Aprovado projeto de dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis
O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (11), proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para sanção presidencial.
Segundo o texto aprovado, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a...
STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema está em debate no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público...
STF: Voto de Barroso é a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado
No julgamento desta quarta-feira (11), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, votou que é crime não recolher ICMS declarado, desde que o tributo seja embutido no preço e não repassado aos cofres públicos estaduais.
Para o ministro, na prática, o consumidor arca com o custo do imposto, já que o comerciante embute o ICMS no preço. Assim, se a empresa não repassa o valor ao fisco, a conduta seria crime.
Ainda...
Autorizou-se a quebra do sigilo bancário: e agora?
Desde a edição da Lei Complementar 105/2001, discute-se a constitucionalidade de se permitir a autoridades da Administração Fazendária que acessem, sem prévia autorização judicial, dados bancários de cidadãos contribuintes. O questionamento não era se o direito ao sigilo seria absoluto, ou se poderia ser quebrado ou relativizado, mas se seria necessária a prévia interveniência de uma autoridade judiciária...
TRF-4 decide que baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa
A 2ª Turma do TRF-4, ao prover apelação da União/Fazenda Nacional, inconformada com uma sentença que extinguiu uma execução fiscal sob o argumento de que a empresa devedora não existia juridicamente, entendeu que o distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação...
Carf analisa tributação de lucros distribuídos superiores ao lucro presumido
Nesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Presumido.
O artigo 10 da Lei n. 9.249/95[1] estabeleceu que os lucros ou dividendos serão distribuídos com isenção de IRRF e não serão tributáveis pelos seus beneficiários desde...
Isenção de IPI para produtor que comprar caminhonete passa na CRA
Produtores rurais pessoas físicas podem ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de caminhonetes. A novidade está prevista no PL 2.966/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) nesta quarta-feira (11). A matéria seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De acordo com o texto, ficam isentos do IPI os veículos de transporte...
Artigos de saúde para entidades beneficentes e órgãos públicos podem ter isenção de IPI
Entidades públicas ou beneficentes da área de saúde podem contar com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório. A mudança é prevista Projeto de Lei (PL) 1.420/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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CAS aprova isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria complementar
arcelas de complementação de aposentadoria recebidas por homens e mulheres a partir de 65 e 60 anos, respectivamente, poderão ficar isentas de taxação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A ampliação indireta da renda dos idosos está no Projeto de Lei (PL) 3.689/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), isenta...
Rendimentos acumulados poderão ter taxação diluída de Imposto de Renda
A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (Lei 9.250, de 1995) pode ser modificada para impedir que rendimentos recebidos acumuladamente pelo trabalhador sejam taxados de uma só vez. Atualmente, essa interpretação já é adotada pela Receita Federal, mas não está garantida em lei. Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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