Taxa de Fiscalização Ambiental Para juíza a taxa cobrada pelo Ibama configura confisco

A 20ª Vara da Justiça Federal, de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa paulista, a pedido do advogado Raul Haidar, suspendendo a cobrança da "Taxa de Fiscalização Ambiental", instituída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), e derrubando a obrigatoriedade de inscrição no referido órgão. De acordo com a juíza Ritinha da Costa Stevenson, que deferiu a medida liminar, nesta segunda-feira...

Ibama: cobrança arbitrária Empresas correm o risco de pagar taxa irregular

A cobrança da Taxa de Fiscalização Ambiental pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), no valor de R$ 3 mil, pode ser inconstitucional em alguns casos. O prazo para o pagamento da taxa - instituída pela Lei 9.960/00 - vence no próximo dia 31 de março. Uma lei anterior havia criado um cadastro, em que deveriam se inscrever pessoas físicas ou jurídicas que exercessem alguma das atividades definidas...

Salário-educação Empresas obtêm decisão de mérito favorável

As empresas Curtume Touro Ltda. e Indústria e Comércio de Calçados Touro Ltda. conseguiram decisão de mérito favorável na 1ª Vara Federal de Presidente Prudente na ação em que pleiteavam compensação do salário-educação. Em seu despacho, o juiz Newton José Falcão reconheceu a "ilegitimidade da exigência" do salário-educação no período de maio de 1989 a dezembro de 1996 e declarou a inexistência...

Redução de tributos Projeto diminui tributação de micro e pequenas empresas

As empresas de pequeno porte poderão pagar menos tributos. É o que prevê projeto de lei aprovado, nesta terça-feira (29/2), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta reduz as alíquotas sobre a renda bruta no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). O substitutivo, de autoria do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ),...

Cooperativas sem cofins Nova liminar derruba cobrança de 3% sobre receita

Decisão tomada esta semana reforçou o entendimento de que as cooperativas tem de ter um tratamento tributário diferenciado das demais empresas. O juiz Paulo Ricardo Arena Filho, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), concedeu liminar que isenta a Cooperativa Nacional Agro Industrial (Coonai) do recolhimento de 3% sobre sua receita. O advogado José Rubens Hernandez, do escritório Hernandez e Ferreira...

Audi deve pagar imposto Importadora de veículos terá que pagar ICMS

A decisão vem do Superior Tribunal de Justiça que manteve a cobrança de ICMS da empresa de veículos Audi Importação e Comércio. A Audi, de acordo com a determinação, terá que pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A importadora de veículos havia conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo a restituição do pagamento do ICMS,...

Reajuste do SUS Justiça manda reter CPMF para cumprir decisão

Para garantir a decisão que reajustou em 9,56% a tabela de serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve sentença que determina a retenção de uma parte da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. O reajuste da tabela do SUS, em todo o país, foi determinado pelo mesmo TRF, em outubro do ano passado. Antes disso, em julho de 1999,...

ICMS: repasse não é alterado Orçamento de municípios não pode ser reduzido

O Estado não pode alterar a partilha do ICMS com municípios se a medida prejudicar os orçamentos das prefeituras. Na sexta-feira (18/2), o STF cassou liminar, concedida pelo TJ do Mato Grosso do Sul, que permitia ao Secretário da Fazendo do Estado alterar o volume de repasse do ICMS a municípios. A decisão acompanhou entendimento do Ministério Público Federal, segundo o qual muitos municípios foram prejudicados...

Imunidade estendida Imóvel alugado por entidade beneficente não paga IPTU

Entidades beneficentes, como instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, não precisam pagar IPTU sobre imóveis destinados a escritório e residência de seus funcionários. Na última sexta-feira (18/2), o STF reformou acórdão que sujeitou as entidades beneficentes do município de São Paulo ao pagamento de IPTU sobre imóveis utilizados para fins administrativos ou moradia de funcionários....

Receita para racionalizar Everardo Maciel inaugura posto de atendimento na ACSP

O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alencar Burti, inauguraram ontem o Posto de Atendimento de Informações da Receita Federal na sede da ACSP. O objetivo é aperfeiçoar o atendimento aos contribuintes-associados, esclarecendo dúvidas e selecionando as demandas antes de encaminhá-los à Receita Federal. O posto da ACSP vai prestar...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas