STF: Temas de Direito Tributário compõem pauta de julgamento desta quinta-feira

O STF incluiu na pauta do julgamento desta sessão plenária de quinta-feira (13), recursos que tratam da ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Cofins e sobre a MP 66/2002 que dispões sobre a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Confira mais detalhes: Recurso Extraordinário...

CARF: Portaria estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos sobre a legislação do IRRF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 13/12, da Portaria nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente...

MG: Contabilista/Empresa Contábil deve atualizar dados cadastrais no SIARE

A Secretaria de Estado de Minas Gerais comunica que uma nova versão do SIARE está disponibilizada, o que exigirá a atualização de dados cadastrais de Contabilista/Empresa Contábil. Após a disponibilização da versão, ao acessar o sistema, será exibido ao usuário o formulário “Manutenção de Dados Cadastrais de Contabilista/Empresa Contábil”, com exibição dos dados de Identificação. Os campos...

O Futuro chegou: Inteligência artificial é principal inovação para mercado tributário, diz pesquisa

Entre todas as inovações disponíveis no mercado, a inteligência artificial é a mais promissora para os profissionais que atuam diariamente com operações tributárias no Brasil. É o que conclui estudo feito pela Thomsom Reuters e pela Live University, instituição especializada em cursos voltados para negócios. O levantamento ouviu mais de 300 profissionais em posições de liderança e especialistas das principais...

STJ: Decisão afasta cobrança de ICMS-ST da General Motors

Uma decisão da 1ª Turma STJ permitiu a General Motors não responder a uma ação de cobrança fiscal (execução) por não pagamento de tributos na substituição tributária (ST).  A decisão pode servir de precedente para outras empresas na mesma situação. A General Motor realizou o pedido por por meio de mandado de segurança. Na ocasião, a fabricante de veículos deixou de fazer o pagamento por causa...

Parecer Normativo sobre Responsabilidade Tributária é publicado pela Receita Federal

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (12), o Parecer Normativo Cosit nº 4 que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo dispositivo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada...

Simplificação de obrigações acessórias é tema do Fórum Sped

Desde que foi criado, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) se tornou o grande responsável pela harmonização e simplificação das obrigações tributárias acessórias, otimizando o tempo de trabalho nas empresas. Um dos braços do Sistema Público, o Sped Fiscal, também conhecido como Escrituração Fiscal Digital (EFD), é tema do Fórum Sped/EFD/ICMS/IPI, que acontece nesta quarta-feira (12), no...

Fazenda defende necessidade de reformas estruturais para consolidação fiscal

O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (11/12) o relatório “Panorama Fiscal Brasileiro”, texto que faz parte do material elaborado para a equipe de transição do novo governo. Coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional, a publicação teve participação de diversas áreas da Fazenda, como Receita Federal, Secretaria de Política Econômica e Secretaria Executiva. O documento apresenta um mapeamento...

DF: Brasilienses devem R$ 101 milhões do IPVA de 2018

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal iniciou nova rodada de cobrança e encaminhou mais de 149 mil e-mails para os cerca de 129 mil contribuintes que ainda devem uma ou mais parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018. Juntos, os proprietários desses veículos devem aproximadamente R$ 101 milhões. A mensagem enviada pela Fazenda identifica o cidadão e o veículo;...

CCJ aprova proposta que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fabio Garcia (DEM-MT), que pretende impedir a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifárias amarela e vermelha. O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação. O texto,...
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