CSRF possibilita revisão de débitos em declaração de compensação

Nesta semana analisaremos os fundamentos do Acórdão nº 9101-004.767[1] que tratou dos limites objetivos dos processos administrativos envolvendo declarações de compensação, em especial acerca da possibilidade de revisão dos débitos confessados nessas declarações. Para que possamos melhor analisar o citado precedente, é oportuno fazermos uma breve análise sobre o tema. O caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96...

TJ-SP concede liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas

Nesta quarta-feira(8), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas no estado de São Paulo. Trata-se de uma ação ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e pelas demais entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado (Focae-SP). Por unanimidade, os membros...

Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

No dia 26/6,em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para o Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832, com repercussão...

Opinião: A precipitada criminalização da apropriação indébita de ICMS

Na terça-feira (7/7), foi deflagrada a força-tarefa "direto com o dono", em Minas Gerais, engajada por Polícia Civil, Receita Federal e Ministério Público Estaduais, que culminou na prisão de Ricardo Nunes, fundador da Ricardo Eletro, por suposta prática do crime de apropriação indébita tributária de ICMS. A operação reflete a prematura aplicação do julgamento proferido pelo STF em dezembro de 2019,...

Imposto global traz debate que ainda não é relevante para o Brasil

Nas últimas semanas, uma proposta de tributação global foi apresentada por economistas renomados como o francês Thomas Piketty, a indiana Jayati Ghosh, o americano Joseph Stiglitz e o colombiano José Antonio Ocampo. O objetivo seria a ampliação da arrecadação dos países e a busca de justiça social, quando há mais equilíbrio entre os pagadores de impostos desde o trabalhador comum aos empresários bilionários....

Publicação da Versão 6.0.5 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 6.0.5 do programa da ECF com a seguinte atualização: 1 - Correção da visualização de todos os registros dinâmicos na interface do programa (Exemplo: M300, M350, P200, etc), que estavam sendo demonstrados fora da ordem dos códigos das linhas. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped: SPED/RFB

Novo comprovante de CNPJ traz mais agilidade ao registro de empresas

A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim. A Redesim é uma iniciativa formada por entidades governamentais e órgãos de registro que tem por premissa básica abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e...

STF: Debate sobre tributação de salário-maternidade será retomado em agosto

O STF  deverá decidir sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade após o recesso forense. O recurso que trata do tema está em análise no Plenário virtual com encerramento previsto para 4 de agosto. Até o momento, o benefício tem natureza remuneratória e, por isso, é tributado como um salário normal, incidindo a alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social,...

Ausência de data de constituição do crédito não anula certidão de dívida ativa, diz STJ

A nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que pleiteava a nulidade da...

Fundador de rede varejista é preso por sonegar R$ 400 milhões

Foi preso na manhã desta quarta-feira (8), no estado de São Paulo, o fundador e ex-principal acionista da rede varejista Ricardo Eletro, Ricardo Nunes. Trata-se de uma operação de combate à sonegação fiscal e lavagem de dinheiro em Minas Gerais. A força-tarefa é composta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pela Receita Estadual e pela Polícia Civil. Também foi presa a filha de Ricardo, Laura...
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