Isenção de IPI pode ser estendida a todo deficiente

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados concedido aos deficientes físicos que não podem dirigir veículos comuns pode ser estendida às pessoas portadoras de deficiências físicas que estejam totalmente impossibilitadas de dirigir. É o que prevê Projeto de Lei 6010/01, apresentado à Mesa no final do ano passado pelo deputado Gilmar Machado (PT-MG). "Trata-se de uma medida de justiça, pois os deficientes...

Proposta ampliação de opção pelo Simples

A Câmara analisa projeto (PL 5914/01) que acaba com a restrição a micro e pequenas empresas prestadoras de serviços para adesão ao Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Segundo o deputado Carlos Batata (PSDB-PE), autor da proposta, "o objetivo é incentivar o setor, levando a um aumento da oferta de emprego a curto prazo". Caso o...

Imposto de Renda: TRF suspende tabela corrigida por Medida Provisória

O juiz da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Frederico Gueiros, isentou o escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados de recolher a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) como determina a Medida Provisória nº 22/2002. É a primeira liminar que se tem conhecimento isentando uma empresa de pagar a contribuição. O governo reajustou a tabela do Imposto de Renda das Pessoas...

Justiça Federal Julga novas Alíquotas do FGTS

O juiz federal substituto Miguel Thomaz Di Pierro Júnior da 13.ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente o pedido da SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo, garantindo-lhe o direito de NÃO recolher o FGTS pela Lei Complementar n.º 110/2001, nos seus artigos 1.º e 2.º. A referida lei determina, no seu artigo 1.º, que para o caso de despedida...

Dutra: oposição quer redução da alíquota da CPMF

Em entrevista à Agência Senado , o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) defendeu a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), uma das propostas em tramitação no Congresso Nacional considerada prioritária pelo governo federal para 2002. O senador, líder do Bloco Oposição, sugere, no entanto, que seja discutida a redução da alíquota do imposto. - A CMPF já se mostrou...

Cobrança ilegal: Juiz isenta construtoras de pagar novas contribuições

O juiz federal substituto da 13ª Vara Cível de São Paulo, Miguel Thomaz Di Pierro Júnior, isentou as construtoras filiadas ao Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (Sinduscon) de recolher as novas alíquotas do FGTS como determina a Lei Complementar nº 110/2001. A decisão beneficia 1.200 construtoras do Estado. A lei institui multa de 50% para empresas que demitirem, sem justa causa. Anteriormente,...

Correção do IR: Advogados orientam contribuintes a recorrer à Justiça

O governo infringiu vários dispositivos constitucionais com a Medida Provisória 22 que reajusta a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. A base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) foi ampliada para as prestadoras de serviço. Por isso, os contribuintes podem questionar na Justiça a majoração do valor recolhido. A afirmação é dos advogados Paulo Roberto Murray e Gustavo...

Trabalhador que Optou pelo FGTS antes de 1971 tem Direito a Correção por Taxa Progressiva de Juros

A 1ª Seção do TRF-2ª Região assegurou a um aposentado de Barra do Piraí, na região sul fluminense, o direito de que sua conta vinculada do FGTS seja corrigida aplicando-se taxa progressiva de juros. A decisão beneficia o trabalhador que estava empregado antes da vigência da Lei nº 5.705, de 1971, que acabou com a capitalização progressiva das contas do FGTS. O julgamento ocorreu nos autos do recurso de embargos...

Tebet é favorável à continuação da CPMF

O presidente do Senado, Ramez Tebet, afirmou na manhã desta terça-feira (5) que concorda com a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até o ano de 2003. Esta é a intenção de projeto encaminhado pelo governo à Câmara dos Deputados e que integra a lista de prioridades apresentada pelo Executivo para votações do Congresso neste ano. O relator da matéria é o deputado...

Sonegação previdenciária: Empresário prestará serviços à comunidade no RS

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, substituiu a pena de reclusão de um empresário do Rio Grande do Sul em prestação de serviços à comunidade. Ele foi condenado pela 3ª Vara Federal Criminal por sonegação previdenciária. Segundo o processo, a sonegação ultrapassa R$ 195 mil. A pena de dois anos e 11 meses de reclusão foi mudada para dois anos e quatro meses de prestação...
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