STF julga constitucionalidade do ISSQN sobre contratos de licenciamento ou de cessão de softwares para clientes de forma personalizada

O Supremo Tribunal Federal(STF) deu início ao julgamento em que se discute a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre contratos de licenciamento ou de cessão de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada. Na ocasião, o relator, ministro Dias Toffoli, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a incidência do ISSQN no licenciamento ou na cessão de...

TJDFT: Isenção de IPVA é válida apenas para o ano em que o veículo novo é adquirido

Por entender que a isenção de IPVA é válida apenas para o ano em que o veículo novo é adquirido, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que negou pedido de proprietária de veículo para ser desobrigada a pagar o IPVA, referente ao ano de 2020, ano que alega ter adquirido seu automóvel. No caso analisado, a autora relata que comprou um carro em dezembro de 2019,...

Versão 2.1 dos leiautes da EFD-Reinf

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 29/11/2021, Ato Declaratório Executivo COFIS nº 93, de 26 de novembro de 2021, que aprova a versão 2.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2023. Para ter acesso ao Ato Declaratório Executivo, clique...

Opinião: A essencialidade e a seletividade no ICMS sobre energia e telecomunicações

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC-Tema nº 745, cuja celeuma envolvia bem mais do que apenas a discussão quanto a constitucionalidade ou não da incidência de alíquota de 25% a título de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação pelo estado de Santa Catarina. O que estava em jogo para debate, a bem da verdade, era a aplicação...

Limites à revogação de incentivos fiscais: o caso do Reintegra

Identificar o que é uma renúncia (incentivo) fiscal é uma das questões mais tormentosas do Direito Financeiro, objeto de diversos estudos. José Maria Arruda de Andrade já escreveu nesta ConJur vários artigos sobre essa questão e já tratei da matéria em outras oportunidades (ver aqui, aqui e aqui, dentre outras). Nesta coluna recorta-se o tema para tratar especificamente sobre os limites à revogação...

Hospital obtém imunidade do IPI após ser reconhecido como entidade beneficente

Um hospital obteve a imunidade do IPI sobre as aquisições de insumos, medicamentos e equipamentos, além da restituição de valores pagos referentes a título de IPI dos últimos 5 anos que antecederam a propositura da ação. No caso em específico, o hospital ajuizou ação ordinária contra a União Federal, sustentando sua condição como entidade beneficente de assistência social. Por sua vez, a União...

Paulo Guedes destaca o papel do MEI na preservação do emprego

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promoveu, nesta segunda-feira (29/11), o I Encontro MEI. A iniciativa, que contou com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, teve como objetivo potencializar um ambiente favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios e, em especial, do Microempreendedor Individual (MEI). Na programação do evento, palestras, painéis de discussão...

Opinião: O IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic em restituição de indébito

O voto do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 1.063.187/RS [1], acompanhado no mérito pelos demais ministros e fixando a Tese de Repercussão Geral nº 962 [2], causou alvoroço porque afastou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o "valor da correção" pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia...

Publicação da Versão 8.0.9 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 8.0.9 do programa da ECD, com as seguintes alterações: - Correção do erro na validação dos registros I150, quando colocados fora da ordem cronológica no arquivo da ECD; - Correção do erro de java na importação do Bloco K; - Correção de erro na ordenação da DRE (impressão) até o leiaute 6; e - Melhorias no desempenho do programa no momento da validação. O programa...

Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de Declaração de IRPJ/CSLL

No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação para regularização do IRPJ e CSLL A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A partir do cruzamento de informações,...
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