Juiz pode exigir comprovação de envio de carnê de cobrança

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão judicial que determinou a comprovação da regular constituição dos créditos tributários de um associado do Conselho de Psicologia do Rio Grande do Sul. O entendimento do colegiado foi o de que o juiz que irá julgar o mérito de uma execução fiscal, de ofício ou a pedido das partes, pode...

STF: Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR

Foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),  o curso de mandado de segurança, em trâmite na Justiça Federal, em que o Município de Limeira (SP) pleiteia a titularidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pela municipalidade a terceiros no fornecimento de bens e serviços, independentemente da natureza da relação jurídica que tenha originado...

CARF: Portaria especifica canais e prazo de atendimento a advogados

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) nesta sexta-feira (1º) a Portaria CARF 8418, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre o atendimento ao público no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Consta na portaria que serão disponibilizadas na nova página as diversas modalidades de atendimento, presencial e não presencial. Nas opções de atendimento não presencial encontram-se o pedido...

TRF4: Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que condenou um empresário paranaense, por crimes conexos de sonegação tributária, a quatro anos e oito meses de reclusão. Os desembargadores entenderam que é possível abrandar a tese de que não se aplica ao crime de sonegação a tese de dificuldades financeiras, dado o elemento fraude na sua perpetração. Na ocasião,...

Julgamento do Supremo sobre PIS/Cofins cria pressão por reforma tributária

Embora tenha ficado em segundo plano nas últimas semanas, a reforma do PIS/Cofins em elaboração no governo federal tem um importante fator de pressão para que o governo não demore muito a enviá-la: o julgamento final da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, previsto para ocorrer em dezembro pelo STF. Como no mérito o resultado do processo já é conhecido, a conclusão sobre os embargos apresentados...

TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

Com o entendimento de que, oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadin, a 2ª do TRF-4 reformou decisão que havia obrigado a Fazenda Nacional a emitir Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EN) em favor de uma indústria de móveis, com a consequente exclusão de seu nome no Cadin. Consta...

Confaz ratifica o Convênios ICMS 190/19

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ato Declaratório n. 16, resolveu ratificar o seguinte convênio: Convênio ICMS 190/19 - Altera o Convênio ICMS 07/19, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem...

Receita altera norma que disciplina a saída temporária de mercadorias da ZFM, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental

A Receita Federal publicou hoje (31), no Diário Oficial da União(DOU), a Instrução Normativa nº 1.913, que altera a Instrução Normativa SRF nº 300, de 14 de fevereiro de 2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental. A Receita acrescentou nova condição quanto ao prazo de retorno das mercadorias à ZFM ou à ALC,...

TRF4: Fisco não paga sucumbência por reconhecer prescrição de dívida tributária

Por maioria, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou o entendimento de que o fato de a Fazenda Nacional reconhecer a prescrição intercorrente nos autos de uma execução de dívidas tributárias não significa que tenha a obrigação de pagar honorários de sucumbência ao contribuinte executado. Conforme consta no processo, o fisco federal tentou de todas as maneiras buscar o seu crédito,...

Blumenau: Prefeitura prorroga novamente o prazo de adesão a programa de recuperação fiscal

Pela segunda vez, a prefeitura de Blumenau irá prorrogar o programa de recuperação fiscal Renovar. Anteriormente, o prazo final para adesão era 5 de outubro, já havia sido estendido para 4 de novembro e, agora, vai até 20 de dezembro. O mesmo prazo valerá para a versão do Renovar relacionada ao ITBI. A possibilidade foi permitida graças a um projeto de lei aprovado em caráter de urgência pela Câmara de...
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