Senador pede votação de proposta que acaba com impostos para remédios

O senador Reguffe (sem partido-DF) pediu nesta quarta-feira (13), em Plenário, ao presidente do senado, Davi Alcolumbre, que coloque em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2015. A proposta, de sua autoria, proíbe a tributação de remédios de uso humano no Brasil. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidaania (CCJ) na legislatura passada e ainda precisa ser votado no Plenário....

Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrar ICMS é inadmissível

Uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, entendeu que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Na ocasião, ficou mantida a sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente. Trata-de se uma ação na qual uma empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou ter sua mercadoria...

CARF: Direito de imagem de atleta profissional não é salário

Direito de imagem de atleta profissional não é salário, assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf, ao anular uma autuação fiscal que se baseava no entendimento de que o direito de imagem do atleta não pode ser transferido para Pessoa Jurídica por se tratar de direito personalíssimo. Na ocasião, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) haviam usado um...

STJ: Compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação

Durante julgamento ocorrido nesta quarta-feira(13), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança. Desta forma, o colegiado delimita o alcance da tese firmada no repetitivo REsp 1.111.164 (Tema 118), de que "é necessária a efetiva comprovação...

RJ: Justiça anula isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios

Ontem (13), a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro declarou de ofício, a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.201/2018. A norma dispensa o recolhimento de custas judiciais na execução de honorários advocatícios. A Lei estadual 8.201/2018 alterou o Código Tributário fluminense (Decreto-lei 5/1975) visando isentar os honorários advocatícios da taxa judicial, que incide sobre procedimentos na...

MT: Negociação do Refis pode ser feita pela internet ou Ganha Tempo

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) orienta os contribuintes para que negociem o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) e evitem protesto e negativação no Serasa. Os débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD)...

Opinião: Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro

A ausência de regulamentação das criptomoedas é comumente associada ao crime de lavagem de dinheiro (cyber-lavagem), quase que em uma presunção de que sua utilização se destina, principalmente, à facilitação da estrutura operacional de organizações criminosas e demais atividades ilícitas. Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras...

Investigação secreta: Documento mostra “Receita dos sonhos do brasileiro”, diz diretor da Unafisco

A descrição das investigações secretas da Receita Federal mostra “a Receita dos sonhos do brasileiro”. É o que afirma o auditor Mauro Silva, diretor para assuntos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco). De acordo com documento interno da Receita, um grupo de auditores toca secretamente investigação contra 134 “agentes públicos”. Segundo o diretor da Unafisco, o documento...

Opinião: Discussão sobre stock option plans está longe do fim

A mecânica envolvendo a elaboração e concessão de planos de opção de compra de ações (stock option plan) é complexa, especialmente por envolver aspectos tributários, previdenciários e trabalhistas, sem contar nos aspectos contábeis. Justamente por conta dessa multidisciplinaridade do tema é que os planos têm sido objeto de intensa discussão em esferas distintas. A discussão pode seguir na esfera tributária,...

Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial

Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, devem se preparar para a fase 4: substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de abril/2019. A Receita alerta...
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