Justiça Federal Julga novas Alíquotas do FGTS

O juiz federal substituto Miguel Thomaz Di Pierro Júnior da 13.ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente o pedido da SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo, garantindo-lhe o direito de NÃO recolher o FGTS pela Lei Complementar n.º 110/2001, nos seus artigos 1.º e 2.º. A referida lei determina, no seu artigo 1.º, que para o caso de despedida...

Dutra: oposição quer redução da alíquota da CPMF

Em entrevista à Agência Senado , o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) defendeu a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), uma das propostas em tramitação no Congresso Nacional considerada prioritária pelo governo federal para 2002. O senador, líder do Bloco Oposição, sugere, no entanto, que seja discutida a redução da alíquota do imposto. - A CMPF já se mostrou...

Cobrança ilegal: Juiz isenta construtoras de pagar novas contribuições

O juiz federal substituto da 13ª Vara Cível de São Paulo, Miguel Thomaz Di Pierro Júnior, isentou as construtoras filiadas ao Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (Sinduscon) de recolher as novas alíquotas do FGTS como determina a Lei Complementar nº 110/2001. A decisão beneficia 1.200 construtoras do Estado. A lei institui multa de 50% para empresas que demitirem, sem justa causa. Anteriormente,...

Correção do IR: Advogados orientam contribuintes a recorrer à Justiça

O governo infringiu vários dispositivos constitucionais com a Medida Provisória 22 que reajusta a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) foi ampliada para as prestadoras de serviço. Por isso, os contribuintes podem questionar na Justiça a majoração do valor recolhido. A afirmação é dos advogados Paulo Roberto Murray e Gustavo...

Trabalhador que Optou pelo FGTS antes de 1971 tem Direito a Correção por Taxa Progressiva de Juros

A 1ª Seção do TRF-2ª Região assegurou a um aposentado de Barra do Piraí, na região sul fluminense, o direito de que sua conta vinculada do FGTS seja corrigida aplicando-se taxa progressiva de juros. A decisão beneficia o trabalhador que estava empregado antes da vigência da Lei nº 5.705, de 1971, que acabou com a capitalização progressiva das contas do FGTS. O julgamento ocorreu nos autos do recurso de embargos...

Tebet é favorável à continuação da CPMF

O presidente do Senado, Ramez Tebet, afirmou na manhã desta terça-feira (5) que concorda com a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até o ano de 2003. Esta é a intenção de projeto encaminhado pelo governo à Câmara dos Deputados e que integra a lista de prioridades apresentada pelo Executivo para votações do Congresso neste ano. O relator da matéria é o deputado...

Sonegação previdenciária: Empresário prestará serviços à comunidade no RS

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, substituiu a pena de reclusão de um empresário do Rio Grande do Sul em prestação de serviços à comunidade. Ele foi condenado pela 3ª Vara Federal Criminal por sonegação previdenciária. Segundo o processo, a sonegação ultrapassa R$ 195 mil. A pena de dois anos e 11 meses de reclusão foi mudada para dois anos e quatro meses de prestação...

Órgãos de defesa do consumidor discutirão políticas tarifárias

Os órgãos de Defesa do Consumidor poderão, a partir de agora, participar ativamente das discussões sobre a definição de políticas tarifárias do setor energético. A decisão foi anunciada pelo ministro-chefe do Gabinete Civil da Presidência, Pedro Parente, durante reunião com membros do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e do Ministério Público, no Palácio do Planalto. Segundo a advogada Andréa...

ISS para veículos poderá ser limitado

Estabelecer limites para a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o que propõe o deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). O Projeto de Lei Complementar 251/01 fixa em 0,5% a alíquota máxima do ISS incidente sobre a locação de veículos automotores. O deputado argumenta que o objetivo é refrear o ímpeto arrecadatório de alguns municípios. E acrescenta que, assim, o legislador federal poderá interferir...

Decreto fixa limite de deduções do IR para projetos culturais

Decreto publicado hoje, no Diário Oficial da União,fixa em R$ 160 milhões, para o calendário de 2002, o valor do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativo às doações e aos patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. (MC) Fonte: Agência Brasil
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