica que apresenta um conjunto de teses sobre determinada matéria, com os precedentes mais recentes do Tribunal sobre a questão, selecionados até a data especificada. Além disso, ao clicar no...

STF: Suspenso julgamento sobre modulação dos efeitos da decisão que afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias

O STF suspendeu o julgamento em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. O feito foi retirado do Plenário Virtual em razão do pedido de destaque formulado pelo Ministro Luiz Fux. Para o relator, ministro Marco Aurélio, é inadequado o pedido voltado à modulação dos efeitos do acórdão que firmou a incidência...

STF: Restabelecida eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em município do ES

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu cautelarmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), em ação direta de inconstitucionalidade estadual, que concedeu liminar para sustar os efeitos de lei do Município de Serra (ES) que fixava regras de descontos para o cálculo do valor do IPTU incidente sobre imóveis de uso não residencial e...

TJ-SP: Servidor é condenado por falsificar pagamento de tributos municipais

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve a condenação de um servidor público municipal de José Bonifácio pelo crime de improbidade administrativa. O servidor deverá ressarcir integralmente o prejuízo causado ao erário, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença. Consta na denúncia que por dois anos, o funcionário da Prefeitura de José Bonifácio usou sua senha pessoal e a de...

STF: Julgamento sobre fim do voto de qualidade no Carf é suspenso

No Supremo, o julgamento de três ADIs que questionam o fim do voto de qualidade no Carf foi suspenso. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista e agora o julgamento segue sem data para ser retomado. Com a publicação da  Lei 13.988/20, as controvérsias deveriam passar a ser resolvidas favoravelmente ao contribuinte. Antes da alteração legislativa, os casos empatados no Conselho eram decididos pelo voto...

Confaz: Confira os convênios ICMS ratificados nesta quarta-feira

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 333ª Reunião Extraordinária, realizada nos dia 19 de março, resolveu ratificar os seguintes convênio: Convênio ICMS 30/21 - Altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o...

STF julga incidência do IOF sobre aplicações financeiras de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária

O Plenário do STF deu início ao julgamento de recurso que discute a possibilidade de incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária Na ocasião a relatora, ministra Rosa Weber, propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade assegurada...

Receita publica posicionamento sobre incidência do IOF-Câmbio em remessa de recursos para compra de criptomoeda no exterior

Por meio da Solução de Consulta n°5, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o entendimento de que as liquidações de operações de câmbio nas transferências de recursos para conta no exterior, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, destinados à futura compra de criptomoedas, estão sujeitas à incidência do IOF à alíquota de 1,1% incidente sobre o montante em moeda nacional...
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