PGFN vai divulgar critérios de programa de refinanciamento de dívidas

Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou que a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP 899/2019, ou MP do "contribuinte legal", está...

Carf cancela multa qualificada sobre aproveitamento de ágio com base na LINDB

Se uma operação feita pelo contribuinte era autorizada por lei na época em que foi realizada, ele não pode ser responsabilizado pelo ato posteriormente. Com base nesse entendimento, contido no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma multa qualificada em caso de aproveitamento...

CARF: É nulo o lançamento feito sem observar a postergação

Uma decisão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fixou o entendimento de que é nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte. A decisão foi unânime. Na ocasião, prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que entendeu que é nulo, por vício material insanável,...

Decisão do TJMG obriga hotel a pagar taxa ao Ecad

O Hotel Praça da Liberdade terá que pagar indenização de R$ 22 mil ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que controla os valores destinados aos direitos autorais dos compositores de música. A decisão foi do juiz Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte. De acordo com os autos, o hotel oferecia equipamentos de rádio e TV em 29 apartamentos, sem pagar a taxa de direitos...

Simples é o maior gasto fiscal da União, mas não produziu resultados, diz FGV

A tributação pelo programa Simples nasceu, em 1996, para reduzir o custo da conformidade tributária das micro e pequenas empresas e estimular a geração de empregos por elas. Mais de 20 anos depois, o Simples é, de longe, o maior gasto tributário da União, mas não atingiu praticamente nenhum dos seus objetivos. É o que conclui estudo da FGV Direito SP e do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV...

Opinião: A tributação sobre as plataformas digitais no Brasil

A economia, de um tempo para cá, vem percebendo a necessidade de se adaptar a todas as inovações tecnológicas que estavam e continuam surgindo, dando espaço para as chamadas plataformas digitais, uma espécie dentro do gênero da economia compartilhada, que presta serviços à terceiro de uma forma menos burocrática. Isso com algumas vantagens inovadoras, tais como serviço do Airbnb — que possibilita de forma...

Quais são os pontos centrais das propostas de reforma tributária?

O presente texto é resultado das discussões promovidas pelo subgrupo de reforma tributária da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-SP, com o objetivo de qualificar o debate em torno da reforma tributária. Para atingir tal objetivo, é necessário analisar, de maneira geral, as mudanças sugeridas nas principais propostas que tramitam no Poder Legislativo. A proposta mais avançada é a PEC 45/2019,...

Opinião: A tributação da participação nos lucros e a Medida Provisória 905/2019

Questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da atividade empresária (PLR) frequentemente abrem ensejo a discussões. Certo é que essas controvérsias impactam negativamente o bem-estar dos empregados e a economia do país.[i] Com a Constituição de 1988 (artigo 7º, XI, da Constituição Federal), a PLR foi elevada à condição...

MP Verde Amarelo não extingue registro do profissional da contabilidade

O Governo Federal lançou, nesta semana, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa para fomentar a criação de empregos com carteira assinada no mercado de trabalho. Entre as alterações, a MP traz a não obrigatoriedade do registro profissional para algumas categorias. No entanto, em entrevista à imprensa, o secretário de Trabalho...

STJ divulga Pesquisa Pronta sobre PIS e cofins, manutenção dos créditos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje(18) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta”: O tema "PIS e COFINS. Manutenção dos créditos. Empresas não oneradas no sistema monofásico. Extensão às empresas não vinculadas ao REPORTO: possibilidade?" reúne atualmente 9 acórdãos e A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência...
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