Lei que sobre a readmissão de microempreendedores inadimplentes ao SIMPLES é promulgada

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje (13), a Lei Complementar 168 de junho de 2019 que autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. A Lei Complementar foi promulgada após...

PIS/COFINS não incide em exportação de serviços, diz Receita

Na última sexta-feira (07), a Receita Federal reconheceu, em solução de consulta, que o PIS/COFINS não incide em receitas provenientes de exportação de serviços, desde que ocorra a efetiva entrada de capitais no país. Para isso, é necessário que sejam cumpridas as normas da legislação monetária e cambial, inclusive as regras operacionais. A Receita Federal esclareceu ainda que os valores recebidos por...

TJSE declarou inconstitucional lei que reajustou IPTU de Aracaju

Neste quarta-feira (12), o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) concluiu o julgamento e declarou inconstitucional a lei municipal de 2014 que trata sobre o reajuste de 30% do IPTU de Aracaju. O desembargador Diógenes Barreto foi o relator da matéria. A decisão ainda determinou que os contribuintes que já pagaram os valores não serão ressarcidos. Uma ação do Partido Social Brasileiro (PSB), solicitava a...

STJ: Primeira turma libera uso de cautelar contra partes em execuções fiscais diversas

Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal — instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor — para atingir pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e que tramitam em outros juízos. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os os ministros, isso é possível quando existe uma ligação entre as partes e os fatos que...

TJ-SP decide que aplicativos de transporte não devem pagar taxa a município de Campinas

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei municipal 15.539/2017, por entender que para instituir uma taxa, o ente federativo deve prestar um serviço público em contrapartida, a ser custeado pelos valores arrecadados por tal tributo, e a cidade de Campinas não oferece nenhum serviço aos motoristas, empresas e usuários de aplicativos de transporte de passageiros. Outro...

Decisão suspende a exigibilidade de CDA, pois parte do crédito exigido é inconstitucional

O juiz da Comarca de Rio Claro decidiu suspende a exigibilidade de CDA, por entender que parte do crédito exigido é inconstitucional. Trata-se de um caso na qual uma empresa foi autuada pelo Estado de São Paulo que, depois, protestou a CDA decorrente do lançamento. A empresa então, inconformada porque parte do crédito tributário já havia sido declarado inconstitucional pelo TJSP (juros) e pela jurisprudência...

TJ-RJ: Decisão proíbe cobrança de ITCMD sobre plano de previdência privada VGBL

Nesta segunda-feira (10/6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a aplicação de ITCMD sobre os valores do plano de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Na semana passada (3/6), o julgamento foi interrompido por pedido de vista do desembargador Marco Antonio Ibrahim. Ele e os demais integrantes do colegiado seguiram o entendimento da relatora,...

STJ decide que aplicação em fundo no exterior também caracteriza evasão de divisas

A aplicação em fundo de investimento no exterior equivale ao depósito de valores em conta bancária fora do país para a caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986). A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) rejeitou a tese de que o termo “depósito” não englobaria aplicações financeiras. Na ocasião, a turma...

Congresso derruba veto à isenção de impostos para compra de carros elétricos por taxistas

Nesta terça-feira (11), senadores e deputados federais, reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional, derrubaram parte de um dos últimos vetos do então presidente Michel Temer (Veto 40/2018). Agora, os trechos vão integrar o corpo da Lei 13.755, de 2018. Foram 387 deputados e 58 senadores favoráveis à derrubada do veto. Taxistas e pessoas com deficiência poderão ter isenção de IPI e IOF na compra de...

RS: Governo lança 30 medidas para modernizar a administração tributária

Nesta segunda-feira(10), o governo do Rio Grande do Sul lançou 30 medidas com objetivo de modernizar a administração tributária do estado. As ações deverão ser implementadas até 2022, conforme cronograma elaborado a pedido do governador Eduardo Leite. Espera-se que cinco das medidas sejam implementadas já neste ano. Dentre elas está a abertura de um espaço para representantes de contribuintes serem ouvidos...
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