Termina amanhã (30/11) o prazo para as empresas se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT

Os avisos de autorregularização foram recebidos por 6.150 empresas em todo o Brasil. Mais da metade já promoveu a retificação das respectivas GFIP, elevando o montante de contribuição previdenciária em cerca de R$ 30 milhões, dos quais R$ 18 milhões já foram pagos. Em relação às demais empresas, cerca de 40% também já promoveu a retificação dos valores informados nas GFIP, elevando o montante de contribuição...

Receita paga hoje restituições de lote residual do IRPF de novembro

A Receita Federal paga nesta terça-feira (30) as restituições do lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2021. O lote inclui também restituições residuais de exercícios anteriores. Segundo a Receita, o crédito bancário para 260.412 contribuinte será no valor total de R$ 450 milhões. Além de contribuintes que têm prioridade legal, como idosos,...

Comissão aprova permissão para declarar trabalhador com deficiência como dependente do Imposto de Renda

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2509/21, que permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei. O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO),...

STJ decide que sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária

Na última quarta-feira (24), seguindo o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ fixou a tese de que para efeitos de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a pessoa jurídica no momento da dissolução. O entendimento é vinculante e será de observância...

SP: Estado lança regime optativo de tributação para varejistas

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) já está disponível para adesão. O serviço criado para simplificar atividades dos contribuintes e do Fisco beneficia varejistas do estado de São Paulo. Poderão aderir ao ROT-ST o contribuinte substituído que opere exclusivamente no segmento varejista ou em operações em que um atacadista atue como varejista. Segundo o governo paulista,...

SP: Juíza extingue ações sobre critérios de isenção de IPVA para PCD

A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, decidiu extinguir duas ações civis públicas, propostas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que questionam os critérios que limitam a isenção de IPVA para portadores de deficiência. A magistrada tomou como base a determinação incluída na Lei 7.347/85 — que disciplina a ação civil pública — pela Medida Provisória...

Supremo decide suspender modulação de decisão sobre ICMS para energia e telefonia

Nesta sexta-feira(26) o Supremo deu início ao julgamento para modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucional alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral. No entanto, o julgamento foi suspenso com um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Até o momento apenas o ministro Dias Toffoli votou. Ele propôs que os estados reduzam a alíquotas de ICMS...

Opinião: STF decide que recuperação judicial independe da regularização fiscal

O ministro Dias Toffoli reviu o posicionamento do presidente do STF quanto à necessidade de apresentação da certidão (negativa) de débitos fiscais (CND) para demonstração de regularização fiscal para fins de concessão de recuperação judicial. Malgrado entendimento exarado na primeira decisão como presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Luiz Fux, em sede de cognição sumária, ao analisar...

Opinião: Massa falida pode aderir aos programas de parcelamento do crédito tributário?

Não é novidade que o passivo fiscal é um dos maiores problemas enfrentados pelos devedores sujeitos ao regime falimentar. Iniciada a crise econômico-financeira, seja pela falta de eficiência do Fisco na cobrança das dívidas, seja pelas consequências nefastas decorrentes do inadimplemento das demais classes de credores — levando à imediata paralisação das atividades —, os créditos tributários normalmente...

A securitização da dívida agrícola e o Programa de Retomada Fiscal

Em meados da década de 1990, a crise financeira que assolava a economia nacional prejudicou diversos setores, produzindo reflexos específicos em relação às dívidas agrícolas. Diante desse cenário, a União foi levada a tomar algumas medidas a fim de garantir a subsistência tanto dos produtores rurais quanto dos agentes financeiros e, com isso, manter uma realidade economicamente viável para a próxima década [1]. Uma...
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