Opinião: Problemática da prescrição e do momento da consumação do crime tributário

Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24). No caso, a inteligência da súmula abrange, apenas, os delitos fiscais materiais, ou seja, aqueles para os quais o resultado integra o próprio...

Opinião: A apropriação de créditos de PIS/Cofins sobre publicidade na ótica do Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais voltou a reconhecer, no último mês, a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de publicidade e propaganda. Essa decisão vem se somar a outras, também favoráveis, o que já nos permite delinear as motivações do Carf ao analisar a matéria, assim como o âmbito de aplicação do que se tem decidido no tribunal administrativo. O caso...

Privatização dos presídios seria boa aplicação dos impostos

O conceito de justiça tributária não está apenas no sistema de arrecadação ou nos mecanismos de fiscalização e controle, mas deve alcançar também a forma de sua aplicação. Por isto mesmo desvia-se de sua finalidade quando destinado a propaganda de governantes, servidores ociosos, eventos desnecessários, obras intermináveis etc. Impostos destinam-se a resolver problemas que fazem o povo sofrer, dentre os...

MS: Decreto determina redução do ICMS em produtos de ‘atacarejos’

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, desta sexta-feira (14), um decreto que determina a redução do ICMS de produtos alimentícios, materiais de limpeza, cosméticos e outros itens comercializados pelas empresas atacadistas (chamadas de atacarejo) . Segundo o decreto, ficaram estabelecidas taxações de 12,5% e 14,7% a duas categorias de produtos – anteriormente, a alíquota dos impostos...

Opinião: Breve panorama da tributação da economia digital

O propósito deste artigo é descrever os avanços globais para a tributação da economia digital e dos novos negócios. Não se pretende apresentar uma solução mágica, até porque seria impossível, mas divulgar as práticas internacionais e estimular o debate. A economia digital trouxe novos desafios aos Estados e aos contribuintes. Atualmente há diversas modalidades de softwares, internet das coisas, plataformas...

RJ: Decreto amplia prazo de pagamento do ICMS para 45 dias

Nesta sexta-feira (14), o governador Wilson Witzel assinou um decreto que altera para 45 dias o prazo de pagamento do ICMS para eventos e feiras no Estado do Rio de Janeiro, inclusive para organizadores e expositores fluminenses. Em abril de 2019, já havia sido publicado no Diário Oficial um decreto que estabelecia o diferimento do ICMS para contribuintes originários de outros estados. A transferência do lançamento...

Receita paga hoje restituição do lote residual do IRPF de 2008 a 2019

A Receita Federal paga hoje (17) o lote residual de restituição multiexercício do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será feito para 116.188 contribuintes, somando mais de R$ 297 milhões. Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60...

SE: Lei que estende prazo de isenção do IPTU em Aracaju é sancionada

Foi sancionada nesta sexta-feira (14), pelo prefeito de Aracaju-SE, Edvaldo Nogueira, a lei que permite estender o prazo para solicitação de isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Com a lei, serão beneficiados aqueles que possuir residência no valor venal de até R$ 160 mil, com renda familiar de até dois salários mínimos, um tempo maior para realizar o procedimento. Também...

Decisão do Supremo sobre criminalização da inadimplência do ICMS acende alerta entre varejistas de shoppings

Lojistas de shoppings estão preocupados com a decisão do STF de criminalizar contribuintes com dívidas de ICMS, ocorrida em dezembro de 2019 e ainda aguardando publicação de acórdão. O assunto foi discutido em recente evento promovido pelo escritório WFaria Advogados e Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (ABLOS) com representantes do setor, para analisar como se preparar para a nova realidade caso...

Decisão do STJ fixa início de correção monetária para ressarcimento pela Fazenda

A correção monetária para o ressarcimento de valores pagos a mais pelos contribuintes deve incidir somente depois de esgotado o prazo de 360 dias que a administração pública tem para analisar tais pedidos. Assim decidiu a 1ª Seção do STJ. O tema foi julgado em recurso repetitivo, portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores da Justiça. Na análise do caso, os ministros se dividiram sobre...
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