Projeto concede benefícios fiscais à agroindústria familiar

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) quer que microempresas e empreendedores individuais ou familiares rurais contem com incentivos fiscais para reformas, ampliações e estruturações de agroindústrias artesanais. Isso está previsto no projeto de lei do Senado (PLS 373/2017), que cria a Política de Investimento e Fortalecimento da Agroindústria Familiar (Agroforte) para captar recursos destinados à aplicação...

CAE confirma isenção de IPI para aquisição de automóveis por surdos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adotou definitivamente o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 28/2017, que inclui as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas com direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. Ele havia sido aprovado em primeiro turno na semana passada e agora segue para a Câmara dos Deputados, caso não...

CARF decide manter cobrança de R$ 1,25 bilhão do Itaú por causa de PLR

Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve duas cobranças contra o Itaú Unibanco pelo não recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) e bônus de contratação. Uma delas no valor de R$ 1,25 bilhão. A outra não teve o valor divulgado. Em julho, o banco já havia sido condenado em R$...

STF: Juízes e procuradores pedem suspensão imediata de contribuição progressiva

O STF recebeu um pedido, proposto por um grupo de cinco entidades, que solicita a suspensão imediata de dispositivos presentes na Emenda Constitucional nº 103/19 (Reforma da Previdência) que estabelecem alíquotas de contribuição previdenciária progressiva dos servidores. O grupo, que já havia ajuizado uma ação direta de inconstitucionalidade contra a mudança introduzida em 2019, agora apresentaram pedido...

TRF1 decide que imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1 decidiu manter a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF) por entender que a alienação do imóvel prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional (FN) contra o antigo proprietário do bem antes da alienação. Segundo o Colegiado, em se tratando de créditos tributários de interesse...

STF suspende determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG

O ministro Dias Toffoli decidiu acolher o pedido do Estado de Minas Gerais e suspendeu a execução imediata de determinação do Tribunal de Justiça (TJ-MG) de divulgação de informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS concedidas pelo estado. De acordo com o ministro, apesar do inegável direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de caráter...

MG: Receita Estadual e Polícia Civil combatem sonegação de impostos no setor de material de construção

A Receita Estadual e a Polícia Civil realizaram nesta segunda-feira (17/2) a operação "Ligna" - madeira em latim -, com o objetivo de combater a sonegação fiscal no setor de materiais de acabamento. Em levantamentos iniciais, a empresa, uma das maiores na venda de ferragens, portas, janelas e pisos de madeira em Belo Horizonte, deixou de recolher mais de R$ 5 milhões de ICMS para o Estado de Minas Gerais. Para...

OABRJ age e TJ julga inconstitucional lei que aumentou IPTU em Cordeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) julgou procedente a representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria da OABRJ em face da Lei Municipal nº 2.189/2017, do Município de Cordeiro, Região Serrana do Rio, que dispõe sobre a alteração da Planta Genérica de Valores para efeito de cálculo e lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU),...

Termo de Opção 2020: 56% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas

No mês de janeiro de 2020 foram recebidas 674.468 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 379.880 deferidos, 240.235 indeferidos e 54.353 cancelados. O termo de indeferimento relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode...

PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam hoje (17) mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos; e nos contribuintes com inscrição há mais de 15 anos sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão...
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