Carf analisa a tributação da PLR dos diretores

Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf acerca da exigência de contribuição previdenciária quando do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos diretores estatutários. Em termos econômicos, a PLR pode ser um instrumento de integração entre os fatores econômicos de produção: capital e trabalho, incentivando o aumento da produtividade[1] e disseminando o espírito de equipe e de cooperação[2]. A...

Opinião: Contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias

O art. 45 da Lei n.º 8.212/1991[1] previa um prazo de 10 anos para que a Fazenda Pública apurasse e constituísse os créditos tributários atinentes às contribuições previdenciárias. Ocorre que, nos termos do art. 146, III, “b”, da CF/88, apenas a legislação complementar poderia disciplinar acerca da decadência tributária, o que acarretou a declaração de inconstitucionalidade do 45 da Lei n.º 8.212/1991...

CARF decide cancelar autuação de R$ 5 bilhões da Petrobras em afretamento de plataforma

Nesta terça-feira (20), a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma autuação de R$ 5,05 bilhões aplicada pela Receita Federal à Petrobras. Trata-se de uma cobrança de Cide sobre remessas ao exterior para o pagamento de aluguel de plataformas marítimas em 2013. A Petrobras costuma fechar dois contratos distintos, sendo um contrato para afretamento,...

Nota à imprensa da Receita Federal sobre substituição do Subsecretário-Geral do órgão

A Receita Federal do Brasil informa que encaminhará a substituição do Subsecretário-Geral do órgão, João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva. O novo titular será o Auditor-Fiscal, José de Assis Ferraz Neto, que atualmente está em exercício na área de fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Recife-PE. O Secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, agradece o empenho e a dedicação...

Comissão aprova projeto que regula imposto sobre doação e herança de quem mora no exterior

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) relatório favorável ao PLS 432/2017-Complementar, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador morar no exterior. O objetivo é afastar conflitos de competência na cobrança do tributo. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De...

Operação Masqué: Ação conjunta investiga lavagem de dinheiro proveniente de remessas irregulares de dinheiro ao exterior

A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta terça-feira, 20/08/2019, a Operação Masqué que visa apurar ocultação e lavagem de dinheiro proveniente de remessas irregulares de divisas ao exterior. Destaca-se que os investigados já haviam sido denunciados por crimes contra a ordem tributária. Ao total, 4 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça...

CCT vai analisar dedução no IRPF para investimento empresarial e em pesquisa

Projetos que criam mais possibilidades de dedução no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) são destaque na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), com reunião marcada para quarta-feira (21), às 10h. Uma das proposições institui o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e possibilita a dedução da base de cálculo do IRPF de parte dos valores investidos nesse tipo de sociedade...

BA: Malha fiscal mira ICMS não recolhido no comércio eletrônico

Empresas que não recolheram um total de R$ 10 milhões nas vendas no comércio eletrônico são notificadas pela Sefaz-Ba. Divergências apuradas referem-se à diferença de alíquotas, que passou gradativamente a ser recolhida em sua totalidade para o estado de destino das mercadorias. Quase 500 empresas que venderam mercadorias para consumidor final da Bahia mas não recolheram o ICMS relativo à diferença de alíquota...

Receita alterna norma sobre mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre

A Receita Federal publicou hoje (20), no Diário Oficial da União(DOU), a Instrução Normativa nº 1.908, que altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que relaciona mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. A IN RFB nº 1.799 possui um  Anexo Único que relaciona as mercadorias que estão proibidas de serem admitidas...

Opinião: Controvérsias na tributação do Funrural sobre exportação indireta

É necessária uma rápida definição sobre a imunidade e as exportações indiretas feitas pelo setor do agronegócio, que tem sua receita bruta tributada pelo denominado Funrural. Nesse sentido, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra) e a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) são os novos amici curiae admitidos pelo STF, em abril, para colaboração...
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