Tributação do trust deve ser pelo ITCMD, não pelo imposto de renda

Primeiramente, impende-se relembrar o conceito do instituto jurídico denominado trust, que é um instituto jurídico oriundo do direito estrangeiro — normalmente de países anglo-saxões — sem paralelo nos países do direito civil, como é o caso do Brasil, gerando na sua instituição tanto efeitos patrimoniais quanto obrigacionais. O trust, então, é um contrato que cria uma relação jurídica por meio...

Projeto altera regra de aproveitamento de créditos na importação de produtos

O Projeto de Lei 1844/22, do deputado Da Vitória (PP-ES), permite que os importadores de produtos destinados à revenda no mercado interno sejam restituídos ou usar os créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins pagos na importação na compensação de outros tributos federais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, os importadores pagam a alíquota global de 11,75% de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação,...

GO: Deputados aprovam mudanças em benefícios de ICMS e no fundo rotativo do Detran

Tramitou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 10, o projeto de n° 10422/22, da Governadoria do Estado.A matéria teve o parecer favorável aprovado por unanimidade.Seu texto estabelece modificações no inciso XIV do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás...

STJ: É mantida decisão que exclui multa de 100% em caso de fraude na importação

Foi negado por unanimidade, pelos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Desta forma, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens. Segundo o relator, Herman Benjamin, a empresa subfaturou cerca de 180 operações...

Opinião: Parâmetros da transação tributária individual e a Portaria PGFN 6.757

A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, artigos 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. A positividade e modernidade da transação tributária saltam aos olhos. A litigiosidade do contencioso tributário brasileiro é comprovadamente prejudicial. Os índices de recuperação do crédito...
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MT: Estão abertas as inscrições para curso sobre argumentação no Direito Tributário

Caros magistrados(as), integrantes do Poder Judiciário de Mato Grosso, procuradores(as) do Estado e advogados(as)! Atenção, estão abertas as inscrições para o Curso de Interpretação, Fundamentação e Argumentação no Direito Tributário com o professor-doutor Tácio Lacerda Gama. A capacitação será ofertada nos dias 17 e 18 de agosto, das 8h às 12h, no auditório Gervásio Leite, na sede do Tribunal...

Lucros de controladas no exterior, tratados internacionais e seu debate atual no Carf

Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior geram controvérsias [1]. Essa lei introduziu um modelo de tributação automática, em 31 de dezembro de cada ano, de tais resultados, que seriam adicionados na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...
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TJ anula cobrança de ICMS sobre vendas pela internet no Rio de Janeiro

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, na segunda-feira (8/8), dispositivos que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos físicos entre os que devem pagar ICMS. A corte declarou...

CE: Redução do ICMS para o etanol proposto pelo Executivo é aprovado na CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará realizou, na tarde desta terça-feira (09/08), reunião ordinária para deliberar sobre dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, além de 10 projetos de lei e 18 de indicação de deputados. O projeto de lei nº 110/22, do Executivo, dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto Relativo às Operações...

Projeto facilita acordo entre entes da Federação para encerrar dívida

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/22 determina que os acordos realizados por entes da Federação para encerrar disputa sobre dívidas, judiciais ou não, ou créditos tributários não serão considerados operação de crédito. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que um ente da Federação financie outro, diretamente ou sob a forma de refinanciamento...
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