Crime tributário: TJ-PR reforma decisão que condenou empresário contrariando Receita e MP

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná(TJ-PR) resolveu reformar uma decisão de primeira instância que condenou empresários por crime tributário, ainda que o Ministério Público e Receita Federal tenham dito que não ocorreu crime. Trata-se de um caso envolvendo a importação de carros, na qual durante a instrução criminal, dois auditores da Receita Estadual, responsáveis pela lavratura...

Publicada portaria que inclui motorista de aplicativo entre profissões do MEI

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (08), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 148 que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A alteração diz respeito a inclusão da profissão de...

Receita altera texto de Instrução Normativa referente a acordo multilateral

A Receita Federal publicou hoje (07), no Diário Oficial da União(DOU), a Instrução Normativa nº 1.905, que altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 1.680, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS). A publicação da norma, tem como objetivo, dar mais clareza e precisão ao texto, sendo assim, corrige...

STJ retoma julgamento que analisa créditos de PIS e Cofins em caso de revenda

Nesta terça-feira (6), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) retomou o julgamento do recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na compra de produtos para revenda. Por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves, o julgamento foi suspenso. No julgamento anterior, ocorrido em maio, o relator, ministro Gurgel de Faria votou de acordo com entendimento...

STF: Decisão da Justiça de Goiás que suspendia cobrança de adicional de ICMS sobre combustíveis é afastada

Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que havia suspendido a cobrança de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre óleo diesel, gasolina e etanol, e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado (Protege Goiás). No caso, o ministro resolveu acolher o pedido do governo...

STJ: Imunidade tributária não se estende a ocupante de imóvel público

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já pacificado pelo STF, de que a imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União. Antes de chegar ao STJ, o caso foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual decidiu que a empresa Barcas ( concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no estado)...

Não há incidência de IPTU sobre imóvel em área sem melhoramentos previstos no CTN

Uma decisão do juiz de Direito Rudi Hiroshi Shinen, da vara da Fazenda Pública de Limeira/SP, definiu que IPTU não incide em imóvel em área que não foi melhorada conforme previsão do CTN. O caso analisado envolve o município de Limeira/SP que ajuizou execução fiscal contra o proprietário de um imóvel, na qual foram realizados bloqueios de ativos do executado, posteriormente revertidos pelo TJ/SP. Por...

STJ: Contribuinte não tem direito de deduzir crédito de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) decidiu que não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. Com esse entendimento, o colegiado negou o direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo para um contribuinte...

Governo publica portaria que reduz a zero alíquota sobre diversos bens de capital

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (2), a Portaria 510 que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. A portaria amplia a lista de bens de capital que terão a alíquotas reduzidas a zero por cento, até 31 de dezembro de 2021. Dentre os equipamentos citados pela portaria há diversos...

Para advogados, restrição da Receita a reorganização societária é ilegítima

Quando uma empresa se divide parcialmente, sem nenhuma finalidade econômica, a operação deve ser desconsiderada para fins de reconhecimento e desconto de crédito fiscal. Assim informou a Receita Federal por meio da solução de consulta 8.014/2019, publicada no dia 25/6. No entanto, para especialistas, tal restrição à transferência de créditos fiscais é ilegítima. Ainda no entendimento da Receita, a operação...
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