Opinião: Incidência de ICMS na TUSD paga por geradores é inconstitucional

Fato é que o setor elétrico brasileiro carece de diversos ajustes e reformas, porém esses aperfeiçoamentos serão insuficientes se não estiverem acompanhados de uma reforma tributária. Nesse sentido, é difícil visualizar um setor maduro e desenvolvido com a presença de judicialização, instabilidade regulatória e medidas que ferem a segurança jurídica, dentre elas, destaca-se também as ilegalidades tributárias...

Desconsideração de ato jurídico não precisa de regulamentação, decide Carf

O poder do Fisco de anular atos que considere praticados com o intuito de fraudar informações não precisa ser regulamentado. Embora o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional diga que esse poder deve ser exercido de acordo com "procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária", a autoridade tributária não precisa esperar a regulamentação. O entendimento é da 2ª Turma Ordinária do...

CARF: Casos inéditos sobre preço de transferência são analisados

Dois temas inéditos foram analisados pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no início do mês (4), ambos relacionados a preço de transferência: um do casos, discutiu-se a aplicação do conceito de “pessoa vinculada”, e no segundo debateu-se a possibilidade de uma empresa alterar a apuração do método do preço de transferência, conforme um benefício posterior. Segundo...

Justiça cassa restrição da Receita a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins

O juiz Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal de Minas, suspendeu a regra da Receita que só autoriza contribuintes a retirar da base de PIS e Cofins o ICMS que ainda não tivessem recolhido. De acordo com a decisão judicial, o ICMS já registrado em nota fiscal também deve poder ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, o juiz declarou ilegal a interpretação da Receita Federal sobre...

STJ: Pagamento de encargo tributário será prioridade em falências

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça(STJ) ao analisar os recursos REsp 1.521.999/SP e REsp 1.525.388/SP fixou a seguinte tese:"O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005” Com isto, ocorrerá a equiparação do encargo do DL 1025/69 aos créditos...

Comprovação do recolhimento: STJ começa a julgar compensação tributária em sede de mandado de segurança

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og Fernandes. No voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a comprovação da posição de credor tributário...

Problemas em sistema adiam início de Novo Refis

Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o início da consolidação das dívidas incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou na segunda(10) à noite, segundo a Receita Federal. Ontem(11) pela manhã, o sistema estava funcionando normalmente. O prazo para consolidar o parcelamento do Pert na modalidade...

Aumento da tributação para bebidas açucaradas não é consenso em comissão

Deputados da Comissão de Seguridade Social divergem sobre o aumento da tributação de refrigerantes como forma de reduzir o consumo de bebidas açucaradas pela população. A comissão fez audiência pública nesta terça-feira (11) para debater o Projeto de Lei 8541/17 que aumenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do setor e cria uma contribuição de intervenção no domínio econômico. Alguns...

Fazenda analisa impacto de alta de impostos para reequilibrar contas

O reequilíbrio das contas públicas não passa apenas pelo corte de gastos, mas requer a elevação de tributos e de receitas extras para gerar R$ 272,6 bilhões e estabilizar o endividamento do governo. As conclusões constam de documento encaminhado pelo Ministério da Fazenda à equipe de transição, divulgado pela pasta ontem (11) à tarde. As medidas que ajudariam no esforço fiscal se concentram em três eixos:...

Câmara prorroga incentivos fiscais para empresas nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 10160/18, do Senado, que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) – neste último caso, exceto as do Distrito Federal. A matéria será enviada à sanção presidencial. A proposta...
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