PEC que modifica cobrança de ICMS do petróleo será votada em dezembro

O Plenário aprovou requerimento para adiar para o dia quatro de dezembro a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) segundo a qual estados consumidores perdem o direito de cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. A cobrança, de acordo com a PEC,...

Mais de mil empresas do RN ainda não aderiram ao Refis

Das 1.530 empresas devedoras do estado, apenas 354 aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal De Natal (RN) - O número de empresas em débito com o INSS no Rio Grande do Norte é de 1.530, e o montante da dívida atinge R$ 497,1 milhões. Desse total, 1.176 empresas ainda estão fora do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), perdendo a oportunidade de parcelar seus débitos, que somam R$ 50,2 milhões. O Governo...

Sem imunidade Fundos de Pensão devem pagar impostos

Fundos de Pensão não têm imunidade tributária. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário movido pelo Distrito Federal contra a Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa/Embrater (CERES). Em decisão favorável ao GDF, os ministros deram provimento ao Recurso. Os ministros Moreira Alves e Ellen Gracie votaram contra a imunidade tributária para o...

CNI ajuíza ADI contra Lei Complementar que aumentou contribuição para FGTS

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou hoje (08/11), no Supremo Tribunal Federal, Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 2556-2), com pedido de liminar, para questionar a Lei Complementar 110/01, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A lei complementar, segundo...

Mudança no IR vai afetar classe média, diz tributarista

O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBTP), o advogado Gilberto Luís Amaral, disse hoje que o desconto de 35% do Imposto de Renda (IR) deve ser aplicado apenas para salários acima de R$ 20 mil mensais. Em entrevista concedida à reportagem da Rádio Eldorado AM, ele declarou que essa nova alíquota para rendimentos superiores a R$ 9,2 mil por mês vai criar um forte impacto sobre a classe...

Supremo decide taxar fundos de pensão

Fundos terão de pagar valores pendentes relativos ao IR, que podem chegar perto de R$ 11 bilhões BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que os fundos de pensão não têm direito à imunidade tributária, o que sinaliza que eles terão de pagar ao governo valores pendentes relativos ao Imposto de Renda, que podem chegar a algo perto de R$ 11 bilhões de reais. O julgamento...

Japão faz lei para evitar dupla cobrança de impostos

Os deputados da Câmara Baixa japonesa aprovaram, por unanimidade, um projeto de lei para evitar a dupla cobrança de impostos aos membros da Fifa, árbitros e Federações estrangeiras, durante a Copa do Mundo de 2002, que o Japão organiza com a Coréia do Sul. "O objetivo desta lei é evitar a dupla cobrança de impostos. Com alguns países firmamos acordos, como é o caso da França e Suíça. Entretanto, os...

Relator do IR admite apoiar proposta do governo

O Governo já admite a possibilidade de mudar os valores das deduções da tabela do imposto de renda da pessoa física. O relator do projeto para correção da tabela (PL 4177/01), deputado Ney Lopes (PFL-RN), reuniu-se hoje com o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para mais uma rodada de negociação. O deputado continua em busca de uma proposta de consenso para ser votada pelo plenário até o final deste...

Senadores discutem mudanças sobre isenção de ICMS

O Senado realiza hoje, a partir das 10 horas, sessão plenária deliberativa. Na pauta, está prevista a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição nº 8, de 1995, que dá nova redação ao Artigo 155 da Constituição, que trata sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também serão examinados projetos aprovando atos de...

Relator estima receita com fundos em mais R$ 6 BI

O relator-geral do Orçamento de 2002, deputado Sampaio Dória (PSDB-SP), anunciou há pouco que incluirá em seu relatório as receitas tributárias devidas ao Tesouro pelos fundos de pensão, que se acumularam nos últimos anos devido à pendência judicial. Ele baseia a medida na decisão tomada na tarde de hoje pelo Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, resolveu não reconhecer a imunidade tributária dos...
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