AGU publica portaria que fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta quinta-feira(9), pela Advocacia-Geral da União (AGU), a Portaria nº 249, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União. A portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas...

STJ: Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

Por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do IPI, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional. Para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado. A turma analisou o caso em que uma empresa fabricante de explosivos que...

MPF opina contra obrigatoriedade de empresas pagarem taxa de incêndio, criada pelo estado de Minas Gerais

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favoravelmente à concessão de tutela provisória pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a exigência de crédito tributário relacionado a taxa de incêndio, instituída pelo estado de Minas Gerais. No parecer, o subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira afirma que a cobrança da taxa é inconstitucional, conforme entendimento do Tribunal...

Presidente do STF suspende decisão que reverteu aumento da contribuição previdenciária no Amazonas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária dos auditores fiscais de 11% para 14%. O pedido foi deferido na Suspensão de Liminar (SL) 1349, ajuizada pelo Estado do Amazonas. A liminar do TJ-AM foi deferida em ação direta de inconstitucionalidade...

Opinião: Projeto de lei apresenta alterações importantes para ITCMD em São Paulo

Há muitos anos o assunto do aumento de alíquota de ITCMD no Estado de São Paulo é pauta no mundo jurídico. A Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, estabeleceu 8% como alíquota máxima de ITCMD e desde então, e ao longo desses quase 30 anos, os Estados realizaram alterações em suas legislações, fixando alíquotas maiores. No Estado de São Paulo, todavia, essa majoração ainda não ocorreu. Aplica-se até...

Câmara adia votação de projeto que susta norma sobre julgamentos do Carf

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a análise do projeto (PDL 316/20) que susta os efeitos de uma portaria do Ministério da Economia que alterou os resultados dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta foi retirada de pauta sem votação após pedidos de líderes partidários. O Carf é um órgão colegiado, responsável pelo julgamento de recursos contra a cobrança...

Medida que muda tributação dos investimentos de bancos no exterior é aprovada no Senado

Nesta quarta-feira (8), o Senado aprovou uma medida provisória que altera regras de tributação sobre a variação cambial de investimentos de bancos no exterior. O votação foi de 67 a 8. Segundo defensores da proposta, a medida busca corrigir uma distorção tributária que gera aumento no custo de transação dos bancos e impacta a arrecadação. A alteração na tributação tem a finalidade de proteger...

Advogados temem que tese do STF sobre ICMS estimule prisões de empresários

O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2, inciso II, da Lei 8.137/1990. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro do ano passado. Críticos na época da votação, advogados tributaristas, criminalistas e constitucionalistas voltaram...

CSRF possibilita revisão de débitos em declaração de compensação

Nesta semana analisaremos os fundamentos do Acórdão nº 9101-004.767[1] que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declarações de compensação, em especial acerca da possibilidade de revisão dos débitos confessados nessas declarações. Para que possamos melhor analisar o citado precedente, é oportuno fazermos uma breve análise sobre o tema. O caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96...

TJ-SP concede liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas

Nesta quarta-feira(8), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas no estado de São Paulo. Trata-se de uma ação ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e pelas demais entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Focae-SP). Por unanimidade, os membros...
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