STJ dispensa fabricante de cigarros de pagar IPI sobre produto não exportado por revendedor

Foi decidido, por unanimidade pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a fabricante de cigarros Souza Cruz LTDA não é responsável solidária pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de a revendedora comercial não cumprir o acordo de exportar os cigarros. A definição foi no AREsp 1326320/RJ e vale para o caso concreto, que se refere a fatos geradores...

STJ divulga Pesquisa Pronta sobre PIS/PASEP e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira (02) novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”: O tema:"PIS/PASEP e COFINS. Enquadramento da Empresa como Cerealista ou Agroindustrial. Direito ao Crédito Presumido." reúne atualmente 20 acórdãos. A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos,...

CARF: Portaria eleva o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU), desta segunda-feira(18), a Portaria CARF Nº 6786/2022, de 01 de Agosto de 2022, que Eleva o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório. A portaria eleva em até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar...
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Sem possuir um sistema tributário integro, Brasil perde em competitividade

O Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo, é injusta, regressiva, prejudica as finanças dos mais humildes, impede investimentos, dificulta a vida de empresários e empreendedores. E esse conjunto pernicioso atrapalha a geração de emprego e renda, abrindo uma espiral de recessão ou de crescimentos econômicos insuficientes para o bem-estar dos brasileiros. Novamente, perdemos a chance de...

GO: Diretrizes Orçamentárias para 2023, a previsão da receita é de R$ 39,2 bilhões

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás a Lei Estadual nº 21.527, de autoria da Governadoria, que trata diretamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. A lei  tramitou na Alego nos meses de junho e julho, foi acolhida por unanimidade dos votantes (originalmente como projeto de lei nº 2038/22). A LDO é o instrumento usado pelo Governo estadual para determinar...

Para evitar dupla tributação, Brasil atualiza tratados internacionais

O Brasil tem feito, em acordos mais recentes com países como com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com a assistência do bloco econômico G20 para evitar a transferência de lucros para países de baixa tributação. Tributaristas...

RS: Dirigentes da Agafisp se encontram com superintendentes da 10ª RF da Receita Federal

Foi entregue presencialmente na última quinta-feira (28) pela Agafisp, um ofício sobre o I Prêmio ANFIP de Ações Inovadoras à Superintendência da 10ª Região Fiscal da Receita Federal, em Porto Alegre (RS). A ação teve como objetivo apresentar a iniciativa e solicitar ampla divulgação para a categoria, para que mais Auditores Fiscais possam participar e contribuir com suas propostas. Estiveram presentes,...

Sonegação Fiscal: Empresa de jogador de futebol acredita na vitória dele em processo

Empresa que faz a gestão da imagem e carreira do jogador de futebol Neymar Jr, a Neymar Sport Marketing publicou em uma rede social que decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região altera a possibilidade de o jogador ser processado ou preso por sonegação fiscal. Ontem, quinta-feira (28) foi concedido um habeas corpus, como o processo tramita em segredo de justiça, não é possível ter acesso à íntegra...

Confaz publica dois convênios ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 358ª Reunião Ordinária, realizada no dia  28.07.2022, celebrou o seguinte Convênio ICMS: CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 11 DE JULHO DE 2022: Altera o Convênio ICMS nº 112/22, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais...
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Carf: Correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo são negados

Foi decidido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção da Carf por seis votos a dois, que não há direito à correção monetária dos créditos da Cofins no regime não–cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a Súmula Carf n.º 125. No desacordo, no entanto, foi compreendido que a Súmula deveria ser lida de forma conjunta com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça...
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