Carf debate se contratos bipartidos de afretamento de plataformas são válidos

O tema desta semana da coluna "Direto do Carf" reflete mais um assunto vinculado à 3ª Seção de julgamento e que, nos últimos meses, foi objeto de importantes decisões por parte das turmas ordinárias daquele tribunal. Trata-se, pois, da discussão acerca da incidência ou não de PIS e Cofins nos contratos bipartidos de afretamento de plataforma de petróleos e exploração de serviços correlatos. Para a devida...

Prisão por dívida tributária é equivocada e gera graves incoerências

Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo, e que até então era corretamente repelida pela jurisprudência: a de que o não pagamento de tributos tidos por “indiretos”, como o ICMS, quando devidamente declarados ao Fisco, configuraria o crime tipificado no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90. Nos termos de...

SC: Governo de Santa Catarina reabre Programa de Recuperação Fiscal

Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), reinicia nesta segunda-feira, 15, e é válido para pagamentos...

A duas semanas do fim do prazo, 46,8% declararam Imposto de Renda

A duas semanas dias do fim do prazo, menos da metade dos contribuintes acertou as contas com o Fisco. Até as 17h de ontem(16), a Receita Federal recebeu 14.280.368 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, o equivalente a 46,8% do esperado para este ano. O prazo para envio da declaração começou em 7 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril. A expectativa da Receita é receber 30,5 milhões...

Operação Grandes Rios: Receita, PF e MPF deflagram operação de combate a fraudes no setor de fabricação de cigarros com prejuízo de R$ 3,5 bilhões ao erário

A Receita Federal do Brasil juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram na manhã desta terça-feira, dia 16, a Operação Grandes Rios com a execução de 21 mandados de busca e apreensão em cumprimento de ordem judicial deferida pela 2ª Vara da Justiça Federal de Natal/RN. Os mandados estão sendo cumpridos nos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São...

Reforma tributária, a cláusula pétrea do federalismo e o STF

Cláusulas pétreas são aquelas normas constitucionais para as quais não se admite mudança nem mesmo através de emenda constitucional. Na verdade, não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a aboli-las. Não há dúvidas de que dentre essas normas protegidas (pétreas) consta “a forma federativa de Estado” (artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, CF). A dúvida é até...

MG: Governo combate sonegação de imposto no transporte de sangue

A Receita Estadual, a partir de denúncia enviada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), cumpriu, na manhã desta terça-feira (16/4), sete mandados judiciais de busca e apreensão em endereços de Belo Horizonte e Uberlândia, vinculados a uma empresa do ramo de transporte de sangue humano e materiais para exames. A ação, realizada em conjunto com a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e as polícias civil...

TRF1: Descabida a incidência do PIS/COFINS – importação sobre mercadoria à que foi aplicada pena de perdimento pela Receita Federal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu ser indevida a cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre mercadorias e bens estrangeiros, de uma empresa de exportação e importação, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal,...

Sistema tributário leva a país desigual, avaliam senadores

Enquanto a Previdência Social brasileira foi, em 20 anos, objeto de duas grandes reformas e duas outras significativas alterações, com o argumento de que precisava ser racionalizada, o sistema tributário tornou-se, em várias décadas, um bicho-papão incontrolável, segundo dez entre dez analistas, sem que nenhuma mudança sistêmica fosse promovida. O Congresso ensaia justamente a retomada desse debate, quem sabe...

Decreto que extingue conselhos pode acabar com Confaz e ressuscitar guerra fiscal

Com o decreto n.9759, o governo federal pretende extinguir todos os "colegiados da administração pública federal". No entanto, ainda não se sabe ao certo a abrangência do decreto. Há dúvidas, por exemplo, sobre o que deve acontecer com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão federal deliberativo que reúne todas as secretarias dos estados e produz as políticas para o ICMS. Segundo...
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