STF: Matérias tributárias são minoria na pauta de julgamentos deste primeiro semestre

Embora o tema seja minoria na pauta de julgamentos deste primeiro semestre do STF, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. Ao todo, são 21 casos, porém o número é inferior, por exemplo, se comparado aos 33 penais previstos para ir ao plenário da Corte. Nas gestões anteriores, em que Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski ocuparam a presidência...

Regra de tributação na Zona Franca de Manaus é definida pelo Fisco

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de janeiro, a Solução de Consulta 27 da Receita Federal, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declarações relativas ao regime de apuração do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Segundo a norma do Fisco,  regime de apuração da contribuição para o PIS e a Cofins de pessoa...

CARF: Incorporação de ações deve ser tributada pois equivale a alienação de bens

A 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária  do Carf entendeu que na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Desta forma, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital  e está sujeita à tributação do Imposto de Renda Trata-se...

SC: Decreto isenta remédio para AME de pagamento de ICMS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 28 de janeiro, assinado pelo governador Carlos Moisés (PSL), um decreto que isenta o remédio Spinraza, para pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME), do pagamento do ICMS em Santa Catarina. A norma tem efeito retroativo ao 1º dia deste mês. De acordo com o governo, o total de ICMS para o medicamento é de 17%, sendo 5% em Santa Catarina e os outros...

Postos de gasolina obtêm certidão negativa utilizando imóvel como caução

Uma decisão do juiz de direito Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa aos débitos de ICMS em aberto de três postos de gasolina de São Carlos (SP) para continuação de atividades empresariais regulares no ramo das licitações. Os postos impetraram uma ação contra a Fazenda. As empresas estavam impedidas...

Receita publica esclarecimento sobre tributação de auxílio-alimentação

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira(29),  a Solução de Consulta nº 4 (Cosit), afirmando que os valores que são descontados da remuneração do empregado, a título de auxílio-alimentação, devem ser incluídos no cálculo das contribuições previdenciárias. A norma, foi publicada poucos dias após edição de uma outra Solução de Consulta, a de nº 35, que tratava sobre a parcela...

Embora possuam liminares, revendedores não conseguem excluir ICMS do PIS/Cofins

Empresas tem procurado a justiça para obter liminar que autorizam a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, isto após decisão do STF, ocorrida em março de 2017 que considerou que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional No entanto, três empresas do setor de combustíveis de três estados diferentes que possuem liminares favoráveis, afirmam que tem sido inviável,...

CARF decide que inserir informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa

A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as  quantias indevidamente  compensadas. De acordo com a turma, para a aplicação de multa de 150% prevista...

TRF1 decide que prazo para que contribuinte impetre mandado de segurança contra notificação do Fisco é de 120 dias

Uma decisão da 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que extinguiu mandado de segurança em que a autora, impetrante, objetivava ser incluída no parcelamento instituído pela Lei nº 8.218/91. A decisão foi unânime. De acordo com a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, a autora perdeu o prazo para a impetração do mandado de segurança, uma vez que transcorridos mais de 120 dias entre a...

STF irá decidir se configura crime não recolher ICMS declarado

Após decisão do STJ que considerou crime não pagar ICMS declarado, os contribuintes tentam reverter a decisão no STF. A data prevista para analise do recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção é no dia 12 de fevereiro. O ministro Luís Roberto Barroso, da 1ª Turma é o relator. O mesmo que negou liminar pedida pelos empresários catarinenses envolvidos no caso. Até o que STF analise o caso, o Ministérios...
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