Para a Receita, participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedade

A Receita Federal entende que existe a possibilidade de o contrato de sociedade em conta de participação (SCPs) estipular percentual distinto da proporção das contribuições de sócios ostensivos e ocultos na participação nos lucros. O entendimento foi publicado por meio da Solução de Consulta Cosit n.56/2019, em resposta uma consulta feita pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados. No questionamento, o escritório...

Juíza volta atrás e revoga própria decisão que mandou MPF investigar conselheiros do Carf

A juíza Diana Wanderley, da 5ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, decidiu retroceder e revogar a própria decisão que determinava que o Ministério Público Federal (MPF) investigasse suposto descumprimento de ordem judicial por parte de conselheiros do Carf. A magistrada acatou pedido da PGFN, do conselheiro Rafael Vidal e da presidente do Carf, Adriana Gomes Rêgo, que informaram ter havido um "equívoco...

Começa nesta quarta nova etapa do eSocial para empresas do Simples Nacional

O módulo da segunda fase de implantação do eSocial para as empresas optantes do Simples Nacional estará disponível a partir desta quarta-feira (10). Nesta etapa, as empresas deverão informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. O eSocial para as empresas optantes do Simples está disponível desde 10 de janeiro, quando foi liberado o primeiro módulo....

CARF: Comissão sobre venda de consórcio gera direito a crédito de PIS/Cofins

Uma decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Para a turma, tais pagamentos devem ser considerados insumos, pois se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço. Na decisão, o Carf garantiu a uma administradora...

Juiz manda Receita corrigir sistema de transmissão de dados do Pert

Uma decisão do juiz federal Marcelo Aguiar Machado, da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, determinou que a Receita Federal ajuste o sistema de dados para transmissão das informações de consolidação do Pert na modalidade demais débitos, após erros constatados no site do órgão federal. Na ocasião, foi analisado um caso na qual houve falha no sistema no momento da transmissão das informações no dia 28/12/2018,...

Receita altera norma sobre Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (09) a Instrução Normativa (IN) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB ) n° 1.882, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro...

CARF: Para ser admitido, recurso voluntário precisa apontar erros de procedimento

A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que um recurso voluntário que não apresenta os erros de procedimento nem rebate os fundamentos da decisão recorrida não deve ser admitido, afirma a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No entendimento do relator, conselheiro Leonam...

STJ decidirá sobre possibilidade da Fazenda Nacional reverter derrotas na Justiça

Nesta quarta-feira (10), o STJ irá analisar uma prática usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reverter o resultado de processos já encerrados e com decisão favorável aos contribuintes. Tratam-se das chamadas ações rescisórias. Na 1ª Seção, será julgado um caso que envolve contribuição devida ao Incra (AR 4443). Mas servirá de precedente para outras discussões. Poderá...

Carf considera que vendas subfaturada constitui planejamento tributário abusivo

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. A Turma analisou um caso de impugnação de autos de infração em que o contribuinte foi intimado pela fiscalização a apresentar vasta documentação contábil e fiscal como contrato social e alterações...

Receita altera duas Instruções Normativas

Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União de hoje, 5 de abril, a Receita Federal divulgou 2 Instruções Normativas: Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Instrução Normativa RFB nº 1879, de 03 de abril de 2019: Altera a Instrução...
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