Empresa obtém na Justiça o direito de recolher PIS e Cofins sem as próprias contribuições na base de cálculo

Uma empresa obteve na Justiça o direito líquido e certo da exclusão do PIS e da Cofins da própria base de cálculo das contribuições. A decisão foi do juiz Federal Augusto Martinez Perez, da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP. No caso analisado, a empresa impetrou MS contra a delegacia da Receita Federal do Brasil pedindo o reconhecimento líquido e certo de recolher as contribuições sem a inclusão delas mesmas...

Carf decide que não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. Na decisão, o relator, conselheiro Corintho Oliveira Machado, entendeu que a legislação empregada para afastar a caracterização do Afac e qualificar a operação...

Decisão afasta retenção de INSS de optante do Simples Nacional

O desembargador Valdeci dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve uma decisão que afastou a retenção de INSS de optante do Simples Nacional feita pela Receita Federal. O entendimento é o de que a retenção de 11% sobre o valor bruto de qualquer nota fiscal a título de contribuição previdenciária, em geral, não pode ser exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional, em virtude...

Opinião: Aplicação do CPC na execução do crédito tributário

Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe a prescrição da cobrança dos créditos tributários. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295 na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu, com base no artigo 219, parágrafo 1º, do CPC,...

Finanças debate com Confaz guerra fiscal entre os estados

A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta terça-feira (25), para discutir as competências do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Lei Complementar 160/17. O Confaz é um colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal e presidido pelo ministro da Economia. O deputado Osires Damaso (PSC-TO), autor do requerimento...

RJ: Secretaria de Fazenda fiscaliza microempreendedores individuais e empresas do Simples

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) deu início, nesta quarta-feira (19/06), à Operação Sotterraneo (clandestino em italiano). Uma equipe composta por 12 Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs) fiscalizou 22 contribuintes em todo o Estado que são microempreendedores individuais (MEIs) ou estão enquadrados no Simples. Eles são suspeitos de ter um faturamento acima dos limites para aderir a esses...

Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado

A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte). O novo campo é opcional e servirá para permitir que as empresas indiquem sua condição de ME/EPP para acesso ao Módulo Simplificado. As ME/EPP possuem, por força de lei, tratamento diferenciado no eSocial. Isso significa ter acesso a um módulo simplificado...

Projeto destina recursos de leilões da Receita Federal às santas casas

O Projeto de Lei 2526/19 destina às santas casas de misericórdia 40% da receita obtida com a venda de mercadorias apreendidas em leilões da Receita Federal. O texto altera o Decreto-Lei 1.455/76, que atualmente direciona percentual idêntico à Seguridade Social. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA), de texto arquivado ao final...

Incide IR em valor pago por cláusula de não competição, diz Receita

Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é da Receita Federal em um processo de consulta que questiona a legislação tributária federal. Na consulta, a Receita explica que a diferença positiva entre o valor da venda e o...

Juíza decide que o ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins é o destacado na nota

A  juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) entendeu que o valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706. Com isso derrubou ato da Receita Federal que aplicava ao caso a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018. Segundo a resposta, o ICMS a ser excluído da base de...
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