Supremo forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia

Por sete votos a três, o STF firmou o entendimento de que lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Com isso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina. A Corte também...

TJ-RJ invalida cobrança de taxa a empresa de ônibus por uso de terminal rodoviário

Por não constatar disponibilização de espaço para auxiliar o gerenciamento do serviço de transporte, a 11ª Câmara Cível do TJ-RJ decidiu invalidar auto de infração imposto a uma empresa de ônibus devido à falta de pagamento da taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário em Magé. No caso analisado, o fato gerador da taxa é o uso do terminal rodoviário municipal para embarque e desembarque...

Fazenda pode habilitar, na falência, crédito alvo de execução se não houver penhora

É possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. Essa foi a tese aprovada por unanimidade pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento na tarde da última quinta-feira (18/11). O enunciado tem observância obrigatória...

Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As negociações podem envolver benefícios como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. O prazo para adesão encerra em 29 de dezembro de 2021, e se dá, exclusivamente, no Portal...

STJ divulga Pesquisa Pronta sobre Execução Fiscal nesta segunda-feira

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira(22) novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”: O tema: "Execução Fiscal. Segurança do Juízo. Seguro Garantia com Prazo de Vigência Determinado" reúne atualmente 9 acórdãos; A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados...

TJ-DF decide suspender cobrança de valores de ICMS perdoados pelo governo distrital

Tendo em vista a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível do TJDF extinguiu o cumprimento de uma sentença referente a um valor de R$ 11,4 milhões, supostamente devidos por uma indústria de alimentos, a título de ICMS. Em 2011, o STF declarou ilegais diversos benefícios fiscais concedidos por entes federados sem aprovação do Confaz. Um deles é o Programa...

STJ decide que incide IOF nas movimentações de contrato de câmbio simbólico

Por entender que incide IOF em operações simbólicas de câmbio feitas com o intuito de integralização de ações de empresa brasileira com novas ações de companhias estrangeiras, a 2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa de componentes automotivos que viu incidir a tributação após ser alvo de aporte de capital por meio de ingresso de ações nominativas. Os ministros analisaram...

STF reconhece constitucionalidade de inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos

Por unanimidade, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Na ocasião foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores...

Confaz: Cinco novos Convênios ICMS foram publicados nesta sexta-feira

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 341ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2021, celebrou os seguintes Convênio ICMS: CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 27/06, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS...

Prorrogada medida provisória que zera tributos sobre importação de milho

Duas medidas provisórias foram prorrogadas e duas perderam a vigência, conforme atos declaratórios do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18). A MP 1.071, de 22 de setembro, que zerou tributos sobre o milho importado para enfrentar a baixa oferta do produto no mercado brasileiro, teve sua vigência prorrogada por 60 dias. Ela...
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