Mais de 7,5 milhões de contribuintes entregaram declaração do IR

Em 25 dias de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, mais de 7,5 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 17h de hoje (26), 7.518.007 pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal. O total equivale a 23,5% dos 32 milhões de declarações esperadas para este ano. O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59 de 30 de abril e...

PE: Últimos dias para conseguir descontos nos tributos sobre heranças e doações

Os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) têm até o dia 31 desse mês para regularizar suas pendências com o fisco estadual. É que neste prazo encerra-se o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) relativo ao ICD, oferecido pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). O contribuinte que optar pelo pagamento à...

GO: Secretaria prorroga prazo para obrigações acessórias

A Instrução Normativa n° 1.458 da Secretaria da Economia, publicada hoje (25/3) no Diário Oficial do Estado, flexibiliza medidas para os contribuintes de Goiás em tempos de pandemia do coronavírus. O documento disciplina o atendimento presencial, suspende por 60 dias o prazo para cumprimento de obrigações acessórias e de atos processuais e disciplina ainda vários procedimentos administrativos. A principal...

MT: Prazo de negociação do Refis é prorrogado para julho com até 75% de desconto

O prazo para a negociação dos Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) foi prorrogado para 31 de julho de 2020 com descontos de até 75% nos juros e multas. O montante refere se a contribuintes que possuem débitos até 2016. Os programas foram restituídos por decreto publicado no ano passado pelo Governo de Mato Grosso. Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal...

Fim do voto de qualidade no Carf é celebrado por tributaristas

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma demanda antiga dos representantes dos contribuintes, foi comemorado por tributaristas. A alteração está no artigo 29 da Medida Provisória 899, aprovada na terça-feira (24/3) pelo Senado. A MP regula as transações fiscais e oferece possibilidade de renegociação de dívidas tributárias. O texto aprovado agora vai para...

Receita Federal revoga mais de 100 instruções normativas

A Receita Federal revogou 126 instruções normativas (INs), publicadas entre 1969 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. A lista de INs revogadas consta na Instrução Normativa RFB nº 1.928, publicada hoje no Diário Oficial da União. O objetivo...

Projeto suspende pagamento de empréstimos por micro e pequenas empresas durante calamidade pública

O Projeto de Lei 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagamento de empréstimos concedidos por bancos oficiais para financiar a atividade produtiva de cooperativas e empreendimentos solidários, micro e pequenas empresas e empreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional. O pagamento das parcelas, segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados,...

Refis: Pagamentos poderão ser suspensos durante a pandemia do coronavírus

Quem negocia os débitos com a União através de programas de parcelamentos especiais, mais conhecidos como Refis, poderá ter um alívio financeiro durante a pandemia do coronavírus. Isso porque os débitos serão contemplados pela portaria nº 103 do Ministério da Economia que suspendeu pelos próximos 90 dias os atos de cobrança das dívidas da União. Segundo a PGFN, os contribuintes que aderiram ao Refis vão...

Empresas cobram do governo adiamento na cobrança de impostos por três meses

Empresas e escritórios de advocacia cobram do Ministério da Economia que acione imediatamente dispositivo previsto em portaria de 2012 que estabelece que, quando um Estado decreta calamidade pública, o pagamento dos tributos federais pode ser adiado por 90 dias (três meses). Editada em 2012 pelo ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ainda em vigor, a portaria de número 12 permite que os contribuintes domiciliados...

Prorrogado o prazo de entrega da Defis e DASN-Simei

Foi publicado no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(26), pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Segundo a portaria, o prazo para apresentação da Declaração...
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