Projeto institui pagamento unificado de tributos para concessionárias de rodovia

O Projeto de Lei 1712/22 permite que as concessionárias de rodovia beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) optem pelo pagamento unificado de tributos, equivalente a 4% da receita mensal. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o pagamento mensal unificado corresponderá ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição...

RS: Mantida condenação de grupo que fazia importação irregular de mercadorias da Argentina

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve terça-feira (9/8) a condenação pelo crime de descaminho de Ana Paula Casagrande, Auri Paulo Casagrande e Johnny Lago, investigados na “Operação Mercador” da Polícia Federal (PF) por integrarem associação criminosa. Segundo os autos da ação penal, os irmãos Ana Paula e Auri Paulo vendiam mercadorias importadas irregularmente da Argentina para clientes...

Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza nova auditoria na RFB

Após a publicação da Portaria RFB nº 167/2022, no DOU de 19 de abril de 2022, em que a Receita Federal autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica, foram levantados questionamentos de que tal prática não estaria compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados...
alrs, suco de uva

Setor vinícola gaúcho sofre com imposto alto e pede mudança na tributação do suco de uva

A alta carga de impostos no setor vitivinícola, a concorrência desleal com os importados e a necessidade de alterar o modelo de substituição tributária para o suco de uva foram temas debatidos nesta terça-feira em audiência conjunta das comissões de Assuntos Municipais e da Agricultura e Pecuária da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Eduardo Loureiro, juntamente com o deputado Elton Weber. Lideranças...

Comissão de Direito Tributário faz redistribuição de processos em reunião da CFOAB.

Foi realizada na manhã desta quarta-feira (10/8), uma reunião da Comissão Especial de Direito Tributário na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB), de forma híbrida. A reunião foi coordenada pela advogada, conselheira federal e professora Misabel de Abreu Machado Derzi, atual presidente da comissão, e também pelo vice-presidente, Jonny Cleuter Simões Mendonça. No início da reunião, a...

STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado

A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.158 na base de dados do STJ, está assim ementada: "Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário...

STJ : Divergência  sobre compensação do IR por estimativa

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está divida, tudo devido a uma discussão sobre a sistemática que permite recolher Imposto de Renda (IRPJ) por estimativa. O debate em questão  envolve o uso de saldo negativo para quitar débitos de anos anteriores. Em sessão realizada na última terça-feira (9), dois  ministros proferiam votos e o julgamento foi interrompido.  O ministro do STJ Manoel...

Opinião: Relevância no REsp e possíveis impactos nas discussões tributárias

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 125, em 14.7.2022, os recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça interpostos após essa data deverão demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Trata-se da concretização de um anseio antigo, há muito defendido pelos integrantes da Corte, fundamentado na necessidade de reduzir o número de recursos...
José Ricardo, IPI

Proposta susta decreto que reduziu cobrança de IPI em vários produtos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 310/22 susta os efeitos do Decreto 11.158/22, que alterou a tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Para o deputado José Ricardo (PT-AM), autor da proposta, essa regulamentação prejudica a Zona Franca de Manaus, na medida em que reduz a competitividade em relação ao restante do País. “Esse...

Opinião: Tributação dos descontos na transação: Lei 14.375 e desigualdade tributária

A transação tributária tem sido um dos principais instrumentos de recuperação de créditos públicos desde o seu advento, em meados de 2020. Com o intuito de aperfeiçoar o diálogo com os contribuintes e modernizar o sistema de regularização fiscal, a medida foi objeto de intensas discussões acerca de seus benefícios, limites e possibilidades de aperfeiçoamento, o que reflete a importância que assumiu na...
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