Direto do CARF: Concomitância no Carf – pedras no meio do caminho da aplicação da Súmula nº 1

No meio do caminho de Drummond tinha uma pedra. Já no meio do caminho da Súmula Carf nº 1 tem várias pedras. A coluna desta semana tem por objetivo apresentar algumas dessas pedras, que representam obstáculos para a aplicação tranquila do instituto de concomitância, consolidado no antigo Enunciado Sumular nº 1 do Carf, o qual, à primeira vista, não esbanjaria maiores elucubrações ou dificuldades. Vejamos: "Importa...

Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial. Foi aprovada nesta terça-feira feira (13) emenda do Senado ao Projeto de Lei 639/21, dos deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC). A emenda limita a dezembro de 2021...

Empresa devedora obtém liminar para reinclusão ao PEP do ICMS

A 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para a reinclusão de uma empresa de tecnologia da informação no Programa de Parcelamento Especial (PEP) do ICMS com provas de que a falta de pagamento se resumiu a três parcelas. No caso analisado, a autora havia optado pelo parcelamento em dezembro de 2019. No entanto, com o início da crise da pandemia, passou a ter dificuldades em pagar as parcelas...

TJ-SP absolve ex-governador e declara legalidade do PEP do ICMS

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou sentença contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Fazenda do Estado de São Paulo e considerou constitucional o Decreto Estadual 62.709/17, que instituiu o PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS no estado. A decisão foi unânime. Trata-se de uma ação popular movida por agentes fiscais de renda, que pretendiam o cancelamento do PEP do ICMS e a...

Base de cálculo do ITBI deve considerar a mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel

A 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo decidiu que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha como base de cálculo o valor usado no cálculo do IPTU ou o de venda, prevalecendo o maior. O entendimento é que a base de cálculo do imposto não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do IPTU. O juiz Evandro Carlos de Oliveira analisou o caso em que a Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo considerava...

Manifesto da Indústria pede definição do Supremo sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins

Um manifesto lançado pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), juntamente com outras entidades setoriais integrantes do Fórum Nacional da Indústria, pede a manutenção do julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins na pauta do STF para o próximo dia 29. Isso porque o STF ainda precisa julgar os embargos de declaração União, que pede que...

Confaz: Novos Convênios ICMS são publicados nesta terça-feira

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 180ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de abril de 2021, aprovou os seguintes Convênios ICMS: CONVÊNIO ICMS 33/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021: Altera o Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. CONVÊNIO ICMS 34/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021: Autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder...

STF julga a incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Supremo deu início ao julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49/RN, em que se discute a incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Para o relator, ministro Edson Fachin, o mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS. Fachin...

Supremo decide que sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF

Em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (12), o STF aprovou a tese de que a imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). A Corte havia reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada...

MS: Governo prorroga isenção de ICMS sobre equipamentos para geração de energia solar

O governo do Estado prorrogou o prazo do benefício fiscal para isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações com equipamentos destinados à geração de energia solar. Agora, os importadores podem adquirir esses equipamentos com benefício fiscal até 30 de abril de 2022 conforme prevê o Decreto Estadual n. 15.643. O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,...
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