Cobrança ilegal: Juiz isenta construtoras de pagar novas contribuições

O juiz federal substituto da 13ª Vara Cível de São Paulo, Miguel Thomaz Di Pierro Júnior, isentou as construtoras filiadas ao Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (Sinduscon) de recolher as novas alíquotas do FGTS como determina a Lei Complementar nº 110/2001. A decisão beneficia 1.200 construtoras do Estado. A lei institui multa de 50% para empresas que demitirem, sem justa causa. Anteriormente,...

Correção do IR: Advogados orientam contribuintes a recorrer à Justiça

O governo infringiu vários dispositivos constitucionais com a Medida Provisória 22 que reajusta a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) foi ampliada para as prestadoras de serviço. Por isso, os contribuintes podem questionar na Justiça a majoração do valor recolhido. A afirmação é dos advogados Paulo Roberto Murray e Gustavo...

Trabalhador que Optou pelo FGTS antes de 1971 tem Direito a Correção por Taxa Progressiva de Juros

A 1ª Seção do TRF-2ª Região assegurou a um aposentado de Barra do Piraí, na região sul fluminense, o direito de que sua conta vinculada do FGTS seja corrigida aplicando-se taxa progressiva de juros. A decisão beneficia o trabalhador que estava empregado antes da vigência da Lei nº 5.705, de 1971, que acabou com a capitalização progressiva das contas do FGTS. O julgamento ocorreu nos autos do recurso de embargos...

Tebet é favorável à continuação da CPMF

O presidente do Senado, Ramez Tebet, afirmou na manhã desta terça-feira (5) que concorda com a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até o ano de 2003. Esta é a intenção de projeto encaminhado pelo governo à Câmara dos Deputados e que integra a lista de prioridades apresentada pelo Executivo para votações do Congresso neste ano. O relator da matéria é o deputado...

Sonegação previdenciária: Empresário prestará serviços à comunidade no RS

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, substituiu a pena de reclusão de um empresário do Rio Grande do Sul em prestação de serviços à comunidade. Ele foi condenado pela 3ª Vara Federal Criminal por sonegação previdenciária. Segundo o processo, a sonegação ultrapassa R$ 195 mil. A pena de dois anos e 11 meses de reclusão foi mudada para dois anos e quatro meses de prestação...

Declaração do Simples

Foi instituída a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples, por meio da qual o contribuinte, enquadrado no "Simples Paulista", deve declarar anualmente informações econômico-fiscais ao Fisco. A matéria consta da Portaria CAT-11, de 31-1-2002 (DOE 1-2-2002) que acrescentou o Anexo V à Portaria CAT-92/1998. Fonte: Sefaz/SP

Decreto fixa limite de deduções do IR para projetos culturais

Decreto publicado hoje, no Diário Oficial da União,fixa em R$ 160 milhões, para o calendário de 2002, o valor do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativo às doações e aos patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. (MC) Fonte: Agência Brasil

Livre de imposto: Empresa de informática não precisa pagar ISS em SP

As empresas de informática que comercializam programas de computador não encomendados estão desobrigadas a recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial da prefeitura de São Paulo contra a empresa Axioma Informática Comércio e Serviços. O ministro Garcia Vieira negou o seguimento do recurso porque seria necessário reexaminar...

Everardo explica: Secretário diz que carga tributária depende da despesa

Em posse do título de mais eficiente arrecadador fiscal da história passada e futura do país, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel deu entrevista coletiva em São Paulo, no intervalo de seminário, que tratou do impacto da tributação e da sonegação na competitividade das empresas, promovido pelo jornal Valor Econômico. O secretário conseguiu ser claro em alguns aspectos: a atual política de...

Vencem hoje as contribuições previdenciárias das empresas: A data de pagamento foi no dia 2, que neste mês caiu em um sábado

Excepcionalmente nesta segunda-feira(4), as empresas poderão pagar as contribuições previdenciárias referentes ao mês de janeiro. É que neste mês o dia 2 caiu no sábado, quando os bancos não funcionaram. Para fugir da fila bancária, basta utilizar a Guia da Previdência Social (GPS) Eletrônica. Assim, a contribuição pode ser feita nos terminais de auto-atendimento bancário, pela Internet ou por débito automático...
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