Notas fiscais liberadas – Empresa não precisa provar que pagou tributos em MG

A empresa Amplicolor Studio Fotográfico foi autorizada a confeccionar talonários de notas fiscais sem que seja comprovado o pagamento de "quaisquer tributos". A decisão é do juiz da 2ª Vara de Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Elias Camilo Sobrinho. A prefeitura somente iria autorizar a emissão desses talões depois que a empresa quitasse os débitos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)...

Autônomos podem se inscrever no INSS pela Internet

Pelo endereço www.previdenciasocial.gov.br os autônomos e os empresários, chamados contribuintes individuais, e os contribuintes facultativos, como as donas-de casa e os estudantes, podem fazer a inscrição no INSS. Basta clicar no link Contribuições, em Tipos de Contribuições e, dentro da opção Segurados, escolher Filiação e Inscrição, clicar em Documentos necessários para a inscrição e, para terminar,...

FHC sanciona correção do Imposto de Renda nesta semana

O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona nesta semana o projeto de lei que corrige em 17,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. A mudança foi aprovada no final de dezembro pelo Congresso Nacional e transferiu para o Executivo a responsabilidade de encontrar recursos para repor as perdas de arrecadação causadas pela correção. Cálculos do governo revelam que os cofres públicos deixarão...

Débito tributário – Dívidas fiscais podem ser pagas com imóveis em SP

Os débitos tributários inscritos na dívida ativa da prefeitura de São Paulo podem ser pagos com imóveis. É o que determina a Lei 13.259 publicada no Diário Oficial do Município no fim de 2001. Os débitos poderão ser pagos integralmente ou parcialmente, dependendo da aceitação da Fazenda Municipal. O contribuinte interessado em extinguir dívidas fiscais com imóveis deve formalizar o requerimento à Secretária...

Conversão permitida – Hospitais podem receber dinheiro de multas de trânsito

Os hospitais sem fins lucrativos que têm entre seus pacientes um grande número de vítimas do trânsito podem ter uma nova fonte de receita. Projeto de Lei apresentado pela deputada Lúcia Vânia (PSDB-GO), prevê que até 30% dos valores arrecadados com multas de trânsito sejam destinados a hospitais públicos ou filantrópicos. O projeto prevê também que, caso o motorista prefira, as infrações poderão...

Calote na Previdência é maior que a arrecadação

YONE SIMIDZU Associação dos servidores públicos estima que o calote das empresas no INSS, que em 2000 foi de R$ 115 bilhões, deve fechar 2001 em R$ 150 bilhões A falta de dinheiro serviu durante muito tempo como desculpa para reduzir os valores das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora sabe-se o por quê do caixa vazio: o calote às contribuições previdenciárias...

Alckmin: ICMS não é vilão dos preços

Atribuir à cobrança do ICMS pelos Estados a razão pela qual os preços dos combustíveis ao consumidor não tiveram a queda de 20% projetada pelo governo federal é "mentira" e "balela", segundo o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP). Ele garantiu que o governo acompanhará o mercado e reduzirá a cobrança do imposto sobre os combustíveis. "Não vamos cobrar ICMS sobre o que não é devido", ressaltou....

Receita começa a liberar malha fina de 2001 no dia 18

FABIANA FUTEMA da Folha Online Os 450 mil contribuintes que ficaram retidos na malha fina de 2001 podem se animar. A Receita Federal começa a liberar no dia 18 parte das restituições do Imposto de Renda de 2001 (ano-base 2000) que não foram entregues dentro do calendário normal [encerrado no dia 15 de dezembro com o pagamento do 7º lote] por terem ficado retidas na malha fina. A Receita não sabe informar...

INSS – Débito em conta-corrente pode ser feito via Internet

O Ministério disponibilizou na Rede autorização para pagamento das contribuições ao INSS Da Redação (Brasília) - A autorização para débito automático em conta-corrente das contribuições à Previdência Social pode ser feita pela Internet. O serviço está disponível no endereço eletrônico: www.previdenciasocial.gov.br. No site, é preciso criar uma senha, com no mínimo quatro e, no máximo, oito...

Contribuições do INSS atrasadas podem ser calculadas pela Internet

Brasília, 02 (Agência Brasil - ABr) - Os contribuintes individuais do INSS, como os autônomos e os empresários, podem saber o valor total de seus recolhimentos atrasados pela Internet. O sistema calcula a quantia original acrescida de juros e multas. Os chamados contribuintes facultativos, como as donas-de-casa e os estudantes, além dos domésticos e dos segurados especiais (trabalhadores rurais), também podem calcular...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas