Contribuição pode incentivar turismo

A Contribuição para o Desenvolvimento do Turismo (CDTUR) teve sua primeira aprovação na Câmara. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 31, o projeto de lei 4.236/01, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG), que trata de incentivos para a atividade turística, instituindo a CDTUR sobre 2% das vendas de passagens aéreas internacionais efetuadas no território nacional e das vendas...

Votação de emenda que muda cobrança do ICMS é adiada

A proposta de emenda à Constituição nº 8, encabeçada pelo senador Geraldo Melo (PSDB-RN), que pretende alterar o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para favorecer os estados produtores de petróleo e de energia elétrica, deverá ser submetida à votação no Plenário do Senado no próximo dia quatro de dezembro. O adiamento da votação da medida, aprovado pelo...

Fundos de Pensão devem pagar impostos

Fundos de Pensão não têm imunidade tributária. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário movido pelo Distrito Federal contra a Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa/Embrater (CERES). Em decisão favorável ao GDF, os ministros deram provimento ao Recurso. Os ministros Moreira Alves e Ellen Gracie votaram contra a imunidade tributária para o...

Arrecadação de ICMS indica desaceleração

Matéria: Termômetro do BNDES indica que a arrecadação de ICMS no país continua sinalizando que a economia está em processo de desaceleração. A receita ainda cresce, mas em um ritmo cada vez menor. No período de três meses encerrado na semana passado, a arrecadação do ICMS, em nível nacional, aumentou 9,7%, bem abaixo dos 16,6% registrados há um mês e bem inferior aos 22%/24% contabilizados em meados do...

Ministro comenta decisões do STF e STJ

Com a decisão do Supremo, os fundos de pensão devem aderir a regime especial de tributação Da Redação (Brasília) - Por seis votos favoráveis contra quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou hoje(8) o Mandato de Segurança que assegurava imunidade tributária ao fundo de pensão dos funcionários da Embrapa, o Ceres. A decisão deve estabelecer jurisprudência para outros casos em julgamento. O ministro...

Começa sessão desta quinta-feira. PEC sobre ICMS na pauta do Plenário

O senador Edison Lobão (PFL-MA) deu início aos trabalhos do Plenário desta manhã. Os senadores devem votar hoje em segundo turno proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) pela qual a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) nas operações interestaduais deve ser cobrado pelos estados produtores de petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e...

Distrito Federal ganha recurso contra Fundo de Pensão no Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou hoje (08/11) favoravelmente ao Distrito Federal o Recurso Extraordinário (RE 202.700) contra a Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa/ Embrater (CERES). A decisão, por maioria de seis votos a quatro, entendeu que a Constituição (artigo 150, VI, “c”) não confere direito à imunidade tributária a fundos de pensão privada, como a CERES, pois...

Sonegação fiscal CPMF identifica várias irregularidades de empresas

O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que 2.449 empresas que se declaravam imunes ou optantes pelo Simples movimentaram, nos últimos anos, mais de R$ 147 bilhões. No caso de pessoas físicas, 4.566 que se declaravam isentas movimentaram mais de R$ 25 bilhões. A informação foi dada em depoimento à Comissão Especial que analisa a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação...

Dívida Tributária não impede que supermercado Três Poderes tenha Cartão do CNPJ expedido

No julgamento de apelação em mandado de segurança, a 1ª Turma do TRF-2ª Região, em sessão ocorrida no dia 05 de novembro, garantiu a inscrição e expedição do cartão do CNPJ para uma filial do supermercado Três Poderes, apesar da existência de dívida tributária. A decisão confirmou sentença da 14ª Vara Federal do Rio, que concedeu o direito exclusivamente a nova filial de Copacabana. Em suas alegações,...

PEC que modifica cobrança de ICMS do petróleo será votada em dezembro

O Plenário aprovou requerimento para adiar para o dia quatro de dezembro a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) segundo a qual estados consumidores perdem o direito de cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. A cobrança, de acordo com a PEC,...
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