STF: Normas da Lei Kandir são inconstitucionais

Por entender que a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência desse imposto sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos. Trata-se de uma ação declaratória de constitucionalidade...

SP: Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de comportamento irregular em empresas enquadradas no Simples Nacional, ocorre após a primeira...

Opinião: A arbitragem e a saga tributária – spoiler da quinta temporada

Há quase um ano, por ocasião do Provimento 196/2020 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, publicamos aqui na ConJur breve artigo de opinião a respeito da cruzada tributária que vem sendo travada contra renomados advogados brasileiros, todos eles também árbitros. Naquela oportunidade, apresentamos retrospecto da saga arrecadatória até sua quarta (até então, a mais recente) temporada. Ela...

Opinião: O STJ e a divergência sobre a compensação em embargos à execução fiscal

Neste mês de abril, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar monocraticamente os embargos de divergência no Recurso Especial nº 1.795.347/RJ, entendeu pela impossibilidade de o contribuinte defender, em embargos à execução fiscal, a extinção do crédito tributário mediante compensação que não foi homologada administrativamente, se posicionando no sentido de que não estaria caracterizada...

A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal

Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos "para trás", isto é, desde sua edição. Isso é regulado pela Lei 9.869/99, artigo 27, que permite que o STF, por maioria de dois terços de seus membros, "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista...
lançamento tributário

Advogados questionam veto a créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Gerou repercussão entre os operadores do Direito Tributário a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O entendimento uniformiza a jurisprudência sobre o tema. Até então, as duas turmas da corte que julgam Direito Público tinham entendimentos divergentes. O regime monofásico de tributação caracteriza-se por concentrar...

Proposta adia e parcela impostos das microempresas na pandemia

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/20 concede moratória de seis meses para pagamento de tributos federais devidos no âmbito do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) em razão da pandemia do novo coronavírus. Depois, as micro e pequenas empresas poderão solicitar parcelamento em até 12 meses. “Os efeitos da Covid-19 são ainda imprevisíveis no País, mas reclamam medidas emergenciais, inclusive em termos...

Governo sinaliza novos ajustes no eSocial

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia firmou uma parceria com o Conselho Federal de Contabilidade para análises e implementações de ajustes no eSocial, sistema que já reúne 6 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. Segundo o Ministério da Economia, esse Acordo de Cooperação Técnica possibilitará que o Conselho contribua para o avanço do processo de simplificação...

Confira o “Perguntas e Respostas” sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física 2021

Foi publicado pela Receita Federal o arquivo de Perguntas e Respostas IRPF 2021 que contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação a indagações formuladas por contribuintes e por servidores do Órgão. O documento é composto por 701 perguntas que envolvem todos os aspectos da incidência do IRPF, respondidas de forma didática e com o apontamento da legislação correlata. Acesse o documento...

STJ: 1ª Seção veta créditos de PIS e Cofins no regime monofásico

Nesta quarta-feira(14), a 1ª Seção STJ concluiu que o abatimento de crédito não se coaduna com regime monofásico. O julgamento uniformiza a jurisprudência sobre o tema. Até então, as duas turmas da corte que julgam Direito Público tinham entendimentos divergentes. Na ocasião, por maioria dos votos, o STJ entendeu que o regime monofásico de tributação não se aplica o princípio da não-cumulatividade,...
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