Receita altera normas sobre Recof e Recof-Sped

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira(12) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.923, que altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. A alteração...

STJ: Declaração conjunta de IR não torna cônjuge corresponsável por dívida tributária de esposa

Uma decisão da 1ª turma do STJ definiu que não tendo participado do fato gerador do tributo, a declaração conjunta de IR não torna o cônjuge corresponsável pela dívida tributária dos rendimentos percebidos pelo outro. Assim entendeu a 1ª turma do STJ. No caso analisado, o homem foi autuado pelo Fisco para lhe exigir o pagamento de IR sobre os rendimentos auferidos pela sua esposa, percebidos diretamente...

Liminar suspende débito tributário de quase R$ 1 mi sem exigir garantia de juízo

Uma liminar deferida pela juíza de Direito Gilsa Elena Rios da 15ª vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, suspendeu débito tributário de quase 1 milhão de reais sem exigir garantia do juízo, que se encontra pendente de análise de recurso especial e recurso extraordinário. O processo refere-se a uma ação anulatória de auto de infração e imposição de multa por suposto...

Carf decide manter cobrança bilionária da Samsung por ajustes no cálculo de tributos

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu manter parte de uma cobrança de R$ 1,47 bilhão feita pela Receita Federal à Samsung Eletrônica da Amazônia. A decisão se deu com o voto de qualidade, o desempate da presidente da Turma. Trata-se de uma cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2008. O valor original da autuação...

CARF: Empresas do setor atacadista e varejista que também prestam serviços de propaganda podem apurar créditos de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF decidiu, por maioria, que despesas com propaganda e publicidade geram créditos de PIS e COFINS para empresa do setor atacadista e varejista que tem em seu objeto social a prestação de serviço de propaganda. Os conselheiros entenderam que tais despesas são essenciais e relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelas empresas...

SP: Governo altera ICMS para triticale

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira(5) o decreto, assinado pelo Governador João Doria, com o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na produção do cereal triticale. Agora, os 18% de ICMS não serão cobrados do produtor ao longo da cadeia de processamento. Só haverá tributação quando do produto final processado que utilizar triticale na...

Decisão amplia a isenção do Imposto de Renda a aposentado

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região(TRF-3) julgou procedente o pedido de um aposentado de 70 anos, com câncer, que resgatou o total de R$ 170 mil do seu plano para arcar com os custos do tratamento médico. O Entendimento é o de que os aposentados do INSS com doenças graves podem tentar na Justiça o direito de sacar integralmente seu plano de previdência privada sem o desconto do Imposto de Renda. No caso...

Supremo analisa ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento , nesta quarta-feira (6), de dois processos que discutem assuntos semelhantes sobre a imunidade tributária na exportação de produtos. Confira: ADI 4735 Neste caso, a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) questiona a imunidade tributária a pequenos exportadores. A  AEB questiona a Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal...

Confaz: 9 novos Convênios ICMS são publicados

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Despacho n° 5, de 5 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6), celebra os seguintes convênios: CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários,...

Decisão inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa

Uma decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios. No caso analisado, a companhia foi vendida na época em que eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação. Segundo o relator da apelação,...
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