MA: Governo reduz imposto do álcool em gel, luvas e máscaras médicas

Nesta segunda-feira(23), o governador Flávio Dino editou Medida Provisória para diminuir o imposto do álcool em gel no Maranhão. A medida reduz de 18% para 12% o ICMS que incide sobre o produto. Esta é mais uma medida de prevenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19). A redução também vale para o álcool 70%, encontrado em supermercados e farmácias. A redução vigora até 31 de julho deste ano....

DF: Estado terá que restituir ITBI pago em decorrência de negociação frustrada

A 6ª Vara da Fazenda Pública do DF decidiu que o Distrito Federal terá que devolver os valores pagos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em face de negociação frustrada. De acordo com os autores que, após realizar a compra de um imóvel na MSPW/SUL, efetuaram o pagamento do ITBI, no valor de R$ 70.067,76. Ao registrar a escritura pública de compra e venda, no entanto, foram informados...

Em meio a crise, contribuinte buscam créditos da exclusão do ICMS do PIS/ da Cofins

A atual crise pandêmica do novo coronavírus pode causar o adiamento da grande discussão judicial do ano, cujo impacto total para os cofres públicos é estimado em R$ 250 bilhões. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao Supremo que a análise de recurso no julgamento sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, agendada para 1º de a de abril, seja presencial – e não eletrônica. Nesse...

Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União

Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votação por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto vai à sanção presidencial. A sessão foi presidida pelo...

ES: Governo do Estado prorroga prazos de entrega da EFD e de recursos e impugnações

Visando amenizar os impactos para os contribuintes, mediante à disseminação do novo coronavírus, o governador Renato Casagrande prorrogou os prazos de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes aos meses de fevereiro e março de 2020. Também foram prorrogados os prazos de apresentação de impugnação de autos de infração e de interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais. As...

GO: Prazo para pagar dívidas parceladas termina nesta 4ª

Termina hoje, 25/4, o prazo para os contribuintes que aderiram ao parcelamento quitar os débitos de ICMS, IPVA e ITCD negociados junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). Dados da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), apontam que existem 325.575 parcelas de débitos tributários em aberto que representam R$1,01 bilhão da carteira de créditos negociados. A Secretaria espera receber este mês R$31,5...

“IOF-crédito” sobre fluxos financeiros derivados de contratos de conta corrente

A incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre fluxos financeiros provenientes de contratos de conta corrente é objeto de relevantes e, digam-se, contumazes debates perante as Turmas Ordinárias do CARF, dos quais defluíram recentes manifestações veiculadas em acórdãos proferidos pela 3ª Turma da CSRF. Para compreensão da discussão,...

Opinião: Transação, arbitragem e negócio jurídico processual na área tributária

É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mantém o contribuinte em “estado de inadimplência”, ainda que em alguns casos a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Tal circunstância, a par de comprometer...

Opinião: Transação tributária pode ajudar Estado a combater coronavírus

Há momentos em que os fatos falam por si. Está-se perante um deles: ao depararmos com o enfrentamento da Covid-19, além do cuidado com a saúde física das pessoas, passa-se a lidar com grave crise econômica. Ela pode ser pior do que a de 1929 e, nas projeções mais pessimistas do Secretário do Tesouro norte-americano, o desemprego nos Estados Unidos da América pode chegar a 20%, o que prejudicaria o mundo todo...

TRF1 determina liberação de material importado utilizado na confecção de máscaras descartáveis hospitalares

O desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinou o imediato desembaraço aduaneiro, com a liberação de um cilindro (rolo) térmico para calandras utilizadas na indústria de TNT (tecido não tecido), utilizado na fabricação de descartáveis, incluindo máscaras hospitalares descartáveis, deferindo, assim, o pedido de antecipação da tutela...
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