Refis: adesão facilitada Justiça livra empresa de exigências inconstitucionais

Uma empresa conseguiu livrar-se de diversas exigências estabelecidas pelo governo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Trata-se de liminar concedida pelo juiz substituto Cláudio Roberto Canata, da 2ª Vara Federal da Comarca de Araçatuba (SP), que permitiu que uma indústria de peças de automóveis integre o Refis sem se sujeitar às seguintes determinações: quebra do sigilo bancário, multa...

Sossega Leão! OAB-SP descongela tabela do IR para advogados

A Justiça Federal determinou nesta terça-feira (18/4) o descongelamento da tabela de deduções do IR para 139 mil advogados paulistas. O pedido de liminar para correção da tabela progressiva do Imposto de Renda, tanto na fonte quanto na declaração anual de ajuste, bem como das deduções permitidas, foi feito pelo advogado Homar Cais, em nome da seccional paulista da OAB e foi atendido pelo juiz Marcelo Mesquita...

Taxa irregular Empresas conseguem decisões suspendendo TLIF em SP

A Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF) instituída pela Prefeitura de São Paulo, em 1983, vem sendo rejeitada pela Justiça. Várias empresas têm conseguido liminares e sentenças suspendendo o pagamento da TLIF e até a restituição dos valores já recolhidos. A TLIF foi criada para financiar a atividade de fiscalização do cumprimento das normas que regulam o uso e ocupação...

Servidores sem CPMF Justiça livra federais do Mato Grosso do tributo

Por decisão judicial, os funcionários públicos federais de Mato Grosso - cerca de 12 mil servidores entre ativos e inativos - vão deixar de pagar a CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) quando realizarem o saque de seus salários. A ação contra o "imposto do cheque" foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União. Os servidores públicos federais recebem seu...

As novas regras do Refis Especialistas classificam alterações como satisfatórias

Na opinião de advogados especialistas em Direito Tributário, o resultado das alterações promovidas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é satisfatório. As mudanças são resultado da reunião realizada nesta quarta-feira (29/3), no Palácio do Planalto, entre o presidente Fernando Henrique Cardoso, os ministros da área econômica e a base aliada do governo no Congresso. "O programa avançou muito, com...

STF suspende taxa ambiental Cobrança do Ibama é considerada inaceitável

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (29/3) a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) do Ibama, em pedido feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O tributo foi considerado inconstitucional pela definição vaga e imprecisa dos contribuintes. O artigo 8º da Lei nº 9.960 fixa que "são sujeitos da TFA as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao registro no Cadastro Técnico...

Ibama X Justiça Taxa de Fiscalização Ambiental sofre nova derrota

O juiz da 3ª Vara de Joinville (SC), Hildo Nicolau Peron, livrou cinco empresas catarinenses do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) instituída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) no início do ano. De acordo com Peron, a Medida Provisória que criou a TFA, em 30 de dezembro do 1999, não foi reeditada e a lei 9.960/00 instituiu o mesmo tributo, embora com valor reduzido. O juiz...

Taxa de Fiscalização Ambiental Para juíza a taxa cobrada pelo Ibama configura confisco

A 20ª Vara da Justiça Federal, de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa paulista, a pedido do advogado Raul Haidar, suspendendo a cobrança da "Taxa de Fiscalização Ambiental", instituída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), e derrubando a obrigatoriedade de inscrição no referido órgão. De acordo com a juíza Ritinha da Costa Stevenson, que deferiu a medida liminar, nesta segunda-feira...

Ibama: cobrança arbitrária Empresas correm o risco de pagar taxa irregular

A cobrança da Taxa de Fiscalização Ambiental pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), no valor de R$ 3 mil, pode ser inconstitucional em alguns casos. O prazo para o pagamento da taxa - instituída pela Lei 9.960/00 - vence no próximo dia 31 de março. Uma lei anterior havia criado um cadastro, em que deveriam se inscrever pessoas físicas ou jurídicas que exercessem alguma das atividades definidas...

Salário-educação Empresas obtêm decisão de mérito favorável

As empresas Curtume Touro Ltda. e Indústria e Comércio de Calçados Touro Ltda. conseguiram decisão de mérito favorável na 1ª Vara Federal de Presidente Prudente na ação em que pleiteavam compensação do salário-educação. Em seu despacho, o juiz Newton José Falcão reconheceu a "ilegitimidade da exigência" do salário-educação no período de maio de 1989 a dezembro de 1996 e declarou a inexistência...
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