Carf diverge sobre a possibilidade da denúncia espontânea ser por compensação

Na coluna de hoje trataremos sobre tema altamente controverso no âmbito do Carf, com posições divergentes não apenas entre as turmas das câmaras baixas, mas também entre as câmaras superiores de seções distintas: a possibilidade da compensação de crédito tributário gerar os efeitos da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN[1]. O cerne da controvérsia verificada nos julgados consiste na...

STJ inclui serviços de terceiros na base de cálculo do crédito de IPI

Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando o produto final é destinado à exportação. No caso analisado, uma empresa tentava incluir o custo da mão-de-obra de terceiros na base de cálculo do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados...

TO: Governador reduz ICMS de combustível de avião

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou nesta sexta-feira, 8, a Medida Provisória n° 4/2019 que prevê a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina de Aviação (GAV). A alíquota,...

Senado aprova acordo tributário entre o Brasil e a Dinamarca

O Senado aprovou o acordo entre o Brasil e a Dinamarca, que evita a dupla tributação e mantém o estímulo aos investimentos dinamarqueses no Brasil e dos brasileiros na Dinamarca. Investimentos em valores iguais ou superiores a 10% do valor do capital das empresas não serão tributados. Segundo o embaixador do Itamarati Gonçalo Mello Mourão e o ministro da tributação da Dinamarca, Peter Christensen, que trabalharam...

Receita Federal investiga secretamente 134 agentes públicos, mostra documento

Além do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a autodenominada Equipe Especial de Fraudes (EEF) da Receita Federal abriu investigações secretas contra outros 134 “agentes públicos”. De acordo com documento interno da Receita, pelo menos desde março de 2018 o grupo de arapongas vem agindo de acordo com critérios próprios para imputar crimes não relacionados ao papel da Receita a “autoridades”. A...

Opinião: Fisco brasileiro é driblado por artifícios de empresas estrangeiras

Empresas estrangeiras camufladas em artifícios para driblar o Fisco nacional estão cada vez mais destemidas e inventivas. Ao longo dos anos, a supervisão bancária contou sempre com a eficiência e as exigentes formalidades estabelecidas pelo Banco Central, que deu subsídios para o aumento da solidez do sistema financeiro brasileiro. Ao mesmo tempo, foram efetuadas as necessárias assepsias, com a liquidação de...

Big Brother Fiscal: Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta

A revelação de que a Receita Federal toca investigações secretas contra 134 agentes públicos preocupou a comunidade jurídica. O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, informou que enviou ofício ao secretário da Receita, Marcos Cintra, para que ele esclareça a extensão e os métodos usados nas apurações. Mas, para advogados, a situação é clara: a Receita jogou uma rede nas declarações...

Inteligência artificial e tributação: a que(m) os algoritmos devem servir?

"Tripulação, portas em automático...” Poucos sabem, mas quando o comandante de um avião prestes a decolar no exterior rumo ao Brasil pronuncia essa frase, a companhia aérea envia à Receita Federal uma relação de todos os passageiros embarcados, com as informações sobre a bagagem despachada e seu peso. Na sequência, esses dados são cruzados pelo Fisco brasileiro com informações da declaração do Imposto...

Projeto isenta circos do ISS

Os circos poderão ficar isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza. É o que determina o projeto de lei complementar (PLP 17/2019), proposto pelo senador Alvaro Dias (Pode-PR). A matéria aguarda a designação do relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Em sua justificativa, o autor argumenta que o circo é um instrumento de inclusão social e que a incidência do...

Projeto cria Lei da Transparência Tributária, com divulgação periódica de arrecadação

O Projeto de Lei 115/19 institui a Lei da Transparência Tributária. De acordo com o texto, a arrecadação de impostos, taxas e contribuições da União será divulgado mensalmente, até o 15º dia útil do mês subsequente, inclusive pela internet. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e baseia-se em projeto semelhante (PL 2820/03) apresentado pelo...
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