PA: Sefa revoga três taxas

A Secretaria da Fazenda, Sefa, informa que, de acordo com o Artigo 4º da Lei 8.869/2019, republicada no D.O.E. de 17/06/2019, ficam revogadas três taxas fazendárias da Lei nº8.455, de 28/12/2016: taxa de Certificado de Identificação de Viaturas Procedentes de outros Estados, conduzindo Mercadorias de Terceiros - por viatura; taxa de arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual; e taxa de Solicitação...

STJ: Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal

A ocorrência de fraude para oportunizar sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal...

Confira manual de orientação do leiaute e de preenchimento das informações relativas às operações realizadas com criptoativos

Foram publicados no Diário Oficial da União(DOU) de ontem(19) os Atos Declaratórios Executivos – ADE Copes nº 01 e 02/2019 de que tratam o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019. Confira: • ADE Copes nº 1/2019: Dispõe sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos...

Mulher que declarou informações falsas no Imposto de Renda é condenada por crime contra a ordem tributária

Na Bahia, uma professora caiu na malha fina por causa de despesas falsas com médicos, dependentes e com a Previdência Social. As irregularidades foram descobertas, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a mulher pelo crime. Todo brasileiro que sofre de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda. A regra vale para o aposentado, pensionista ou reformado. O problema é que nem todos conseguem...

SP: Governo de SP comanda ação antifraude de mais de R$ 200 milhões

O Governo do Estado conseguiu desmantelar, nesta terça-feira (18), um esquema milionário de fraudes articulado por um dos maiores importadores de vinhos do Brasil. A operação, batizada de Vino Veritas, já registra mais de R$ 200 milhões em autos de infração que envolvem a investigação. Vale destacar que a iniciativa é realizada de forma coordenada entre a Secretaria de Fazenda e Planejamento, a Procuradoria...

STF: Associação questiona lei do Maranhão que reduz ICMS para cerveja à base de mandioca

A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6152, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar norma do Estado do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição, desde que comercializadas...

Fluxos da execução fiscal são analisados com mineração de processos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu magistrados e servidores de tribunais estaduais e federais para o workshop de Mineração de Processos na Otimização dos Fluxos da Execução Fiscal. A capacitação apresentou ferramentas para dar celeridade aos volumes relacionados às execuções fiscais, um dos grandes gargalos do sistema de Justiça. O curso realizado entre 10 e 12 de junho também contou com a participação...

Projeto concede benefícios fiscais a importadoras de veículos

O Projeto de Lei 1833/19 estende a importadoras de veículos os mesmos benefícios fiscais assegurados a montadoras pelo programa Rota 2030 – regime tributário diferenciado concedido em troca de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos e tecnologias. “Julgamos relevante incorporar ao programa [Rota 2030] o texto de emenda que apresentamos à Medida Provisória 843, para que o novo regime não prejudique...

TRF-3 concede à Natura direito a benefício fiscal

Nesta terça-feira(18), a Natura obteve direito a um benefício fiscal no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo. A decisão consiste no direito de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquído (CSLL) de até 60% dos gastos da Natura com atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Embora o artigo 19...

STF: Pauta tributária do 2º semestre não contém caso sobre ICMS no PIS/Cofins

Na pauta de julgamentos do 2º semestre de 2019 do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão ser analisados processos de interesse tributário, como o recurso que discute se a Receita Federal pode aplicar multa de 50% ao indeferir pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição formulados pelo contribuinte, e o caso em que se debate a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade. Também...
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