Empresário pagará taxa única na abertura de filiais

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz. A partir de agora, além de evitar deslocamentos às juntas comerciais em outros estados para abertura de filiais, o empresário recolherá uma única taxa...

Carf: Incide IR em transferência de bens e direitos de integralização de capital

Uma decisão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou o entendimento de que a transferência de bens e direitos para integralização de capital, em valor maior do que o constante na Declaração de Ajuste Anual, está sujeita à incidência do Imposto de Renda (IR). Na decisão, prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Rodrigo Monteiro...

RJ: TJ decide que taxa sobre fiscalização de energia elétrica do estado é inconstitucional

Uma decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ocorrida nesta segunda-feira (18), declarou a inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica das fontes hídrica, térmica e nuclear (TFGE). O órgão entendeu que ela é excessivamente onerosa ao contribuinte. Criado...

Restaurante obtém liminar contra ICMS diferido sobre pescados

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, por vislumbrar violação ao princípio da razoabilidade, concedeu liminar a um restaurante para impedir que o governo do estado mude o sistema de cobrança do ICMS no comércio varejista de pescados. Recentemente, o governo paulista promoveu alterações e a cobrança do imposto estadual passou a ser feita no momento da aquisição do...

SP: Operação Doce Fronteira investiga esquema para burlar pagamento de ICMS de produtos alimentícios

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou nesta quinta-feira (14) a primeira fase da operação Doce Fronteira, que tem como objetivo cobrar o ICMS que deixou de ser pago ao Estado de São Paulo nas operações realizadas no ano de 2019 e também identificar esquemas fraudulentos envolvendo a criação de empresas interpostas com o intuito de burlar o pagamento antecipado do ICMS em operações sujeitas à substituição...

Qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do Pis e Cofins?

Tem alguns assuntos que, de modo surpreendente, não saem de pauta. Um deles é o do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, que o Supremo Tribunal Federal vem julgando há mais de 20 anos — não é erro de digitação; são mesmo duas décadas. O assunto chegou àquela corte em 1998 e desde então vem empolgando torcidas. Uma primeira decisão foi proferida no RE 240.785, julgado em 2014, sendo que desde 2006...

GO: Empresas do Simples em débito de ICMS serão inscritas em Dívida Ativa

As empresas contempladas pelo programa do Simples Nacional, regime diferenciado de recolhimento de tributos, em débito do ICMS devem ficar atentas pois, a partir desta semana começa a inscrição em Dívida Ativa Estadual dos inadimplentes, conforme Instrução Normativa nº 1.143/13 – GSF. E aquelas que já não se encontram mais no regime do Simples Nacional também serão inscritas em Dívida Ativa Estadual, caso...

MG: Defensoria Pública obtém suspensão da cobrança de taxa em Guia de Arrecadação Municipal de Belo Horizonte enviada pelo Correio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança de “Taxa de Expediente” pelo processamento e remessa postal de Guia de Arrecadação Municipal, previstas na Código Tributário do Município de Belo horizonte (Lei n. 5.641/89). A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.063172-1/000 foi proposta pelo defensor público-geral, Gério...

SP: Contribuinte poderá pagar impostos de Santos com cartão de crédito e débito

O contribuinte que paga impostos ao município de Santos terá mais comodidade para quitar os seus tributos: passarão a ser aceitos cartões de crédito e débito. Esta é uma das alterações realizadas no Código Tributário do Município por meio da lei complementar 1.065/2019, publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial de Santos. No entanto, para que esses meios de pagamento passem a ser utilizados, é...

TJDFT: Cálculo do ITBI deve ter como base valor da venda do imóvel e não tabela própria do DF

A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a restituir consumidor que comprou imóvel no Noroeste e pagou valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI acima do devido. O autor da ação contou que adquiriu o apartamento pelo montante de R$ 1.057.118,74, mas o Distrito Federal calculou o ITBI com base em tabelamento próprio e aplicou a base de cálculo...
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